Processo : 2019/2579(DEA)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0149/2019

Textos apresentados :

B8-0149/2019

Debates :

Votação :

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0163

<Date>{05/03/2019}5.3.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0149/2019</NoDocSe>
PDF 117kWORD 50k

<TitreType>RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 105.º, n.º 6, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/588 no que respeita à possibilidade de ajustar o número diário médio de transações de uma ação quando a plataforma de negociação com o volume de negócios mais elevado dessa ação se situar fora da União</Titre>

<DocRef>(C(2019)00904 – 2019/2579(DEA))</DocRef>


<Commission>{ECON}Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários</Commission>

Deputado responsável: <Depute>Markus Ferber</Depute>


B8‑0149/2019

Projeto de decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2017/588 no que respeita à possibilidade de ajustar o número diário médio de transações de uma ação quando a plataforma de negociação com o volume de negócios mais elevado dessa ação se situar fora da União

(C(2019)00904 – 2019/2579(DEA))

 

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão, (C(2019)00904),

 Tendo em conta a carta da Comissão, de 21 de fevereiro de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não se oporá ao Regulamento delegado,

 Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 4 de março de 2019,

 Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE [1], nomeadamente o artigo 49.º, n.º 3, e o artigo 89.º, n.º 5,

 Tendo em conta o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), que altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão[2],

 Tendo em conta os projetos de normas técnicas de regulamentação relativas à «Alteração do Regulamento Delegado (UE) 2017/588 (NTR 11)», apresentada pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados em 8 de novembro de 2018, nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 65/2012,

 Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

 Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 6, do seu Regimento,

A. Considerando que o ato delegado contém alterações importantes para preservar a competitividade das plataformas de negociação da UE que oferecem serviços de negociação nas ações admitidas à negociação ou negociadas na União e num país terceiro em simultâneo, numa situação em que a plataforma de negociação com maior volume de transações nessas ações está localizada fora da União;

B. Considerando que o Parlamento reconhece a importância de uma rápida adoção deste ato, de molde a assegurar a preparação da União Europeia, caso a saída do Reino Unido da União se faça na ausência de um acordo;

C. Considerando que o Parlamento está convicto de que as NTR adotadas não correspondem ao projeto de NTR apresentado pelas Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, em virtude das modificações da Comissão introduzidas nesse projeto, e que entende dispor de um prazo de três meses para formular objeções às NTR («período de controlo»); que o Parlamento insta a Comissão a indicar o período de controlo de um mês apenas nos casos em que a Comissão tenha adotado os projetos das Agências Europeias de Supervisão sem modificações, ou seja, quando o projeto e as normas técnicas de regulamentação adotadas forem «iguais»;

1. Declara que não se opõe ao Regulamento delegado;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

 

[1] JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.

[2] JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.

Última actualização: 8 de Março de 2019Advertência jurídica