Processo : 2019/2537(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B8-0163/2019

Textos apresentados :

B8-0163/2019

Debates :

Votação :

PV 14/03/2019 - 11.16
CRE 14/03/2019 - 11.16
Declarações de voto

Textos aprovados :


<Date>{08/03/2019}8.3.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0163/2019</NoDocSe>
PDF 143kWORD 57k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre as recomendações para a abertura de negociações comerciais entre a UE e os EUA</Titre>

<DocRef>(2019/2537(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Bernd Lange</Depute>

<Commission>{INTA}em nome da Comissão do Comércio Internacional</Commission>

</RepeatBlock-By>


B8‑0163/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre as recomendações para a abertura de negociações comerciais entre a UE e os EUA

(2019/2537(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a sua resolução, de 8 de julho de 2015, que contém as recomendações do Parlamento Europeu à Comissão Europeia referentes às negociações da Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP)[1],

 Tendo em conta a sua resolução, de 30 de maio de 2018, sobre o relatório anual sobre a aplicação da política comercial comum[2],

 Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2018, sobre diplomacia climática[3],

 Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2018, sobre o estado das relações entre a UE e os EUA[4],

 Tendo em conta a Declaração Conjunta UE-EUA, de 25 de julho de 2018, na sequência da visita do Presidente Juncker à Casa Branca[5],

 Tendo em conta o resumo dos objetivos específicos de negociação para a abertura das negociações EUA-UE publicado em janeiro de 2019 pelo Gabinete do Representante Comercial dos Estados Unidos,

 Tendo em conta a Recomendação da Comissão de Decisão do Conselho, de 18 de janeiro de 2019, que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos industriais (COM(2019)0016), bem como respetivo anexo, que estabelece as diretrizes dessas negociações[6], 

 Tendo em conta a Recomendação da Comissão de Decisão do Conselho, de 18 de janeiro de 2019, que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre avaliação da conformidade (COM(2019)0015),bem como o respetivo anexo, que estabelece as diretrizes dessas negociações[7],

 Tendo em conta o relatório da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, sobre a aplicação da Declaração Conjunta de 25 de julho de 2018,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2015, intitulada «Comércio para todos – Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento» (COM(2015)0497)[8],

 Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Comércio Internacional,

 Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que uma sólida parceria económica, política e em matéria de segurança entre a UE e os EUA reveste importância estratégica e é crucial para a construção de uma economia mundial democrática, estável e próspera;

B. Considerando que as ações e políticas postas em prática pela atual Administração dos EUA, não só põem em causa a relação comercial UE-EUA, que constitui a maior relação económica do mundo, mas também comprometem as regras e o sistema de comércio mundial multilateral assente em valores ao desafiarem os princípios básicos das relações internacionais, o Estado de Direito e o respeito mútuo; que é necessária uma nova dinâmica na parceria para reduzir as tensões atuais e assegurar uma maior estabilidade e previsibilidade nas relações comerciais entre a UE e os EUA; que, tendo em conta os desafios enfrentados por ambas as partes, a UE e os EUA têm um interesse comum em colaborar e coordenar as questões de política comercial para definir o futuro sistema de comércio multilateral e as normas mundiais;

C. Considerando que a UE continua plenamente empenhada no multilateralismo e numa ordem internacional assente em regras, consagrada pela OMC, que é vantajosa para as pessoas, as sociedades e as empresas, tanto nos EUA como na UE;

D. Considerando que, durante o período legal de consultas de 90 dias, não foram levadas a cabo negociações com a UE sobre o âmbito de um acordo;

E. Considerando que, devido ao âmbito limitado do acordo, se renunciou ao processo formal de avaliação de impacto, mormente às avaliações de impacto na sustentabilidade, que habitualmente acompanha o início das negociações comerciais, e com o qual a Comissão se comprometeu, em consonância com a estratégia «Comércio para Todos» e com os princípios do programa «Legislar melhor»; que a avaliação de impacto realizada durante as negociações da TTIP deve ser consultada e tida em conta;

F. Considerando que a UE contesta a imposição de direitos anti‑dumping e de compensação dos EUA sobre as azeitonas espanholas e solicitou a realização de consultas com os EUA no âmbito da OMC, uma vez que tais medidas são injustificadas, ilegítimas e contrárias às regras da OMC;

G. Considerando que, em 31 de maio de 2018, os EUA instituíram direitos aduaneiros ilegais às importações de aço e alumínio provenientes, nomeadamente, da UE, com base na secção 232.º da lei relativa à expansão do comércio; que estes direitos ainda estão em vigor e que a Comissão respondeu a esta imposição com medidas de reequilíbrio conformes à OMC;

H. Considerando que a Administração Trump deu início a um inquérito semelhante sobre as importações de veículos a motor e de componentes automóveis, o que poderá conduzir a um aumento dos direitos aduaneiros sobre as importações destas mercadorias da UE; que está prevista a publicação do relatório do Departamento de Comércio dos EUA, com a recomendação sobre a eventual adoção, pelos EUA, de restrições às importações de automóveis por razões de segurança nacional;

I. Considerando que estas medidas unilaterais dos EUA são ilegais, geram incerteza nos mercados, minam a competitividade das empresas dos EUA e da UE, põem em causa as regras do comércio mundial e comportam um risco de intensificação das tensões comerciais; que a UE e os EUA deveriam trabalhar em conjunto para reformar e consolidar o sistema da OMC contra as práticas comerciais desleais; que, neste contexto, são bem-vindas as iniciativas do Presidente Juncker e da Comissária Malmström;

J. Considerando que os projetos de objetivos de negociação da UE e dos EUA diferem no seu âmbito de aplicação e no que diz respeito aos setores abrangidos; que a declaração conjunta não abrange o setor automóvel; que a Comissão manifestou a sua intenção de incluir o setor automóvel nas negociações previstas e anunciou, na sua recomendação de decisão do Conselho, que a UE está disposta a ter em conta as potenciais sensibilidades dos EUA no que toca a determinados produtos automóveis;

K. Considerando que as negociações relativas à TTIP demonstraram claramente que, nesta fase, não estão reunidas as condições políticas e económicas para um acordo comercial abrangente entre a UE e os EUA, devido à sua complexidade e à divergência de abordagens e das regras comerciais das duas partes; que, no entanto, experiências anteriores indicam que é possível concluir acordos mais limitados com resultados positivos;

L. Considerando que a exclusão do setor automóvel das negociações só tem interesse político para os EUA;

M. Considerando que a UE deplora as novas sanções impostas pelos EUA, na sequência da sua saída do Plano de Ação Conjunto Global (PACG), bem como as ameaças da Casa Branca em resposta aos esforços da UE para honrar os seus compromissos no âmbito deste plano;

1. Toma nota da Declaração Conjunta EUA-UE, de 25 de julho de 2018; recorda que esta declaração pretende evitar uma escalada das tensões comerciais; lamenta que, antes da visita, o Parlamento Europeu não tenha sido informado sobre o conteúdo e os objetivos da declaração;

2. Reitera que a UE não deve negociar com os EUA sob ameaça; sublinha, contudo, que as recomendações para encetar negociações tendo em vista um acordo compatível com a OMC são essenciais para honrar e aplicar na íntegra os compromissos assumidos entre a UE e os EUA na declaração;

3. Lamenta que, até à data, os EUA não tenham assumido qualquer compromisso no sentido de levantar os direitos aduaneiros sobre o aço e o alumínio e que o inquérito às importações dos EUA de veículos a motor e de componentes automóveis ainda esteja em curso; deplora a imposição de direitos aduaneiros às azeitonas espanholas;

4. Exorta a Comissão a garantir que a cooperação em matéria de regulamentação continue a ser voluntária e respeite a autonomia das autoridades reguladoras, com vista a identificar barreiras e encargos administrativos desnecessários; relembra que a cooperação em matéria de regulamentação tem de trazer benefícios para a governação da economia mundial, através de uma maior convergência e do reforço da cooperação relativamente às normas internacionais;

5. Regista que a Comissão indicou que está disposta a adotar, de imediato, medidas de reequilíbrio, caso os EUA imponham direitos aduaneiros ou contingentes aos automóveis exportados pela UE; reitera o seu apoio a tais medidas;

6. Reitera que nem a UE nem as diretrizes de negociação dos EUA preveem um reatamento das negociações da TTIP; considera que um acordo limitado com os EUA sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis a produtos industriais, incluindo aos automóveis, que tenha em conta as sensibilidades da indústria europeia relacionadas com as diferenças nos custos regulamentares e da energia, bem como um acordo sobre a avaliação da conformidade, sem alterações das normas e regras da UE, poderiam abrir caminho ao lançamento de um novo processo, visando trabalhar em prol de relações comerciais mutuamente benéficas e, assim, aliviar as atuais tensões comerciais; salienta que qualquer acordo deve ser compatível com as regras e obrigações da OMC, nomeadamente o artigo XXIV do GATT; sublinha que as recomendações da Comissão relativas à abertura de negociações não devem ser interpretadas como um sinal de que esta instituição estará disposta a derrogar às políticas de comércio e investimento em vigor, tal como definidas na estratégia «Comércio para Todos»;

7. Observa que os objetivos específicos de negociação dos EUA para a abertura das negociações EUA-UE visam garantir um acesso generalizado dos produtos agrícolas dos EUA ao mercado da UE, reduzindo, ou eliminando, os direitos aduaneiros, bem como diminuindo os entraves associados às diferenças na regulamentação e nas normas; sublinha que a agricultura não faz parte da Declaração Conjunta; faz notar que o projeto de mandato de negociação da Comissão se centra rigorosamente na eliminação dos direitos aduaneiros sobre todos os produtos industriais, nomeadamente o setor automóvel, com exceção dos produtos agrícolas; observa que a Comissão abriu caminho a um aumento da quota de mercado da UE para a soja, que passou de 9 % para 75 % entre agosto de 2017 e janeiro de 2019;

8. Salienta que os produtos industriais são responsáveis por 94 % das exportações da UE para os EUA e que a eliminação recíproca dos direitos aduaneiros terá potencial para aumentar as trocas comerciais entre a UE e os EUA; faz notar que os EUA aplicam direitos aduaneiros muito elevados a determinados produtos manufaturados, designadamente artigos de couro, vestuário e têxteis, calçado e artigos de cerâmica, e que a eliminação destes direitos abriria novas oportunidades para os exportadores da UE e estimularia a competitividade das indústrias da UE;

9. Entende que a cooperação no domínio das normas e da avaliação da conformidade traz benefícios mútuos às empresas da UE e dos EUA, especialmente às pequenas e médias empresas (PME), que irão beneficiar com o fim da duplicação dos requisitos de ensaio, inspeção e certificação; sublinha que esta medida não põe em causa as normas da UE;

10. Observa que um dos objetivos da referida Declaração Conjunta é a ambição de trabalhar em estreita colaboração com parceiros que tenham uma visão idêntica da reforma da OMC; lamenta o bloqueio norte-americano a nomeações de novos membros do Órgão de Recurso da OMC, o qual prejudica o funcionamento do sistema de resolução de litígios da OMC;

11. Lamenta profundamente a saída dos EUA do Acordo de Paris; recorda que o Parlamento Europeu salientou, na sua resolução sobre diplomacia climática, que a UE deve condicionar futuros acordos comerciais à ratificação e à implementação do Acordo de Paris; destaca, todavia, que as recomendações se referem a um acordo limitado e não a um acordo de comércio livre abrangente; considera, por isso, que tais acordos devem representar uma exceção ditada por circunstâncias específicas e não criar, seja em que circunstância for, um precedente para a União Europeia em futuras negociações; observa, neste contexto, que a resolução sobre diplomacia climática salienta a importância de uma cooperação estreita com os EUA e insta a Comissão a cooperar com os EUA nas políticas em matéria de clima e de sustentabilidade;

12. Considera que a conclusão de um acordo de comércio e de avaliação da conformidade com os EUA, nas condições acima mencionadas, não reflete os princípios gerais dos acordos comerciais da UE; considera, no entanto, que, face às circunstâncias excecionais, a abertura de negociações de um acordo com um âmbito demarcado e elementos não negociáveis articulados com os EUA tem potencial para produzir um resultado que possa ser do interesse dos cidadãos, das sociedades e das empresas da Europa, em especial as PME, pode gerar crescimento económico, bem como criar um clima mais positivo entre os parceiros passível de os ajudar a enfrentar em conjunto os desafios globais, nomeadamente a reforma da OMC, contribuindo para ultrapassar o presente impasse comercial, mas só poderá ser coroado de êxito e estar em conformidade com uma política comercial europeia baseada em valores se forem cumpridas as seguintes condições mínimas:

(1) o levantamento dos direitos aduaneiros sobre o aço e o alumínio nos termos da secção 232.º da lei relativa à expansão do comércio dos EUA de 1962 antes da conclusão do acordo;

(2) um processo de consulta abrangente à sociedade civil e uma avaliação de impacto da sustentabilidade do acordo proposto, bem como a consideração das avaliações de impacto e dos estudos já realizados neste domínio;

13. Insta, por conseguinte, o Conselho a ter em conta estes aspetos aquando da adoção das diretrizes de negociação e a garantir:

 um compromisso inequívoco no mandato da UE no sentido de incluir automóveis e componentes automóveis nas negociações,

 uma maior clareza no que diz respeito ao tratamento que será dado às regras de origem no quadro das negociações,

 a exclusão da agricultura do âmbito das negociações,

 a inclusão de uma cláusula suspensiva no mandato de negociação, que pode ser acionada a qualquer momento, caso os EUA imponham direitos aduaneiros adicionais ou outras medidas restritivas a produtos da UE, seja com base na secção 232 da lei relativa à expansão do comércio de 1962, seja na secção 301 da lei do comércio de 1974, ou em qualquer lei norte-americana análoga, durante as negociações ou antes do seu início;

14. Exorta a Comissão a informar o Parlamento e a associá-lo plenamente em todas as fases das negociações, tendo igualmente em conta as eleições europeias; insta o Conselho a não autorizar a aplicação do acordo antes de o Parlamento ter dado a sua aprovação; espera que tanto a Comissão como o Conselho continuem a assegurar a maior transparência ao longo do processo de negociação; insta, por conseguinte, o Conselho a publicar as diretrizes de negociação, caso venha a aprová-las; recorda à Comissão a obrigação de apresentar a avaliação de impacto da sustentabilidade do potencial acordo, em consonância com o programa «Legislar melhor»;

15. Insta o Conselho a não subscrever as diretrizes de negociação antes de o Parlamento ter adotado a respetiva posição;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, bem como à Administração e ao Congresso dos EUA.

[1]JO C 265 de 11.8.2017, p. 35.

[2] Textos Aprovados: P8_TA(2018)0230.

[3] Textos Aprovados: P8_TA(2018)0280.

[4] Textos Aprovados: P8_TA(2018)0342.

Última actualização: 13 de Março de 2019Advertência jurídica