Processo : 2019/2615(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0167/2019

Textos apresentados :

B8-0167/2019

Debates :

PV 13/03/2019 - 27
CRE 13/03/2019 - 27

Votação :

PV 14/03/2019 - 11.18
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0219

<Date>{11/03/2019}11.3.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0167/2019</NoDocSe>
PDF 138kWORD 53k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a situação na Nicarágua</Titre>

<DocRef>(2019/2615(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Ernest Urtasun, Bodil Valero, Barbara Lochbihler, Jordi Solé, Josep‑Maria Terricabras, Florent Marcellesi, Tilly Metz, Molly Scott Cato, Bart Staes</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

</RepeatBlock-By>


B8‑0167/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Nicarágua

(2019/2615(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua e, nomeadamente, as de 18 de dezembro de 2008[1], 26 de novembro de 2009[2], 16 de fevereiro de 2017[3] e 31 de maio de 2018[4],

 Tendo em conta a declaração, de 2 de outubro de 2018, da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da União Europeia, sobre a situação na Nicarágua,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho de 21 de janeiro de 2019 sobre a Nicarágua,

 Tendo em conta a declaração, de 1 de março de 2019, do porta-voz da VP/AR sobre o restabelecimento do diálogo nacional na Nicarágua,

 Tendo em conta o apelo, de 28 de fevereiro de 2019, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), no sentido da criação de condições que permitam o exercício dos direitos humanos no decurso do processo de diálogo na Nicarágua,

 Tendo em conta a sua delegação ad hoc à Nicarágua, de 23 a 26 de janeiro de 2019,

 Tendo em conta o Acordo de Associação entre a UE e a América Central, de 2012,

 Tendo em conta o documento de estratégia por país da UE e o programa indicativo plurianual 2014-2020 para a Nicarágua,

 Tendo em conta as Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos, revistas em 2008,

 Tendo em conta a Constituição da Nicarágua,

 Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, desde 18 de abril de 2018, data do início dos movimentos de contestação social contra as propostas de reforma do sistema de segurança social da Nicarágua e as tendências cada vez mais autocráticas do casal presidencial, Daniel Ortega e Rosario Murillo, a situação na Nicarágua tem vindo a agravar-se e assumiu a forma de uma crise grave e profunda, na medida em que o regime de Ortega reagiu aos protestos com atos de violência e repressão sem precedentes, fazendo uso das forças paramilitares e antimotim, bem como das forças de segurança regulares;

B. Considerando que existem outras fontes de descontentamento e conflito aberto, nomeadamente o forte aumento das atividades «extrativistas» orientadas para a exportação nos setores de exploração mineira, da cana-de-açúcar e do óleo de palma e da criação de gado, bem como o projeto do canal interoceânico, que tem conduzido a deslocalizações e provocado graves danos ambientais irreparáveis, e a recorrente repressão dos protestos contra estas atividades;

C. Considerando que, na sequência desta resposta repressiva, mais de 400 pessoas terão sido mortas e mais de 3 000 pessoas ficado feridas, que um número incalculável de pessoas desapareceram ou foram encarceradas em estabelecimentos prisionais nos quais estão sujeitas, na sua maior parte, a condições deploráveis, e que muitas outras pessoas se encontram no exílio;

D. Considerando que ainda se encontram detidos estudantes, camponeses, antigos membros do FSLN, ativistas ecológicos e diversos outros ativistas acusados de terrorismo, de obstrução aos serviços públicos e de danos e roubo agravados por terem participado em manifestações pacíficas, com um julgamento agendado para 1 de abril de 2019;

E. Considerando que as mulheres são particularmente vulneráveis em tempos de crise; que, só entre janeiro e dezembro de 2018, foram perpetrados 55 feminicídios, de acordo com a secção nicaraguense da organização não governamental Catholics for Choice; que estes feminicídios foram ainda mais brutais do que em anos anteriores e, na sua maioria, perpetrados em grupo;

F. Considerando que, em junho de 2017, a Assembleia Nacional da Nicarágua adotou uma alteração à lei geral relativa à violência contra as mulheres, de acordo com a qual o feminicídio é circunscrito à esfera privada, enquanto crime cometido no seio do casal, apesar de uma grande parte dos feminicídios ter lugar na esfera pública;

G. Considerando que, de acordo com o Fundo das Nações Unidas para a População, a Nicarágua figura entre os países da América com as taxas mais elevadas de gravidez juvenil e de mortalidade materna; que o aborto é proibido em qualquer circunstância neste país;

H. Considerando que, em 29 de novembro de 2018, a Assembleia Nacional aprovou, por decreto, a anulação do estatuto jurídico de várias ONG nacionais; que, alegadamente, o decreto se baseia em disposições excessivamente vagas e imprecisas, sem garantias processuais; que a intenção consistiria em limitar a margem de atuação destas organizações e dos defensores dos direitos humanos, impedindo-os de levar a cabo o seu trabalho legítimo de defesa dos direitos humanos na Nicarágua;

I. Considerando que, lamentavelmente, o Governo da Nicarágua cessou toda e qualquer forma de cooperação com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e os seus órgãos, na sequência da publicação do relatório sobre a Nicarágua por esta comissão, bem como com o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACDH); que o governo também ordenou a suspensão da missão do Grupo Interdisciplinar de Peritos Independentes (GIEI);

J. Considerando que, em 27 de fevereiro de 2019, a Nicarágua anunciou a libertação condicional de 100 prisioneiros, que se encontravam detidos desde 18 de abril de 2018; que estes detidos se encontram atualmente em prisão domiciliária; que, pouco tempo depois, o estabelecimento de um diálogo nacional entre o governo da Nicarágua e os membros da oposição reunidos no seio da Alianza Cívica constituiu um passo positivo no sentido de uma solução negociada para a crise;

K. Considerando que, na noite de 4 de março de 2019, este diálogo nacional foi interrompido; que ambas as duas partes assinaram um roteiro no dia seguinte, na presença da Igreja Católica, e realizaram novas conversações em 6 de março, tendo fixado um prazo até 28 de março para finalizar as negociações;

1. Condena firmemente qualquer forma de repressão e criminalização da sociedade civil, incluindo da imprensa, a utilização de leis antiterrorismo e de forças antimotim para silenciar opiniões divergentes na Nicarágua, e os atos de intimidação e assédio em curso, bem como a detenção e o rapto de pessoas que participaram em protestos da oposição;

2. Manifesta a sua preocupação com as crescentes restrições impostas ao espaço cívico e à manifestação de opiniões divergentes; recorda o direito à liberdade de associação e de reunião pacífica; insiste em que os defensores dos direitos humanos sejam os primeiros a ser protegidos e cobertos pelo Estado de direito, como previsto nas Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos;

3. Condena a anulação do estatuto jurídico de várias ONG nacionais pela Assembleia Nacional da Nicarágua; considera necessário restabelecer rapidamente o estatuto jurídico das organizações da sociedade civil afetadas pelo decreto;

4. Solicita à VP/AR, ao Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e aos Estados‑Membros que garantam a plena aplicação das Orientações da UE relativas aos defensores dos direitos humanos e assegurem a sua proteção e o seu apoio aos defensores dos direitos humanos, nomeadamente aos ativistas de defesa dos direitos das mulheres;

5. Faz um veemente apelo para que o diálogo nacional prossiga com base no roteiro assinado por ambas as partes, de forma transparente, inclusiva e construtiva, a fim de preparar uma solução negociada, amplamente apoiada, que permita dar resposta às múltiplas facetas da atual crise;

6. Considera que a atual crise só pode ser abordada e resolvida através de um diálogo pacífico entre os cidadãos da Nicarágua e da realização de negociações sobre a reforma institucional, incluindo as instituições eleitorais; reafirma que a UE está preparada para agir como mediador, se necessário;

7. Solicita a libertação imediata de todos os prisioneiros ilegalmente detidos; apela a que seja posto termo aos maus tratos infligidos aos detidos; solicita que sejam prestados cuidados médicos e propiciadas garantias legais a todos quantos permanecem detidos, que as suas condições de detenção sejam consentâneas com o direito humanitário internacional e que lhes seja garantido um processo justo; recorda, além disso, que devem ser levadas a cabo investigações exaustivas, transparentes e independentes sobre todas as violações da lei, todos os crimes perpetrados e todas as violações dos direitos humanos, que os responsáveis devem ser punidos e que as vítimas devem obter reparação judicial;

8. Considera que uma comissão nacional da verdade, eventualmente apoiada por peritos internacionais, seria a melhor forma de garantir a responsabilização por todas as violações dos direitos humanos, de pôr fim à impunidade e de restabelecer a confiança, com vista a alcançar a reconciliação;

9. Reafirma que as organizações internacionais, como a CIDH e o seu Mecanismo Especial de Seguimento para a Nicarágua (MESENI), os organismos das Nações Unidas e o GIEI devem ser autorizados a regressar à Nicarágua e a retomar as suas atividades e que devem ser estipuladas as condições para o seu regresso;

10. Sublinha a necessidade de revogar todas as medidas que têm como alvo as organizações da sociedade civil e os meios de comunicação social independentes com o objetivo de proceder ao seu encerramento, como a apreensão de ativos;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos parlamentos e governos dos Estados‑Membros, ao governo da Nicarágua, ao Parlamento Centro-americano, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos copresidentes da Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana.

 

[1] JO C 45E de 23.2.2010, p. 89.

[2] JO C 285E de 21.10.2010, p. 74.

[3] JO C 252 de 18.7.2018, p. 189.

[4] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0238.

Última actualização: 13 de Março de 2019Advertência jurídica