Processo : 2019/2615(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0168/2019

Textos apresentados :

B8-0168/2019

Debates :

PV 13/03/2019 - 27
CRE 13/03/2019 - 27

Votação :

PV 14/03/2019 - 11.18
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0219

<Date>{11/03/2019}11.3.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0168/2019</NoDocSe>
PDF 138kWORD 47k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a situação na Nicarágua</Titre>

<DocRef>(2019/2615(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao, Rolandas Paksas</Depute>

<Commission>{EFDD}em nome do Grupo EFDD</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0165/2019

B8‑0168/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Nicarágua

(2019/2615(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Nicarágua, designadamente as de 16 de fevereiro de 2017[1] e de 31 de maio de 2018[2],

 Tendo em conta a declaração, de 2 de outubro de 2018, da Vice-Presidente da Comissão Europeia / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da União Europeia, sobre a situação na Nicarágua,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho de 21 de janeiro de 2019 sobre a Nicarágua,

 Tendo em conta a declaração, de 1 de março de 2019, do porta-voz da VP/AR sobre o restabelecimento do diálogo nacional na Nicarágua,

 Tendo em conta o apelo, de 28 de fevereiro de 2019, da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para a criação de condições que permitam o exercício dos direitos humanos no decurso do processo de diálogo na Nicarágua,

 Tendo em conta a sua delegação ad hoc à Nicarágua, de 23 a 26 de janeiro de 2019,

 Tendo em conta a carta dirigida pelo seu Presidente ao Presidente da Nicarágua, Daniel Ortega,

 Tendo em conta o Acordo de Associação entre a UE e a América Central, de 2012,

 Tendo em conta as orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, de junho de 2004 e atualizadas em 2008,

 Tendo em conta a Constituição da Nicarágua,

 Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, desde 18 de abril de 2018, data do início dos movimentos de contestação social contra as propostas de reforma do sistema de segurança social da Nicarágua e das tendências cada vez mais autocráticas do casal presidencial, Daniel Ortega e Rosario Murillo, a situação na Nicarágua se deteriorou e assumiu a forma de uma crise grave e profunda, na medida em que o regime de Ortega reagiu aos protestos com atos de violência e repressão sem precedentes, recorrendo às forças paramilitares e antimotim, bem como às forças de segurança regulares;

B. Considerando que, na sequência desta repressão, no ano transato, mais de 300 pessoas foram mortas, mais de 3 000 ficaram feridas, mais de 700 estão detidas e dezenas de milhares optaram pelo exílio ou pela fuga para os países vizinhos;

C. Considerando que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e o Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos assinalaram uma série de violações na reação do governo aos protestos, incluindo uma utilização desproporcionada e arbitrária da força por parte da polícia (incluindo a utilização de armas de fogo e execuções extrajudiciais), detenções arbitrárias e ilegais e desaparecimentos forçados, o recurso a maus-tratos e à tortura contra os manifestantes detidos (incluindo violência sexual), a utilização de atiradores furtivos, as ações de grupos de civis armados que participaram na repressão violenta dos protestos, em cooperação ou com a complacência das autoridades, e o entrave do acesso aos cuidados médicos para as pessoas feridas nos confrontos;

D. Considerando que esta estratégia de repressão compreende também graves ataques à imprensa e aos meios de comunicação social livres, desde a censura e o encerramento de órgãos da comunicação social à prisão e detenção arbitrárias de jornalistas;

E. Considerando que, em dezembro de 2018, o Governo da Nicarágua suspendeu a missão do Grupo Interdisciplinar de Peritos Independentes (GIPI) e do Mecanismo Especial de Seguimento para a Nicarágua (MESENI) da CIDH;

F. Considerando que a crise política fez com que a economia da Nicarágua, em situação já difícil, mergulhasse numa recessão profunda, que acarretou o aumento do desemprego e outras consequências graves para a população, num país que já era um dos mais pobres da região;

G. Considerando que uma delegação ad hoc do Parlamento Europeu efetuou uma visita à Nicarágua, de 23 a 26 de janeiro de 2019, para avaliar a situação; considerando que esta delegação formulou três pedidos claros às autoridades, que incidiam na libertação de todos os prisioneiros políticos, na cessação da repressão e na autorização do regresso das organizações de defesa dos direitos humanos ao país;

H. Considerando que, na última década, a Nicarágua registou uma deterioração da situação da democracia e do Estado de direito; considerando que o desenvolvimento e a consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais, devem ser parte integrante das políticas externas da UE, designadamente o Acordo de Associação entre a UE e os países da América Central, de 2012;

I. Considerando que, desde 2007, Daniel Ortega foi eleito Presidente em três mandatos consecutivos, não obstante o facto de a Constituição da Nicarágua proibir as reeleições consecutivas, o que revela a corrupção e o autoritarismo que dominam o país; considerando que as irregularidades que caracterizaram as eleições de 2011 e de 2016 foram muito criticadas pelas instituições da UE e pela Organização dos Estados Americanos, atendendo a que foram realizadas sem a presença de observadores de qualquer destas organizações ou de outros observadores internacionais credíveis;

1. Condena a repressão e as graves violações dos direitos humanos que são atualmente exercidas na Nicarágua, a criminalização de membros da sociedade civil e da imprensa, o uso desproporcionado da força pela polícia e pelos grupos paramilitares armados para reprimir os protestos sociais, bem como os atos de assédio e as detenções ilegais e arbitrárias de que são vítimas as pessoas que participaram em manifestações da oposição;

2. Expressa a sua preocupação face às crescentes restrições impostas ao espaço cívico e às manifestações de dissidência na Nicarágua, incluindo o encerramento de órgãos da comunicação social independentes, a anulação do registo legal de uma série de organizações da sociedade civil e a apreensão dos seus bens e ativos;

3. Condena a decisão do Governo da Nicarágua de expulsar do país o Grupo Interdisciplinar de Peritos Independentes (GIPI) e o Mecanismo Especial de Seguimento para a Nicarágua (MESENI) da CIDH e de retirar o convite dirigido ao Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos para visitar o país; insta as autoridades a permitirem o regresso ao país destas organizações e a retomarem a sua cooperação com as mesmas;

4. Congratula-se com a atenuação da pena de 100 prisioneiros detidos após o início dos protestos sociais no país, mas deplora o facto de centenas de pessoas se encontrarem ainda injustamente detidas; apela à libertação imediata de todos os detidos por motivos políticos e reitera que o direito a um processo equitativo, bem como a todas as outras garantias jurídicas consagradas na Constituição da Nicarágua, deve ser respeitado para todos os prisioneiros e em todas as circunstâncias;

5. Sublinha a importância do diálogo político entre o Governo e a oposição no país; congratula-se com a retoma de um diálogo nacional entre o Governo da Nicarágua e a Aliança Cívica como primeira medida positiva para ultrapassar a atual crise política através de uma solução negociada, que continua a ser a única forma possível de sair da crise;

6. Insta todas as partes a darem mostras de boa-fé, de transparência e de abertura nas negociações e a associarem os parceiros da sociedade civil; considera que a situação dos prisioneiros deve constituir uma prioridade na agenda das negociações, uma vez que centenas de inocentes continuam na prisão;

7. Deplora o facto de as autoridades da Nicarágua não terem respeitado as garantias dadas aquando da visita da delegação do Parlamento Europeu, em particular assediando os presos políticos que se encontraram com a delegação;

8. Manifesta a sua profunda preocupação com a nova lei contra o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo e a proliferação de armas de destruição maciça, aprovada em 16 de julho de 2018, a qual, nos artigos 394.º e 395.º, estabelece uma vaga definição de terrorismo e que parece ter sido concebida para criminalizar os manifestantes pacíficos; denuncia o facto de esta lei ter sido repetidamente utilizada para deter manifestantes, jornalistas e ativistas;

9. Solicita à UE que continue a acompanhar a situação na Nicarágua e insta o Conselho, a Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa a considerarem a possibilidade de aplicar sanções individuais específicas aos responsáveis por violações dos direitos humanos na Nicarágua caso não se registem progressos nas negociações e no respeito das condições estabelecidas pela delegação do Parlamento Europeu, a saber, a libertação dos presos políticos, a cessação da repressão e a autorização do regresso das organizações de defesa dos direitos humanos;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, ao Parlamento Centro-Americano, ao Grupo de Lima e ao Governo e ao Parlamento da República da Nicarágua.

 

[1] JO C 252 de 18.7.2018, p. 189.

[2] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0238.

Última actualização: 13 de Março de 2019Advertência jurídica