Processo : 2019/2612(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0176/2019

Textos apresentados :

B8-0176/2019

Debates :

Votação :

PV 14/03/2019 - 11.14

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0216

<Date>{11/03/2019}11.3.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0176/2019</NoDocSe>
PDF 133kWORD 55k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a necessidade urgente de elaborar uma lista negra da UE de países terceiros em consonância com a Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais </Titre>

<DocRef>(2019/2612(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Markus Ferber, Dariusz Rosati, Roberta Metsola, Emil Radev</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

<Depute>Pervenche Berès, Peter Simon, Birgit Sippel, Ana Gomes</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

<Depute>Petr Ježek, Nils Torvalds</Depute>

<Commission>{ALDE}em nome do Grupo ALDE</Commission>

<Depute>Judith Sargentini, Sven Giegold</Depute>

<Commission>{Verts/ALE}em nome do Grupo Verts/ALE</Commission>

<Depute>Matt Carthy, Martina Anderson, Lynn Boylan, Luke Ming Flanagan, Stelios Kouloglou, Kostadinka Kuneva, Patrick Le Hyaric, Liadh Ní Riada, Martin Schirdewan, Marie‑Christine Vergiat</Depute>

<Commission>{GUE/NGL}em nome do Grupo GUE/NGL</Commission>

<Depute>Laura Agea, Fabio Massimo Castaldo, Ignazio Corrao</Depute>

<Commission>{EFDD}em nome do Grupo EFDD</Commission>

</RepeatBlock-By>


B8‑0176/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a necessidade urgente de elaborar uma lista negra da UE de países terceiros em consonância com a Diretiva relativa à luta contra o branqueamento de capitais

(2019/2612(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o Regulamento delegado (UE) .../... da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas;

 Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (quarta diretiva ABC), nomeadamente os artigos 9.º, n.º 2, e 64.º, n.º 5[1], e alterado pela Diretiva 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (quinta diretiva ABC), nomeadamente o artigo 1.º, n.º 5[2],

 Tendo em conta o roteiro da Comissão, intitulado «Towards a new methodology for the EU assessment of High Risk Third Countries under Directive (EU) 2015/849 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing» (rumo a uma nova metodologia de avaliação pela União dos países terceiros de risco elevado ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo) [3],

 Tendo em conta o documento de trabalho dos serviços da Comissão, de 22 de junho de 2018, intitulado «Methodology for identifying high risk third countries under Directive (EU) 2015/849» (Metodologia para identificar os países terceiros de risco elevado ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/849) (SWD(2018)0362), que define, nomeadamente, os países terceiros de prioridade 1 e de prioridade 2,

 Tendo em conta a carta, com data de 25 de fevereiro de 2019, enviada pelo Presidente da Comissão Especial sobre os Crimes Financeiros e a Elisão e a Evasão Fiscais (TAX3) à Comissária Jourova, a respeito do ato delegado relativo aos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas nos seus regimes de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento,

 Tendo em conta a carta da Comissão TAX3, de 5 de março de 2019, referente à posição do Conselho relativa à lista da Comissão dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo,

 Tendo em conta o debate, realizado em 6 de março de 2019, entre a Comissária Jourova, a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (ECON) e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (LIBE) do Parlamento,

 Tendo em conta a declaração do Conselho 6964/1/19 sobre o Regulamento Delegado (UE) da Comissão, de 13 de fevereiro de 2019, que completa a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a identificação dos países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas (C(2019)1326),

 Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o regulamento delegado, o seu anexo e os regulamentos delegados modificativos têm por objetivo identificar os países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências estratégicas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo, que representam uma ameaça para o sistema financeiro da UE e em relação aos quais é necessário, por força da quarta diretiva ABC, tomar medidas de diligência reforçada quanto à clientela a nível das entidades obrigadas da UE;

B. Considerando que os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 9.º da quarta diretiva ABC só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de um mês a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções;

C. Considerando que o Parlamento rejeitou duas das cinco propostas de regulamento delegado (C (2016) 07495 e C (2017)01951), invocando a insuficiente autonomia do processo aplicado pela Comissão para identificação dos países terceiros de risco elevado;

D. Considerando que o Parlamento se congratula com o estabelecimento, pela Comissão, de uma nova metodologia que não depende exclusivamente de fontes de informação externas para identificar os países que apresentam deficiências estratégicas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

E. Considerando que a lista tem por objetivo proteger a integridade do sistema financeiro da União, bem como o mercado interno; considerando que a inclusão de um país na lista de países terceiros de risco elevado não acarreta qualquer sanção económica ou diplomática, exigindo, em vez disso, que as entidades obrigadas, como os bancos, os casinos e as agências imobiliárias, apliquem às transações em que os países em causa participam medidas reforçadas de vigilância e que se certifiquem de que o sistema financeiro da UE está preparado para prevenir os riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo que têm a sua origem em países terceiros;

F. Considerando que os países podem ser retirados da lista caso corrijam as suas deficiências em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo;

G. Considerando que, em 13 de fevereiro de 2019, a Comissão adotou o seu ato delegado, que incluiu uma lista de 23 países e territórios: o Afeganistão, a Samoa Americana, as Baamas, o Botsuana, a República Popular Democrática da Coreia, a Etiópia, Gana, Guam, o Irão, o Iraque, a Líbia, a Nigéria, o Panamá, o Paquistão, Porto Rico, Samoa, a Arábia Saudita, o Sri Lanka, a Síria, Trindade e Tobago, a Tunísia, as Ilhas Virgens Americanas e o Iémen;

H. Considerando que, na sua declaração de 7 de março de 2019, o Conselho formulou objeções ao referido ato delegado, alegando que a proposta não emanou de um processo transparente e resiliente que incentivasse ativamente os países afetados à tomada de medidas firmes ou respeitasse simultaneamente o direito que lhes assiste a serem ouvidos;

I. Considerando que a nova metodologia foi estabelecida num documento de trabalho dos serviços da Comissão, publicado em 22 de junho de 2018, em que são aplicados os critérios revistos para a identificação dos países terceiros de risco elevado;

J. Considerando que a Comissão deu início à consulta dos países terceiros enumerados no ato delegado a partir de 23 de janeiro de 2019 e que se reuniu com todos os países que solicitaram informações adicionais sobre os motivos da sua inclusão na lista;

K. Considerando que, em 7 de março de 2019, o Conselho rejeitou o ato delegado no Conselho «Justiça e Assuntos Internos»;

1. Saúda o facto de a Comissão ter adotado, em 13 de fevereiro de 2019, uma nova lista de países terceiros cujos quadros de financiamento apresentam deficiências estratégicas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

2. Lamenta que o Conselho tenha formulado objeções ao ato delegado proposto pela Comissão;

3. Incentiva a Comissão a ter em conta todas as preocupações manifestadas e a apresentar um novo ato delegado o mais rapidamente possível;

4. Louva o trabalho realizado pela Comissão para adotar uma lista autónoma com base em critérios rigorosos acordados pelos colegisladores; salienta a importância de a União dispor de uma lista autónoma de países terceiros de risco elevado que apresentam deficiências em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo e congratula-se com a nova metodologia seguida pela Comissão para identificar os países de alto risco ao abrigo da quarta e da quinta diretiva ABC;

5. Recorda que o artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2015/849, com a redação que lhe foi dada pela quinta diretiva ABC, obriga a Comissão a avaliar de forma independente as deficiências estratégicas em vários domínios;

6. Considera que, no intuito de salvaguardar a integridade da lista de países de alto risco, convém que o processo de seleção e de tomada de decisão se baseie única e exclusivamente na metodologia e que este não deve ser afetado por considerações que vão para além do âmbito das deficiências em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo;

7. Observa que a pressão exercida tanto pelos grupos de interesses como a nível diplomático tem feito e fará parte do processo de identificação dos países de alto risco; sublinha que uma tal pressão não deve comprometer a capacidade das instituições da UE para combater de forma eficaz e autónoma o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo relacionado com a UE;

8. Insta a Comissão a publicar as suas avaliações dos países constantes da lista, a fim de assegurar o escrutínio público, de forma a prevenir os abusos neste contexto;

9. Exorta a Comissão a assegurar um processo transparente, baseado em padrões de referência claros e concretos, que se aplique aos países que se comprometem a levar a cabo reformas por forma a evitar a sua inclusão na lista;

10. Observa que a avaliação da Federação da Rússia está ainda em curso; espera que a Comissão inclua na sua avaliação as mais recentes revelações relacionadas com a «Troika Laundromat»; recorda que o trabalho realizado pelas comissões ECON, LIBE e TAX3 durante a presente legislatura levantou preocupações quanto aos quadros de financiamento da Federação da Rússia em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo;

11. Solicita à Comissão que encete um diálogo com os Estados-Membros no sentido de encorajar uma maior apropriação pelo Conselho da metodologia proposta pela Comissão;

12. Insta os Estados-Membros que ainda não o fizeram a transporem a quarta e quinta diretivas ABC para a respetiva legislação nacional;

13. Solicita que sejam afetados mais recursos humanos e financeiros à unidade pertinente da Direção-Geral competente da Comissão, ou seja, à Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores (DG JUST);

14. Exorta a Comissão a adiantar substancialmente os trabalhos relativos à fase de avaliação dos países terceiros de prioridade 2;

15. Recorda que o ato delegado da UE é um processo distinto da lista do GAFI e deve continuar a ser da exclusiva competência da UE;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO L 141 de 5.6.2015, p. 73.

[2] JO L 156 de 19.6.2018, p. 43.

[3] Ver: https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-11189-2017-INIT/en/pdf

Última actualização: 13 de Março de 2019Advertência jurídica