Processo : 2019/2580(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0179/2019

Textos apresentados :

B8-0179/2019

Debates :

Votação :

PV 14/03/2019 - 11.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0215

<Date>{12/03/2019}12.3.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0179/2019</NoDocSe>
PDF 139kWORD 55k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre um regime europeu de sanções para as violações dos direitos humanos</Titre>

<DocRef>(2019/2580(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Charles Tannock, Ryszard Czarnecki, Anna Elżbieta Fotyga</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0177/2019

B8‑0179/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre um regime europeu de sanções para as violações dos direitos humanos

(2019/2580(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, de mandatar a Comissão para dar início a propostas relativas a um regime europeu de sanções para as violações dos direitos humanos,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções que preconizam um mecanismo à escala da UE para a imposição de sanções específicas contra pessoas envolvidas em violações graves dos direitos humanos, nomeadamente a sua Recomendação ao Conselho, de 2 de abril de 2014, referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky[1],

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Rússia, em especial a de 14 de fevereiro de 2019 sobre a situação na Chechénia e o caso de Oyub Titiev[2],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de março de 2019, sobre o ponto da situação das relações políticas entre a UE e a Rússia[3],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de dezembro de 2018, sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo em 2017 e a política da União Europeia nesta matéria[4],

 Tendo em conta a sua Resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros[5],

 Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos Humanos da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 30 de outubro de 2018, intitulado «Sergei Magnitsky e outros casos – combater a impunidade com sanções específicas»,

 Tendo em conta as Diretrizes para a aplicação e avaliação de medidas restritivas, adotadas pelo Conselho em 2003 e revistas e atualizadas em 2005, 2009, 2012 e 2017,

 Tendo em conta o seu estudo, de abril de 2018, intitulado «Sanções específicas contra pessoas singulares por motivo de violações graves dos direitos humanos – impacto, tendências e perspetivas a nível da UE»,

 Tendo em conta a proposta, de 14 de novembro de 2018, relativa a uma comissão europeia de proibição de entrada relacionada com violações dos direitos humanos,

 Tendo em conta o artigo 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), relativo à adoção de sanções tanto contra países terceiros como contra pessoas singulares, grupos e entidades não estatais,

 Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o Governo neerlandês, apoiado pela Alemanha e pela França, iniciou um debate entre os Estados-Membros da União Europeia, em novembro de 2018, sobre um regime de sanções específicas para as violações dos direitos humanos a nível da UE, que teria um âmbito global; considerando que, em 10 de dezembro de 2018, o Conselho mandatou a Comissão para apresentar propostas relativas a um regime europeu de sanções para as violações dos direitos humanos;

B. Considerando que a Estónia, a Letónia, a Lituânia, o Reino Unido, o Canadá e os Estados Unidos adotaram «leis Magnitsky», que permitem ao governo impor sanções específicas, como a proibição de vistos e o congelamento de ativos, aos responsáveis e aos beneficiários de violações graves dos direitos humanos; considerando que o Parlamento tem apelado repetidamente à criação de um mecanismo equivalente a nível da União Europeia;

C. Considerando que as «leis Magnitsky» devem o seu nome a Sergei Magnitsky, o perito fiscal e contabilístico russo que foi morto em 2009 quando estava em prisão preventiva na Rússia; considerando que Sergei Magnitsky tinha investigado uma fraude maciça em matéria de reembolso fiscal contra o orçamento de Estado russo, praticada, através de veículos de investimento pertencentes à empresa de um cliente de Sergei Magnitsky, William Browder, por criminosos que beneficiaram da conivência de agentes corruptos da polícia e da administração fiscal;

D. Considerando que a aplicação de sanções específicas não cria dificuldades económicas para o cidadão comum, incide antes na responsabilização individual das pessoas que são consideradas responsáveis diretas pelas ações impugnadas; considerando que, no Canadá e noutros países, muitos céticos quanto às sanções acabaram por ser convencidos pelo argumento de que permitir que tais pessoas entrem nos nossos países e permitir-lhes usar as nossas instituições, em especial os nossos bancos, equivale, de facto, a ser cúmplice nas suas ações condenáveis ou a ajudá-los a usufruir do produto dos seus crimes; considerando que, nas palavras da primeira-ministra britânica Theresa May, estas pessoas «não são bem-vindas nos nossos países»;

E. Considerando que essas leis poderiam ser um instrumento de luta contra a impunidade e a corrupção, que são vistas como uma ameaça ao Estado de direito; considerando que a orientação anticorrupção da legislação Magnitsky forneceria uma base jurídica para a inclusão na lista negra de pessoas envolvidas em casos de corrupção; considerando que, nos atos jurídicos dos países que já os adotaram, o combate à corrupção e ao branqueamento de capitais são objetivos tão proeminentes como responder às violações dos direitos humanos;

F. Considerando que alguns organismos nacionais de aplicação da lei não responsabilizaram os autores de infrações penais; considerando que, nesses casos, uma política de sanções específicas a nível da UE seria altamente eficaz;

1. Condena veementemente todas as violações dos direitos humanos no mundo; insta a Comissão a elaborar uma proposta legislativa relativa a um regime de sanções para as violações dos direitos humanos à escala da UE antes do fim da atual legislatura, que permitiria impor proibições de vistos e sanções específicas, como, por exemplo, o bloqueio de bens imóveis e de interesses em bens imóveis no âmbito da jurisdição da União Europeia, relativamente a representantes públicos individuais ou a pessoas no exercício de funções oficiais e a intervenientes e entidades estatais e não estatais responsáveis por violações graves dos direitos humanos;

2. Está firmemente convicto de que tal regime seria mais um elemento importante a juntar ao conjunto de instrumentos existentes da União Europeia no domínio dos direitos humanos e da política externa e reforçaria o papel da União Europeia enquanto interveniente a nível mundial no domínio dos direitos humanos, nomeadamente no seu combate à impunidade e à corrupção, que são vistas como uma ameaça ao Estado de direito, e no seu apoio às vítimas de abuso e aos defensores dos direitos humanos em todo o mundo;

3. Salienta que este regime deverá permitir adotar medidas restritivas, nomeadamente o congelamento de ativos e a proibição de entrada na União Europeia, contra pessoas singulares ou entidades que sejam responsáveis, estejam envolvidas, prestem a sua assistência, financiem ou contribuam para planear, dirigir ou praticar violações ou abusos graves dos direitos humanos; insta, neste sentido, ao estabelecimento de uma definição clara do âmbito das violações, a fim de corrigir a situação atual;

4. Insiste em que as decisões de incluir ou excluir pessoas singulares ou entidades da lista deverão ser baseadas em critérios claros e precisos e estar diretamente relacionadas com o crime cometido, a fim de garantir uma plena fiscalização jurisdicional;

5. Salienta a necessidade de todos os Estados-Membros interpretarem a aplicação de sanções de uma mesma forma coerente; insta os Estados-Membros a colaborar entre si na identificação dos visados, nomeadamente utilizando os mecanismos pertinentes da União e partilhando informações sobre as pessoas incluídas nas listas de pessoas alvo de sanções e os motivos que fundamentam a sua convicção razoável de que estas pessoas são responsáveis por violações graves dos direitos humanos; salienta que os traficantes de seres humanos que lucram com os fluxos migratórios devem ser sancionados no âmbito de um regime desta natureza;

6. Exorta todos os Estados-Membros a adotar «leis Magnitsky»; exorta todos os Estados-Membros a emitir proibições de vistos contra as pessoas incluídas nas listas das «leis Magnitsky» adotadas anteriormente, em sinal de solidariedade com estes países da União Europeia, e a colocar a União Europeia em pé de igualdade com os seus parceiros transatlânticos, nomeadamente os EUA e o Canadá, onde já está em vigor legislação semelhante;

7. Insta todos os Estados-Membros a executar as decisões do Conselho relativas à aplicação de medidas restritivas contra pessoas singulares e entidades adotadas pelo processo legislativo ordinário e, em particular, o congelamento dos ativos das pessoas incluídas na lista de pessoas alvo de sanções e as restrições à admissão no respetivo território devido à prática de violações dos direitos humanos;

8. Salienta que a instauração de ações penais contra os autores de violações graves dos direitos humanos nas jurisdições nacionais ou internacionais deve continuar a ser o objetivo principal de todos os esforços envidados pela UE e pelos seus Estados‑Membros para combater a impunidade; solicita ao Conselho que inclua as violações transfronteiriças no âmbito de aplicação deste regime;

9. Insta a Comissão e os Estados-Membros a intensificar a luta contra os mecanismos de elisão fiscal e de evasão fiscal, a encerrar os paraísos fiscais dentro da União Europeia e a apoiar reformas da justiça nos países em que esta não coopera na luta contra a corrupção e, preventivamente, a não ser cúmplices de representantes corruptos e regimes criminosos estrangeiros, ao conceder-lhes a possibilidade de utilizar as instituições dos nossos países e ajudá-los a usufruir dos seus lucros ilícitos;

10. Insta a Comissão a consagrar recursos e especialistas adequados para a aplicação e o acompanhamento deste regime, uma vez em vigor, bem como a dar especial atenção à informação do público sobre as listas, tanto na União Europeia como nos países em causa;

11. Apoia os esforços dos ativistas da sociedade civil a favor deste regime e incentiva o debate sobre a proposta de criação de um eventual comité consultivo independente a nível da UE;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

 

[1] JO C 408 de 30.11.2017, p. 43.

[2] Textos aprovados, P8_TA(2019)0115.

[3] Textos aprovados, P8_TA(2019)0157.

[4] Textos aprovados, P8_TA(2018)0515.

[5] JO C 337 de 20.9.2018, p. 82.

Última actualização: 13 de Março de 2019Advertência jurídica