Processo : 2019/2580(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0181/2019

Textos apresentados :

B8-0181/2019

Debates :

Votação :

PV 14/03/2019 - 11.13
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0215

<Date>{11/03/2019}11.3.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0181/2019</NoDocSe>
PDF 127kWORD 52k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre um regime europeu de sanções por violações dos direitos humanos </Titre>

<DocRef>(2019/2580(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Elena Valenciano, Victor Boştinaru, Knut Fleckenstein, Soraya Post, Ana Gomes, Pier Antonio Panzeri</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0177/2019

B8‑0181/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre um regime europeu de sanções por violações dos direitos humanos

(2019/2580(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções, nos termos do artigo 135.º, que apelam à imposição de sanções específicas contra pessoas envolvidas em violações graves dos direitos humanos, nomeadamente, a de 19 de janeiro de 2017 sobre a situação no Burundi[1], a de 25 de outubro de 2018 sobre o assassinato do jornalista Jamal Khashoggi no consulado saudita em Istambul[2], e a de 14 de fevereiro de 2019 sobre a situação na Chechénia e o caso de Oyub Titiev[3];

 Tendo em conta a sua resolução de 13 de setembro de 2016 sobre corrupção e direitos humanos em países terceiros[4],

 Tendo em conta a sua resolução de 12 de dezembro de 2018 sobre o relatório anual sobre os direitos humanos e a democracia no mundo (2017) e a política da União Europeia nesta matéria[5],

 Tendo em conta o estudo intitulado «Sanções específicas contra pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos – impacto, tendências e perspetivas a nível da UE», publicado pela Direção-Geral das Políticas Externas em 26 de abril de 2018[6],

 Tendo em conta a Decisão (PESC) 2018/900 do Conselho, de 25 de junho de 2018, que altera a Decisão 2013/184/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia[7],

 Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho de 2 de fevereiro de 2012 sobre uma política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas quando os seus dirigentes detêm interesses pessoais e comerciais no interior das fronteiras da UE[8],

 Tendo em conta a sua resolução de 4 de Setembro de 2008 sobre a avaliação das sanções comunitárias enquanto parte das ações e políticas da União Europeia no domínio dos Direitos Humanos[9],

 Tendo em conta as resoluções da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre rejeitar a impunidade para os assassinos de Sergei Magnitsky, de 27 de janeiro de 2014, e sobre o caso Sergei Magnitsky e outras situações análogas — lutar contra a impunidade através de sanções seletivas, de 22 de janeiro de 2019;

 Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

 Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e os respetivos protocolos,

 Tendo em conta o artigo 123, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE) determina que a ação da União na cena internacional assenta nos princípios da democracia, Estado de direito, universalidade e indivisibilidade dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, respeito pela dignidade humana, princípios da igualdade e solidariedade e no respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e do direito internacional;

B. Considerando que a UE se comprometeu a assegurar a aplicação sistemática das sanções decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas nos termos do Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, ao mesmo tempo que, na ausência de um mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas, impõe sanções autónomas nos casos em que este não tenha poderes para tomar medidas ou seja impedido de o fazer pela falta de acordo entre os seus membros;

C. Considerando que as sanções da UE se tornaram parte integrante das ferramentas da UE em matéria de relações externas; que, ao longo das duas últimas décadas, as sanções se tornaram parte integrante da caixa de ferramentas da UE em matéria de relações externas, com mais de 40 medidas restritivas diferentes atualmente em vigor contra 34 países; que, segundo as estimativas, dois terços das sanções específicas por país da UE foram impostas em apoio aos objetivos em matéria de direitos humanos e democracia;

D. Considerando que as sanções da UE atualmente em vigor tanto visam intervenientes estatais como não estatais, como o Estado Islâmico e a Alcaida;

E. Considerando que a UE tem sido criticada por aplicar a sua política de sanções de forma incoerente em países terceiros com historiais semelhantes de violações dos direitos humanos;

F. Considerando que o Parlamento Europeu tem repetidamente apelado à criação de um regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos;

G. Considerando que, em novembro de 2018, o Governo dos Países Baixos lançou o debate entre os Estados-Membros da UE sobre a oportunidade política de um regime de sanções específicas em matéria de direitos humanos à escala da UE; que os debates preliminares prosseguem ao nível de um grupo de trabalho do Conselho;

H. Considerando que a aplicação de sanções específicas é preferível a sanções gerais e mais eficaz do que estas, na medida em que, ao afetar diretamente as pessoas responsáveis, funcionam como elemento dissuasivo, evitando as consequências negativas e os custos humanitários associados a uma população mais vasta;

1. Condena veementemente todas as violações dos direitos humanos no mundo; apela ao estabelecimento de um regime global de sanções da União Europeia em matéria de direitos humanos, flexível e reativo, que vise todos os responsáveis hierárquicos por violações graves dos direitos humanos em todo o mundo;

2. Considera que o regime de sanções deve visar indivíduos tanto de entidades estatais como entidades não estatais;

3. Salienta que este mecanismo fortalecerá a política externa da UE e reforçará a atual caixa de ferramentas de direitos humanos no que se refere à abordagem e prevenção das violações dos direitos humanos; reitera o seu apelo ao Conselho para que prossiga imediatamente os seus trabalhos nesta matéria;

4. Solicita que esse regime seja abrangente, consonante com as políticas em vigor em matéria de direitos humanos e outras medidas restritivas, complementando-as;

5. Salienta a necessidade de todos os Estados-Membros da UE interpretarem a aplicação de sanções de forma coerente; considera que a não adoção de medidas adequadas em situações caracterizadas por violações persistentes dos direitos humanos comprometeria a estratégia da UE em matéria de direitos humanos, a sua política de sanções e a sua credibilidade; está convicto de que um regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos atenuará as atuais disparidades da política de sanções da UE, aumentará a transparência e reforçará o papel da UE enquanto ator global dos direitos humanos;

6. Salienta que as violações graves dos direitos humanos devem ser razão suficiente para aplicar sanções individuais específicas; solicita ao Conselho e à Comissão que identifiquem e definam claramente o conceito de violação grave dos direitos humanos ao abrigo deste regime, incluindo os de violações transfronteiriças e violações que envolvem danos voluntários, irreversíveis e a grande escala para o ambiente; chama a atenção para os tratados em matéria de direitos humanos exigidos para o estatuto SPG+, o Estatuto do TPI e as principais convenções de Genebra a este respeito;

7. Salienta que as sanções específicas devem incluir a proibição de vistos e o congelamento de bens relacionados com os autores de violações graves dos direitos humanos, bem como com eventuais instigadores, incitadores, cúmplices e/ou apoiantes e familiares mais próximos, se necessário;

8. Sublinha que os critérios de elaboração de listas negras para a imposição de sanções específicas devem ser juridicamente sólidos, claros e transparentes, ter por base elementos de prova bem documentados e convincentes, factos comprovados e informações verificadas de fontes transparentes, conceituadas e independentes; salienta, além disso, que o direito a um processo equitativo, à fiscalização jurisdicional e à reparação de todos os visados deve ser salvaguardado ao mais alto nível; apela à inclusão sistemática de parâmetros de referência claros e específicos e de uma metodologia para o levantamento das sanções e a retirada da lista negra;

9. Salienta que as sanções específicas devem ter por objetivo alcançar resultados eficazes e duradouros; insta a Comissão a proceder a avaliações de impacto e revisões regulares assim que o regime for criado, e a acompanhar de perto a criação de listas negras e a retirada de nomes das mesmas; insiste em que o Parlamento Europeu exerça um controlo rigoroso a este respeito;

10. Insta a Comissão a consagrar recursos e conhecimentos especializados em quantidade suficiente à aplicação e ao acompanhamento deste regime, uma vez em vigor, bem como a prestar especial atenção à comunicação pública sobre as listas, tanto na UE como nos países em causa;

11. Apoia os esforços dos ativistas da sociedade civil a favor deste regime e incentiva o debate sobre a proposta de criação de um eventual comité consultivo independente a nível da UE;

12. Observa que vários Estados membros do Conselho da Europa, como a Estónia, a Letónia, a Lituânia, o Reino Unido, o Canadá e os Estados Unidos, adotaram instrumentos que permitem aos seus governos impor sanções específicas em caso de violações graves dos direitos humanos;

13. Apela a que se tenha em consideração a extensão do mandato do Provedor de Justiça Europeu de forma a incluir o regime global de sanções da UE em matéria de direitos humanos;

14. Salienta a necessidade de cooperação multilateral e de uma ação coordenada, juntamente com as Nações Unidas, para evitar que as sanções sejam contornadas e para maximizar a aplicação do regime em conformidade com o direito internacional;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, aos governos e parlamentos dos Estados‑Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.

[1] JO C 242 de 10.7.2018, p. 10.

[2] Textos aprovados, P8_TA(2018)0434.

[3] Textos aprovados, P8_TA(2019)0115.

[4] JO C 337 de 20.9.2018, p. 82.

[5] Texto aprovados_TA(2018)0515.

[6] Estudo «Targeted sanctions against individuals on grounds of grave human rights violations – impact, trends and prospects at EU level», Parlamento Europeu, Direção-Geral das Políticas Externas, Departamento Temático das Relações Externas, 26 de abril de 2018.

[7] JOL 160I de.6.2018, p. 9.

[8] JOC 239 E de 20.8.2013, p. 11.

[9] JOC 295 E de 4.12.2009, p. 49.

Última actualização: 13 de Março de 2019Advertência jurídica