Processo : 2019/2628(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0228/2019

Textos apresentados :

B8-0228/2019

Debates :

Votação :

PV 28/03/2019 - 8.9
Declarações de voto

Textos aprovados :


<Date>{25/03/2019}25.3.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0228/2019</NoDocSe>
PDF 135kWORD 54k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração da Vice-Presidente da Comissão / Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a situação de emergência na Venezuela</Titre>

<DocRef>(2019/2628(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Javier Couso Permuy, João Pimenta Lopes, João Ferreira, Miguel Viegas, Sabine Lösing, Paloma López Bermejo, Marina Albiol Guzmán, Takis Hadjigeorgiou, Luke Ming Flanagan, Lola Sánchez Caldentey</Depute>

<Commission>{GUE/NGL}em nome do Grupo GUE/NGL</Commission>

</RepeatBlock-By>


B8‑0228/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação de emergência na Venezuela

(2019/2628(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o disposto no Capítulo I, artigo 1.º, n.º 2, da Carta das Nações Unidas de 1945, que afirma o seu propósito de «desenvolver relações de amizade entre as nações baseadas no respeito do princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal»,

 Tendo em conta o artigo 1.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o artigo 1.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ambos afirmando que «todos os povos têm o direito à autodeterminação» e que «em virtude deste direito, estabelecem livremente a sua condição política e, desse modo, providenciam o seu desenvolvimento económico, social e cultural»,

 Tendo em conta o princípio da não-intervenção estabelecido na Carta das Nações Unidas,

 Tendo em conta o princípio enunciado no capítulo 1, artigo 2.º, n.º 4, da Carta das Nações Unidas, segundo o qual todos os membros da ONU se deverão abster nas suas relações internacionais de recorrer à ameaça ou ao uso da força, quer seja contra a integridade territorial ou a independência política de um Estado, quer seja de qualquer outro modo incompatível com os objetivos das Nações Unidas,

 Tendo em conta as preocupações concitadas pelas tentativas de intervenção em matérias que são essencialmente da competência interna da República Bolivariana da Venezuela, em violação do disposto no capítulo 1, artigo 2.º, n.º 7, da Carta das Nações Unidas,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948,

 Tendo em conta a declaração da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC) e da UE, de 10 e 11 de junho de 2015, na qual os signatários reiteraram o seu apego a todos os objetivos e princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e o seu apoio a todos os esforços destinados a defender a igualdade soberana de todos os Estados e respeitar a sua integridade territorial e independência política,

 Tendo em conta a Constituição da Venezuela,

 Tendo em conta a declaração do Parlamento Latino-americano e, em particular, a sua rejeição de qualquer tentativa de intervenção estrangeira, direta ou indireta, nos assuntos internos da República Bolivariana da Venezuela, assim como os seus apelos a um diálogo construtivo;

 Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que, em 10 de janeiro de 2019, o Presidente Nicolás Maduro Moros assumiu legítima e constitucionalmente a Presidência da República para o mandato de 2019 a 2025;

B. Considerando que as eleições presidenciais foram antecipadas a pedido da oposição; que, no último momento, a oposição não assinou um acordo político e eleitoral preparado na República Dominicana e moderado pelo antigo primeiro-ministro espanhol, José Luis Rodríguez Zapatero;

C. Considerando que as eleições decorreram em condições de igualdade, equidade e transparência, sob a supervisão de um Conselho Nacional Eleitoral equilibrado, e proporcionaram garantias suficientes a todos os participantes;

D. Considerando que 200 observadores internacionais independentes, como o antigo primeiro-ministro de Espanha, José Luis Rodríguez Zapatero, o antigo ministro dos Negócios Estrangeiros de Chipre, Marcos Cipriani, e o antigo presidente do Senado francês, Jean-Pierre Bel, assistiram às eleições venezuelanas por convite das autoridades venezuelanas competentes;

E. Considerando que, em 20 de maio de 2018, Nicolás Maduro ganhou as eleições com 68 % dos votos;

F. Considerando que o reconhecimento unilateral de Juan Guaidó pelos EUA, por alguns Estados-Membros da UE e pelo Grupo de Lima e as ameaças de intervenção ou tentativas de golpe de Estado só servirão para exacerbar ainda mais a situação;

G. Considerando que a chamada «ajuda humanitária» está a ser instrumentalizada para fins políticos; que a ajuda humanitária deve estar em consonância com os princípios internacionais da neutralidade e da independência;

H. Considerando que o atual impasse só será portador de mais sofrimento para o povo da Venezuela;

I. Considerando que é urgente ultrapassar a situação atual na Venezuela e negociar uma saída da crise através do diálogo e de meios pacíficos;

J. Considerando que os EUA continuam a violar e a desrespeitar a Carta das Nações Unidas, o Direito internacional e, em particular, o princípio da não-intervenção;

K. Considerando que os EUA e a UE impuseram sanções contra a Venezuela;

1. Manifesta a sua solidariedade para com o povo venezuelano; recorda que «todos os povos têm o direito à autodeterminação» e que, «em virtude deste direito, estabelecem livremente a sua condição política e, desse modo, providenciam o seu desenvolvimento económico, social e cultural»; rejeita todos os ataques contra a democracia e a soberania da Venezuela;

2. Está convicto de que a única saída para a atual crise consiste em investir no diálogo entre o governo venezuelano e a oposição e de que o diálogo político é o único caminho para a paz na Venezuela e na região; apoia todas as iniciativas destinadas a alcançar uma solução política para a atual situação do povo venezuelano, incluindo o Mecanismo de Montevideu, graças a um processo genuíno e inclusivo de diálogo nacional;

3. Apela ao respeito da Carta das Nações Unidas, do Direito internacional, do princípio da não-intervenção e do multilateralismo;

4. Insta à resolução da atual situação na República Bolivariana da Venezuela por meios pacíficos, no quadro da sua Constituição nacional e no pleno respeito da sua soberania, da sua integridade territorial e do direito à autodeterminação do seu povo; saúda os apelos do Secretário-Geral das Nações Unidas a este respeito;

5. Condena veementemente o reconhecimento unilateral de Juan Guaidó como presidente interino pelos EUA, por alguns Estados-Membros da UE e pelo Grupo de Lima;

6. Condena as ameaças de intervenção e tentativas de golpe de Estado, que são totalmente inaceitáveis e que apenas servem para exacerbar ainda mais a situação;

7. Lamenta a instrumentalização em curso da chamada «ajuda humanitária» para fins políticos; recorda que a ajuda humanitária deve ser concedida de acordo com os princípios internacionais da neutralidade e da independência;

8. Salienta que o atual impasse é insustentável e só contribuirá para agravar ainda mais o sofrimento do povo da Venezuela;

9. Está preocupado com o grave perigo de guerra civil e as possíveis repercussões na restante América Latina;

10. Apela aos EUA e à UE para que levantem as sanções económicas e financeiras contra a Venezuela, que estão a agravar as dificuldades enfrentadas pelo povo, e para que respeitem o Direito internacional e os direitos humanos;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Governo da República Bolivariana da Venezuela, ao Parlamento do Mercosul, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e aos organismos regionais latino‑americanos, como a União de Nações Sul-Americanas (Unasul), a Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América (ALBA) e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC).

 

Última actualização: 27 de Março de 2019Advertência jurídica