Processo : 2019/2628(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0229/2019

Textos apresentados :

B8-0229/2019

Debates :

Votação :

PV 28/03/2019 - 8.9
Declarações de voto

Textos aprovados :

P8_TA(2019)0327

<Date>{25/03/2019}25.3.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0229/2019</NoDocSe>
PDF 154kWORD 58k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de uma declaração do Vice-Presidente da Comissão / Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 123.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a situação de emergência na Venezuela </Titre>

<DocRef>(2019/2628(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Javier Nart, Dita Charanzová, Beatriz Becerra Basterrechea, Izaskun Bilbao Barandica, María Teresa Giménez Barbat, Marian Harkin, Ivan Jakovčić, Ilhan Kyuchyuk, Louis Michel, Urmas Paet, Maite Pagazaurtundúa Ruiz, Jozo Radoš, Frédérique Ries, Marietje Schaake, Ramon Tremosa i Balcells, Johannes Cornelis van Baalen, Hilde Vautmans, Mirja Vehkaperä</Depute>

<Commission>{ALDE}em nome do Grupo ALDE</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B8-0225/2019

B8‑0229/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação de emergência na Venezuela

(2019/2628(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Venezuela, nomeadamente a de 3 de maio de 2018, sobre as eleições na Venezuela[1], a de 5 de julho de 2018, sobre a crise migratória e a situação humanitária na Venezuela e na sua fronteira terrestre com a Colômbia e o Brasil[2], a de 25 de outubro de 2018[3] e a de 31 de janeiro de 2019[4], sobre a situação na Venezuela,

 Tendo em conta as recentes declarações da Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR), em nome da UE, sobre a situação na Venezuela,

 Tendo em conta as últimas conclusões do Conselho,

 Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (TPI),

 Tendo em conta a Constituição da Venezuela, nomeadamente o artigo 233.º,

 Tendo em conta o Relatório da Amnistia Internacional de 20 de fevereiro[5],

 Tendo em conta as declarações do Grupo de Lima, nomeadamente a de 25 de fevereiro de 2019[6],

 Tendo em conta a mensagem do Secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), de 20 de abril de 2018, sobre o agravamento da situação humanitária na Venezuela[7] e a declaração conjunta dos Estados membros da OEA sobre a Venezuela, de 24 de janeiro de 2019[8],

 Tendo em conta as medidas cautelares concedidas pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) para proteger Juan Guaidó,

 Tendo em conta a atualização oral da Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, de 20 de março de 2019, sobre a situação do direitos humanos na República Bolivariana da Venezuela,

 Tendo em conta o artigo 123.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a Venezuela se confronta com uma profunda crise humanitária, escassez de medicamentos e alimentos, violações maciças dos direitos humanos, hiperinflação, repressão política, corrupção e violência; que as condições de vida se deterioraram gravemente e que 87 % da população vive atualmente em situação de pobreza;

B. Considerando que o recente apagão a nível nacional, que ainda afeta certos Estados, está a contribuir para uma nova e brutal deterioração dos serviços de saúde e do abastecimento de alimentos e de água; que se receiam novos cortes na rede elétrica e no abastecimento de água nos próximos dias e que o regime não consegue garantir esses serviços à sua própria população;

C. Considerando que a falta de eletricidade acentuou a gravidade da crise nos hospitais venezuelanos, os quais, para além da escassez de medicamentos, carecem também de investimento e manutenção; que morreram dezenas de pessoas nos hospitais públicos durante o apagão;

 

D. Considerando que os já escassos recursos alimentares disponíveis na Venezuela correm o risco de se estragar; que a população enfrenta sérias dificuldades para obter água, alimentos e medicamentos;

E. Considerando que os apagões são uma consequência da má gestão, da falta de manutenção e da corrupção do regime ilegal de Nicolás Maduro;

F. Considerando que, segundo o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), mais de 2,7 milhões de venezuelanos abandonaram o país desde 2015 e que o número poderá aumentar para 5 milhões até ao final do ano, caso a crise se continue a agravar;

G. Considerando que a população venezuelana enfrenta uma crise social, económica e democrática sem precedentes, que mais de 3 milhões de pessoas já deixaram o país e que a taxa de inflação é superior a 1 650 000 %; que mais de um milhão de crianças já não frequentam a escola;

H. Considerando que os confrontos prosseguem ao longo da fronteira com o Brasil e a Colômbia; que as fronteiras terrestres e marítimas com a Colômbia, o Brasil e as ilhas de Aruba, Bonaire e Curaçau estão efetivamente encerradas;

I. Considerando que a ajuda internacional recolhida em várias zonas da fronteira com a Colômbia e o Brasil continua à espera de entrar no país; que Nicolás Maduro rejeitou a ajuda internacional por diversas vezes, deixando que parte desta ajuda fosse desperdiçada, agravando, assim, o sofrimento da população e aumentando a tensão nas fronteiras;

J. Considerando que, em 10 de janeiro de 2019, Nicolás Maduro usurpou de forma ilegítima o poder presidencial perante o Supremo Tribunal de Justiça, em violação da ordem constitucional;

K. Considerando que o Parlamento Europeu e uma parte significativa da comunidade internacional reconheceram Juan Guaidó como o legítimo presidente interino da Venezuela em 31 de janeiro de 2019, mas que Maduro mantém o controlo das forças armadas e das instituições do Estado;

L. Considerando que a Espanha, a França, a Alemanha, os Países Baixos, o Reino Unido, a Áustria, a Suécia, a Dinamarca, Portugal, a Finlândia, o Luxemburgo, a Letónia, a Lituânia, a Chéquia e a Estónia reconheceram Guaidó como presidente interino após o titular do cargo, Nicolás Maduro, não ter manifestado qualquer intenção de convocar novas eleições; que mais de 50 países já reconheceram Guaidó como presidente interino, dentre os quais 24 Estados-Membros da UE;

M. Considerando que, em 8 de fevereiro de 2018, a Procuradora do TPI abriu um inquérito preliminar à situação na Venezuela;

N. Considerando que, nos últimos dois anos, a União atribuiu mais de 67 milhões de euros em ajuda humanitária e ao desenvolvimento e que está disposta a aumentar esta assistência;

O. Considerando que as manifestações prosseguem na Venezuela, sobretudo em Caracas; que se intensificaram os ataques e a intimidação contra civis, membros da oposição e legisladores perpetrados, quer pelas forças de segurança, quer por grupos armados paramilitares;

P. Considerando que os vídeos revelados pelo antigo oficial e tenente da aviação, Ronald Dugarte, e transmitidos à OEA, detalham e comprovam casos de tortura registados entre dezembro de 2018 e fevereiro de 2019, constituindo crimes contra a humanidade;

Q. Considerando que, desde o início de 2019, foram detidos 40 jornalistas no âmbito da crescente vaga de repressão de dissidentes e da liberdade de imprensa que se arrasta há vários anos, mas que se intensificou desde 10 de janeiro;

R. Considerando que, em 21 de Março, o serviço policial de informações da Venezuela deteve o chefe de gabinete de Juan Guaidó, Roberto Marrero, e entrou à força na residência de Sergio Vergara, membro da Assembleia Nacional do Estado de Táchira, desrespeitando a sua imunidade parlamentar;

S. Considerando que os serviços de informações militares e policiais cubanos constituem o elemento estratégico que permite a sobrevivência do regime ilegal de Maduro;

T. Considerando que no sábado, 23 de janeiro, dois aviões da força aérea russa aterraram no Aeroporto Internacional Simón Bolívar, em Maiquetía, com, pelo menos, cem soldados a bordo e que este tipo de ação se repetiu nos últimos meses;

1. Manifesta a sua séria preocupação com a grave situação de emergência humanitária na Venezuela, que afeta profundamente a vida da população do país;

2. Apoia Juan Guaidó, presidente interino nos termos do artigo 233.º da Constituição venezuelana, e insta a VP/AR e todos os Estados-Membros a reconhecerem Juan Guaidó como o legítimo presidente interino da República Bolivariana da Venezuela e a apoiarem o seu roteiro para a realização de novas eleições presidenciais livres, transparentes e credíveis e para a restauração da democracia; congratula-se com o facto de uma parte significativa da comunidade internacional e a maioria dos Estados-Membros da UE já terem reconhecido a nova presidência interina; lamenta que não tenha sido encontrada uma posição comum no Conselho sobre esta matéria;

3. Reitera o seu pleno apoio à Assembleia Nacional, que é, atualmente, o único órgão democrático legítimo da Venezuela e cujos poderes devem ser restabelecidos e respeitados, o que inclui as prerrogativas e a segurança dos seus membros;

4. Reitera o apelo para que sejam plenamente reconhecidos como embaixadores junto da UE e dos seus Estados-Membros os representantes diplomáticos nomeados pelo presidente interino legítimo da República Bolivariana da Venezuela, Juan Guaidó; congratula-se com o reconhecimento, pela Assembleia de Governadores do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e pela Sociedade Interamericana de Investimentos (CII), de Ricardo Hausmann como governador da Venezuela nessas entidades;

5. Está consternado com a gravidade da recente crise de abastecimento de eletricidade provocada pela má gestão, pela ausência de investimento e pela corrupção, que culminou num apagão a nível nacional no início de Março durante mais de 100 horas e agravou ainda mais a crise humanitária, foi responsável por série de mortes, provocou o caos em todo o país, paralisou aeroportos e hospitais, interrompeu os serviços telefónicos e de Internet e cortou o abastecimento de água;

6. Condena o bloqueio, por parte do regime ilegal de Maduro, do fornecimento da tão necessária e urgente  ajuda humanitária; reitera que a ajuda humanitária deve entrar no país sem entraves e chegar às pessoas necessitadas, que vivem em condições de extrema vulnerabilidade; condena a atuação do regime de Maduro em 23 de fevereiro, que não só impediu a entrada da ajuda humanitária doada por vários países e que foi depositada nas fronteiras com a Colômbia e o Brasil, como chegou mesmo a destruí-la;

7. Apoia os militares venezuelanos que se recusaram a reprimir a população civil durante essa crise e desertaram; reconhece o trabalho das autoridades colombianas na proteção e no cuidado prestado a estes soldados dissidentes; encoraja os militares, especialmente os que ocupam posições de alto comando, a rejeitarem ordens que impliquem violações dos direitos humanos e a apoiarem a via constitucional encabeçada pelo presidente interino, Juan Guaidó;

8. Saúda calorosamente e apoia com firmeza os esforços envidados por organizações internacionais como o Comité Internacional da Cruz Vermelha, a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e o ACNUR, bem como por outras organizações não governamentais, para ajudar os migrantes e os refugiados venezuelanos em países vizinhos como a Colômbia e o Brasil, entre outros;

9. Manifesta a sua profunda preocupação com os relatos que demonstram que a presença do crime organizado na Venezuela, a sua expansão e as suas operações transfronteiriças, especialmente na Colômbia, põem em risco a estabilidade da região;

10. Solicita que os poderes da Assembleia Nacional democraticamente eleita sejam restabelecidos e respeitados; apela ao respeito da imunidade, da liberdade e da segurança, consagradas Constituição, de todos os membros da Assembleia Nacional, bem como do presidente da Assembleia, Juan Guaidó;

11. Condena as rusgas dos serviços de segurança de Maduro e a detenção de Roberto Marrero, chefe de gabinete do presidente interino Guaidó, bem como a recente irrupção na casa do deputado à Assembleia Nacional Sergio Vergara; apela à libertação imediata de Marrero; condena o rapto do deputado à Assembleia Nacional Juan Requesens e apela à sua libertação;

12. Regista a criação do Grupo de Contacto Internacional (GCI) por iniciativa da União Europeia, que tem como objetivo criar condições para convocar eleições presidenciais antecipadas e facilitar a entrega de ajuda humanitária; insta a que esta iniciativa constitua um mecanismo eficaz que produza resultados tangíveis a curto prazo, especialmente após a situação de emergência que se viveu em todo o país durante as últimas semanas e a reunião realizada em Montevideu, no dia 7 de março; exorta o GCI a não se deixar utilizar pelo regime de Maduro como estratégia para atrasar a solução da crise e a explorar com urgência formas de dar resposta às necessidades prementes da população venezuelana e de aumentar o apoio aos refugiados venezuelanos que fugiram para outros países da região e não só; entende que o GCI tem de se alinhar pelas posições do Parlamento Europeu expressas nas suas resoluções e colaborar com o Grupo de Lima, uma vez que este é o interveniente regional que encabeçou a oposição ao regime de Maduro;

13. Reitera o seu apoio a uma solução pacífica e democrática para a crise política; insiste em que a única solução para o país reside na convocação de eleições presidenciais livres, transparentes e credíveis, com base num calendário definido, em condições justas para todos os intervenientes, na transparência e na presença de observadores internacionais credíveis;

14. Reconhece a importância do Grupo de Lima-EUA e os esforços envidados pelos seus países membros enquanto mecanismo regional que tem procurado uma solução democrática para a crise sob a direção de Juan Guaidó, na sua qualidade de presidente interino legítimo da Venezuela;

15. Alerta para a intensificação da crise migratória e dos refugiados em toda a região, enaltece os esforços e a solidariedade demonstrados pelos países vizinhos e solicita à Comissão que continue a cooperar com estes países, não só através da prestação de ajuda humanitária, mas também do aumento de recursos e de uma política de desenvolvimento;

16. Reitera que a crise humanitária decorre de uma crise política; apela veementemente às autoridades venezuelanas para que garantam o fim imediato das violações dos direitos humanos e de quaisquer violações contra civis e o respeito de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa e a liberdade de reunião;

17. Condena firmemente a repressão feroz exercida contra todos quantos se opõem e denunciam o regime, designadamente militares, médicos, funcionários públicos, opositores políticos, académicos e estudantes, membros do sistema judicial, comunidades indígenas como a dos Pemon e membros de organizações da sociedade civil, bem como a violência que provocou mortos e feridos; manifesta a sua solidariedade para com o povo da Venezuela e manifesta as suas sinceras condolências às famílias e aos amigos das vítimas; insta as autoridades venezuelanas a, de facto, porem termo a todas as violações de direitos humanos, a velarem por que os seus autores respondam pelos seus atos e a garantirem o respeito integral pelas liberdades fundamentais e pelos direitos humanos;

18. Urge à libertação imediata de todos os presos políticos, incluindo o laureado com o Prémio Sakharov Leopoldo Lopez e numerosos jornalistas, alguns dos quais são cidadãos da UE;

19. Apoia firmemente o apelo do Secretário-Geral das Nações Unidas para que se proceda a uma investigação independente e exaustiva sobre as vítimas declaradas; recorda o compromisso assumido pela UE em prol do multilateralismo, no quadro da doutrina da ONU, enquanto compromisso coletivo decidido pelos Estados membros das Nações Unidas para evitar uma catástrofe humanitária de consequências mais graves; reitera o seu total apoio ao papel do TPI na luta contra a impunidade e no julgamento dos autores de atos de violência e de violações dos direitos humanos, bem como à abertura de um inquérito na sequência de exames preliminares dos crimes cometidos pelo regime de Maduro, alguns dos quais constituem crimes graves contra a humanidade;

20. Insta o Conselho a adotar de imediato novas sanções visando especificamente os representantes do regime ilegítimo venezuelano responsáveis por violações dos direitos humanos e pelo enfraquecimento da democracia e do Estado de Direito e a alargar estas sanções aos seus familiares; solicita ao Conselho que pondere a possibilidade de impor sanções à empresa petrolífera estatal venezuelana PDVSA Holding;

21. Exorta a comunidade internacional a adotar todas as medidas necessárias para aplicar a «responsabilidade de proteger», que incumbe a todos os Estados membros da ONU face aos crimes contra a humanidade cometidos pelo regime de Maduro e à deterioração da crise dos direitos humanos;

22. Urge o Governo da República de Cuba a pôr termo à sua ingerência na República Bolivariana da Venezuela, dado que esta ingerência está a afetar as relações entre Cuba e a União Europeia;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, ao presidente interino legítimo da República e da Assembleia Nacional da República Bolivariana da Venezuela, ao Grupo de Contacto Internacional, aos governos e parlamentos dos países do Grupo de Lima, à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana e ao Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos.

[1] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0199.

[2] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0313.

[3] Textos Aprovados, P8_TA(2018)0436.

[4] Textos Aprovados, P8_TA(2019)0061.

[6] https://www.canada.ca/en/global-affairs/news/2019/02/lima-group-declaration-february-25-2019.html

[7] http://www.oas.org/en/media_center/press_release.asp?sCodigo=S-013/18

[8] https://usoas.usmission.gov/oas-member-states-issue-joint-statement-on-venezuela/

Última actualização: 27 de Março de 2019Advertência jurídica