<Date>{02/04/2019}2.4.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0236/2019</NoDocSe>
PDF 126kWORD 42k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 133.º do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a identidade digital universal: um direito fundamental de todos os cidadãos europeus</Titre>


<Depute>Fabio Massimo Castaldo, Laura Ferrara, Laura Agea, Isabella Adinolfi, Tiziana Beghin, Ignazio Corrao, Rosa D’Amato, Eleonora Evi, Piernicola Pedicini, Dario Tamburrano, Marco Zullo</Depute>


B8‑0236/2019

Proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre a identidade digital universal: um direito fundamental de todos os cidadãos europeus

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o artigo 133.º do seu Regimento,

A. Considerando que os direitos consagrados no direito da UE, especificamente no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, se destinam a ser respeitados na Internet;

B. Considerando que esses direitos, em particular, o direito à proteção de dados e à privacidade, o direito a ser esquecido e o direito de acesso à Internet, estão intrinsecamente ligados ao conceito de identidade digital;

C. Considerando que, uma vez reconhecido, o direito à identidade digital passa a ser um direito pessoal inalienável, o qual a União está empenhada em garantir, independentemente dos vínculos da parte interessada com o sistema jurídico do país de origem;

1. Apela a Comissão a propor um ato legislativo que reconheça o direito à identidade digital e a especificar o seu conteúdo, limites e salvaguardas, bem como a forma como interage com outros direitos fundamentais; sublinha que o direito à identidade digital deve ser reconhecido como fundamental para todos e que, como tal, deve ser protegido pelo direito da UE e concedido a quem tiver adquirido a cidadania da UE;

2. Insta a que este direito, o qual é reconhecido como fundamental pela UE, seja mantido e salvaguardado no contexto das negociações em curso e do possível acordo final sobre a saída do Reino Unido da União Europeia.

 

Última actualização: 11 de Abril de 2019Advertência jurídica