Processo : 2019/2651(DEA)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B8-0239/2019

Textos apresentados :

B8-0239/2019

Debates :

Votação :

PV 17/04/2019 - 16.7

Textos aprovados :


<Date>{09/04/2019}9.4.2019</Date>
<NoDocSe>B8‑0239/2019</NoDocSe>
PDF 128kWORD 50k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 105.º, n.º 3, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre o Regulamento delegado da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à implantação e à utilização operacional de sistemas de transporte inteligentes cooperativos</Titre>

<DocRef>(2019/2651(DEA))</DocRef>


<Commission>{TRAN}Comissão dos Transportes e do Turismo</Commission>

Deputada responsável: <Depute>Dominique Riquet</Depute>


B8‑0239/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Regulamento delegado da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à implantação e à utilização operacional de sistemas de transporte inteligentes cooperativos

(2019/2651(DEA))

 

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)1789),

 Tendo em conta o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta a Diretiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte[1], nomeadamente o artigo 6.º, n.º 3,

 Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão dos Transportes e do Turismo,

 Tendo em conta o artigo 105.º, n.º 3, do seu Regimento,

A. Considerando que a estratégia europeia para os sistemas de transporte inteligentes cooperativos (STIC)[2] identificou um risco de fragmentação do mercado interno no domínio dos STIC e a necessidade de estabelecer requisitos mínimos para os serviços STIC, de molde a assegurar a sua implantação coordenada e coerente;

B. Considerando que a Comissão recorreu às competências conferidas pela Diretiva 2010/40/UE para adotar um ato delegado com o intuito de assegurar a compatibilidade, a interoperabilidade e a continuidade dos serviços STIC na implantação e utilização operacional de serviços STIC à escala da União com base numa comunicação fiável e segura;

C. Considerando que, segundo a Comissão, pretende-se promover a utilização de «uma abordagem de comunicação híbrida» que combine dois tipos de tecnologias: as tecnologias de comunicações de curto alcance e as tecnologias de comunicação de longo alcance; que a norma ITS-G5 foi escolhida como referência principal para a implantação de STIC na comunicação de curto alcance;

D. Considerando que uma abordagem verdadeiramente neutra do ponto de vista tecnológico terá de ter em conta todas as implantações existentes que utilizam redes celulares e de garantir a interoperabilidade mútua a nível de serviço, permitindo a introdução de todas as novas tecnologias, além do ITS-G5;

E. Considerando que a Comissão, através da exigência de compatibilidade retroativa com o ITS-G5, está a impor limites ao desenvolvimento de soluções inovadoras nos STIC em toda a Europa;

F. Considerando que o Regulamento delegado só foi formalmente transmitido poucos dias antes do início do período de suspensão dos trabalhos e que o Parlamento tem menos de dois meses de escrutínio para avaliar o ato;

1. Formula objeções ao Regulamento delegado da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e de lhe comunicar que o Regulamento delegado não pode entrar em vigor;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1]  JO L 207, 6.8.2010, p. 1.

[2]  Comunicação da Comissão, de 30 de novembro de 2016, intitulada «Uma estratégia europeia relativa aos sistemas cooperativos de transporte inteligentes, uma etapa rumo a uma mobilidade cooperativa, conectada e automatizada» (COM(2016)0766).

Última actualização: 12 de Abril de 2019Advertência jurídica