Processo : 2019/2800(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0044/2019

Textos apresentados :

B9-0044/2019

Debates :

Votação :

PV 19/09/2019 - 7.4
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0020

<Date>{16/09/2019}16.9.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0044/2019</NoDocSe>
PDF 128kWORD 53k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência da pergunta com pedido de resposta oral B9‑0051/2019</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 136.º, n.º 5, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre a patenteabilidade de plantas e processos essencialmente biológicos </Titre>

<DocRef>(2019/2800(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Paolo De Castro</Depute>

<Commission>{S&D}em nome do Grupo S&D</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0040/2019

B9‑0044/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre a patenteabilidade de plantas e processos essencialmente biológicos

(2019/2800(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a sua Resolução de 10 de maio de 2012 sobre a concessão de patentes relativas a processos biológicos essenciais[1],

 Tendo em conta a sua Resolução de 17 de dezembro de 2015 sobre patentes e direitos de obtentor de variedades vegetais[2],

 Tendo em conta a Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas[3], que estabelece princípios sobre a patenteabilidade do corpo humano e de partes do mesmo, e a patenteabilidade de animais e de plantas, em particular o seu artigo 4.º, nos termos do qual não são patenteáveis os produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos,

 Tendo em conta a Convenção sobre a Patente Europeia (CPE), de 5 de outubro de 1973, nomeadamente o seu artigo 53.º, alínea b),

 Tendo em conta o Regulamento de Execução da CPE, de 5 de outubro de 1973, e, em particular, a sua regra 26, que prevê que a Diretiva 98/44/CE seja aplicada como um meio complementar de interpretação para os pedidos de patente europeia e as patentes referentes a invenções biotecnológicas,

 Tendo em conta a Decisão do Conselho de Administração da Instituto Europeu de Patentes (EPO), de 29 de junho de 2017, que altera as regras 27 e 28 do Regulamento de Execução da Convenção sobre a Patente Europeia (CA/D 6/17),

 Tendo em conta a apresentação de uma questão de direito à Grande Câmara de Recurso pelo Presidente do Instituto Europeu de Patentes (artigo 112.º, n.º 1, alínea b), da CPE),

 Tendo em conta a pergunta oral à Comissão sobre patenteabilidade de plantas e processos biológicos essenciais (O-000026/2019 – B9‑0051/2019),

 Tendo em conta os artigos 136.º, n.º 5, e 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que o acesso a material biológico para a reprodução vegetal e animal é absolutamente necessário para estimular a inovação e para o desenvolvimento de novas variedades e raças, a fim de garantir a segurança alimentar a nível mundial e impedir monopólios no setor da reprodução vegetal e animal, e, ao mesmo tempo, proporcionar mais oportunidades às PME e aos agricultores;

B. Considerando que os agricultores e os obtentores de sementes necessitam de um acesso simples a material de reprodução para a reprodução de vegetais em condições locais e ultralocais, para aumentar a resiliência contra os efeitos das alterações climáticas no clima e na disponibilidade de água, bem como contra as ameaças de novos parasitas e de novas doenças das plantas;

C. Considerando que a seleção vegetal e animal é um processo que foi – e continua a ser – praticado por agricultores e comunidades agrícolas desde os primórdios da agricultura, e que as variedades e os métodos de seleção não protegidos por patente são importantes para a diversidade genética;

D. Considerando que podem ser concedidas patentes no setor da engenharia genética, mas que se impõe salvaguardar a proibição de patentes relativas a variedades vegetais e animais;

E. Considerando que os produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos, tais como plantas, sementes, características autóctones e genes, devem ser excluídos da patenteabilidade;

F. Considerando que a Diretiva 98/44/CE legisla em matéria de invenções biotecnológicas, em especial da engenharia genética, mas que não foi intenção do legislador permitir a patenteabilidade dos produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos, abrangidos pelo âmbito de aplicação daquela diretiva;

G. Considerando que inúmeras aplicações relativas a produtos obtidos a partir de processos essencialmente biológicos aguardam atualmente uma decisão do EPO; que o EPO deve clarificar com urgência as suas regras na matéria;

H Considerando que, até 1 de outubro de 2019, podem ser enviadas por terceiros observações à Grande Câmara de Recurso sobre as questões que lhe foram apresentadas pelo Presidente do EPO, para uma clarificação jurídica sobre a questão da patenteabilidade dos processos essencialmente biológicos;

1. Manifesta a sua preocupação quanto ao facto de a decisão da Câmara Técnica de Recurso do EPO, de 5 de dezembro de 2018, sobre a patenteabilidade das plantas (T 1063/18) prever a possibilidade de conceder patentes em relação a caraterísticas naturais introduzidas em novas variedades através de processos essencialmente biológicos, como o cruzamento e a seleção;

2. Considera que as regras internas de tomada de decisão do EPO não podem comprometer o controlo político democrático do direito europeu de patentes e a sua interpretação ou a intenção do legislador, tal como clarificado na Comunicação da Comissão respeitante a determinados artigos da Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas[4];

3. Insta a Grande Câmara de Recurso do EPO a restabelecer a segurança jurídica, no interesse dos utilizadores do sistema europeu de patentes e do público, respondendo positivamente às duas perguntas formuladas na questão de direito apresentada à Grande Câmara de Recurso pelo Presidente do EPO (artigo 112.º, n.º 1, alínea b), CPE);

4. Insta a Comissão a apresentar as observações e declarações necessárias para reafirmar, no quadro da Grande Câmara de Recurso do EPO, que não devem ser concedidas patentes para os produtos de processos essencialmente biológicos, como o cruzamento e a seleção, por exemplo para as características naturais que são introduzidas nas plantas através desses processos;

5. Insta a Comissão a transmitir observações, dentro do prazo, à Grande Câmara de Recurso do EPO relativamente ao processo G3/19 sobre o registo de patentes de plantas obtidas exclusivamente através de um processo essencialmente biológico, na sequência das conclusões da comunicação supramencionada;

6. Exorta a Comissão a prosseguir a exclusão da patenteabilidade dos processos essencialmente biológicos no contexto das conversações sobre a harmonização do direito multilateral das patentes;

7. Exorta a Comissão a prosseguir a exclusão da patenteabilidade dos processos essencialmente biológicos e dos respetivos produtos, aquando da negociação de acordos de comércio e parceria com países terceiros;

8. Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que a União garanta o acesso a material obtido a partir de processos essencialmente biológicos de reprodução vegetal, bem como a sua utilização, a fim de não interferir, sempre que for caso disso, com as práticas que garantem a isenção dos obtentores;

9. Exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre o desenvolvimento e as implicações do direito de patentes no domínio da biotecnologia e da engenharia genética, tal como requerido no artigo 16.º, alínea c), da Diretiva 98/44/CE, e conforme solicitado pelo Parlamento nas suas resoluções de 10 de maio de 2012 sobre a concessão de patentes relativas a processos biológicos essenciais e de 17 de dezembro de 2015 sobre patentes e direitos de obtentor de variedades vegetais;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Instituto Europeu de Patentes.

[1] JO C 261E de 10.9.2013, p. 31.

[2] JO C 399 de 24.11.2017, p. 188.

[3] JO L 213 de 30.7.1998, p. 13.

[4] JO L 411 de 8.11.2016, p. 3.

Última actualização: 18 de Setembro de 2019Advertência jurídica