Processo : 2019/2819(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : B9-0097/2019

Textos apresentados :

B9-0097/2019

Debates :

PV 18/09/2019 - 17
CRE 18/09/2019 - 17

Votação :

PV 19/09/2019 - 7.5
CRE 19/09/2019 - 7.5
Declarações de voto

Textos aprovados :

P9_TA(2019)0021

<Date>{17/09/2019}17.9.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0097/2019</NoDocSe>
PDF 148kWORD 55k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre o 80.º aniversário do início da Segunda Guerra Mundial e a importância da memória europeia para o futuro da Europa</Titre>

<DocRef>(2019/2819(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Michael Gahler, Andrius Kubilius, Rasa Juknevičienė, Željana Zovko, David McAllister, Antonio Tajani, Sandra Kalniete, Traian Băsescu, Radosław Sikorski, Andrzej Halicki, Andrey Kovatchev, Ewa Kopacz, Kinga Gál, Vangelis Meimarakis, Lukas Mandl, György Hölvényi, Alexander Alexandrov Yordanov, Andrea Bocskor, Inese Vaidere, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Vladimír Bilčík, Ivan Štefanec</Depute>

<Commission>{PPE}em nome do Grupo PPE</Commission>

</RepeatBlock-By>

Ver igualmente a proposta de resolução comum RC-B9-0097/2019

B9‑0097/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre o 80.º aniversário do início da Segunda Guerra Mundial e a importância da memória europeia para o futuro da Europa

(2019/2819(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta os princípios universais dos direitos humanos e os princípios fundamentais da União Europeia enquanto comunidade baseada em valores comuns,

 Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948,

 Tendo em conta a sua resolução, de 12 de maio de 2005, sobre o 60.º aniversário do fim da Segunda Guerra Mundial na Europa, em 8 de Maio de 1945[1],

 Tendo em conta a Resolução 1481 da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, de 26 de janeiro de 2006, sobre a necessidade de condenação internacional dos crimes dos regimes comunistas totalitários,

 Tendo em conta a Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia[2],

 Tendo em conta a Declaração de Praga sobre a Consciência Europeia e o Comunismo, adotada em 3 de junho de 2008,

 Tendo em conta a sua declaração, de 23 de setembro de 2008, sobre a proclamação do dia 23 de agosto como Dia Europeu da Memória das Vítimas do Estalinismo e do Nazismo[3],

 Tendo em conta a sua resolução, de 2 de abril de 2009, sobre a consciência europeia e o totalitarismo[4],

 Tendo em conta o relatório da Comissão, de 22 de dezembro de 2010, sobre a memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa (COM(2010)0783),

 Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 9 e 10 de junho de 2011, sobre a memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa,

 Tendo em conta a Declaração de Varsóvia proferida em 23 de agosto de 2011 por ocasião do Dia Europeu de Recordação das Vítimas dos Regimes Totalitários,

 Tendo em conta a declaração conjunta, de 23 de agosto de 2018, dos representantes dos governos de oito Estados-Membros da União Europeia sobre o tributo às vítimas do comunismo,

 Tendo em conta as resoluções e as declarações sobre os crimes cometidos pelos regimes comunistas totalitários adotadas por vários parlamentos nacionais,

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que neste ano de 2019 se comemora o 80.º aniversário do início da Segunda Guerra Mundial, que provocou o sofrimento humano numa escala sem precedentes e a ocupação de países europeus durante muitas décadas;

B. Considerando que há 80 anos, em 23 de agosto de 1939, a União Soviética comunista e a Alemanha nazi assinaram o pacto de não-agressão conhecido como Pacto Molotov-Ribbentrop e os seus protocolos secretos, dividindo a Europa e os territórios de Estados independentes em esferas de interesse entre os dois regimes totalitários e preparando o caminho para o deflagrar da Segunda Guerra Mundial;

C. Considerando que – em consequência direta do Pacto Molotov-Ribbentrop, ao qual se seguiu o tratado de fronteira e amizade entre os regimes soviético e nazi, de 28 de setembro de 1939 – a República Polaca foi primeiro invadida por Hitler e, duas semanas mais tarde, por Estaline, o que resultou na perda decisiva da independência polaca e numa tragédia sem precedentes para esta nação; considerando que, como consequência adicional, em 30 de novembro de 1939, a União Soviética comunista iniciou uma guerra de agressão contra a Finlândia e que, em junho de 1940, ocupou e anexou partes da Roménia (territórios que nunca foram devolvidos) e procedeu à anexação pela força das repúblicas independentes da Lituânia, da Letónia e da Estónia;

D. Considerando que, enquanto aliado e parceiro da Alemanha nazi, a União Soviética comunista contribuiu política e economicamente para a conquista da Europa Ocidental por Hitler, ao proporcionar à Alemanha, durante os primeiros 22 meses da guerra, uma retaguarda segura, uma variedade de produtos estratégicos, incluindo petróleo e cereais, e apoio político – por exemplo, ordenando aos comunistas franceses que não se opusessem à invasão nazi;

E. Considerando que o objetivo estratégico dos líderes do Kremlin era promover a revolução comunista mundial, instigando a guerra entre a Alemanha nazi e os aliados ocidentais, de modo a que ambas as partes se pudessem enfraquecer mutuamente até estarem prontas para a sovietização – planos que foram apresentados no discurso secreto de Estaline ao Politburo, em 19 de agosto de 1939;

F. Considerando que, após a derrota do regime nazi e o fim da Segunda Guerra Mundial, alguns países europeus beneficiaram da reconstrução e reconciliação pós-guerra, enquanto outros permaneceram sob ocupação soviética e sob ditaduras comunistas durante meio século e continuaram a ser privados de liberdade, soberania, dignidade, direitos humanos e desenvolvimento socioeconómico;

G. Considerando que os crimes do regime nazi foram julgados e punidos pelo processo de Nuremberga, ao passo que continua a haver uma necessidade urgente duma plena sensibilização e duma avaliação moral e jurídica dos crimes perpetrados pelo estalinismo e pelas ditaduras comunistas;

H. Considerando que, em alguns Estados-Membros da UE, o regime comunista foi declarado um «regime criminoso» por lei e o Partido Comunista uma «organização criminosa»;

I. Considerando que o processo de alargamento da UE de 2004 – que envolveu alguns países europeus que muito sofreram durante a ocupação soviética e as ditaduras comunistas – marcou o regresso desses países à família europeia, à qual pertencem;

J. Considerando que a recordação das vítimas dos regimes totalitários e o reconhecimento e sensibilização para o legado europeu comum dos crimes cometidos pelas ditaduras comunistas, nazis e outras têm uma importância vital para a unidade da Europa e dos seus povos e para criar a resistência da UE às ameaças externas atuais;

K. Considerando que – na sua resolução histórica sobre a situação na Estónia, na Letónia e na Lituânia, adotada em 13 de janeiro de 1983[5], em resposta ao Apelo do Báltico apresentado por 45 cidadãos desses países – o Parlamento Europeu condenou o facto de a ocupação pela União Soviética desses Estados anteriormente independentes e neutros ter ocorrido em 1940 na sequência do Pacto Molotov-Ribbentrop e ter continuado até esse dia;

L. Considerando que há 30 anos, em 23 de agosto de 1989, o 50.º aniversário do Pacto Molotov-Ribbentrop e a memória das vítimas dos regimes totalitários foram comemorados pela «Cadeia Báltica», uma manifestação sem precedentes em que 2 milhões de lituanos, letões e estónios deram as mãos para formar uma cadeia humana entre as suas três nações, de Vílnius a Taline, passando por Riga;

1. Salienta que a Segunda Guerra Mundial, a guerra mais devastadora da história europeia, foi o resultado imediato do conhecido pacto de não-agressão germano-soviético de 23 de agosto de 1939, também conhecido como Pacto Molotov-Ribbentrop, e os seus protocolos secretos, através dos quais dois regimes totalitários que partilhavam o objetivo da conquista do mundo dividiam a Europa em duas zonas de influência;

2. Recorda que no século XX os regimes nazi e comunista provocaram assassinatos em massa, genocídios, deportações e perdas de vidas numa escala até então desconhecida na história humana; recorda o crime horrendo do Holocausto perpetrado pelo regime nazi;

3. Manifesta o seu profundo respeito por todas as vítimas destes regimes totalitários e exorta todas as instituições e agentes europeus a fazerem tudo o que estiver ao seu alcance para garantir a memória e o julgamento devido dos terríveis crimes totalitários contra a humanidade e das violações grosseiras e sistemáticas dos direitos humanos, bem como para garantir que esses crimes nunca se repetem;

4. Condena veementemente os atos de agressão, os crimes contra a humanidade e as violações em massa dos direitos humanos perpetrados pelos regimes totalitários nazi e comunista;

5. Exorta todos os Estados-Membros da UE a fazerem um juízo claro e assente em princípios sobre os crimes e atos de agressão perpetrados pelos regimes comunistas totalitários e pelo regime nazi;

6. Manifesta a sua preocupação com a escalada dos movimentos de extrema-direita e de extrema‑esquerda nos Estados-Membros;

7. Exorta todos os Estados-Membros a comemorarem em 23 de agosto o Dia Europeu de Recordação das Vítimas dos Regimes Totalitários, tanto a nível da UE como dos governos, e a sensibilizarem as novas gerações mediante a introdução da história e análise das consequências dos regimes totalitários nos programas e nos manuais escolares de todas as escolas europeias;

8. Insta a Comissão a apoiar eficazmente os projetos de promoção da memória histórica nos Estados-Membros e as atividades da Plataforma da Memória e da Consciência Europeias, bem como a afetar recursos financeiros adequados no âmbito do programa «Europa para os Cidadãos», a fim de apoiar a comemoração e a recordação das vítimas do totalitarismo;

9. Salienta que, à luz da sua adesão à UE e à NATO, os países da Europa Central e Oriental não só regressaram à família europeia de países democráticos livres, como também conseguiram um êxito sem precedentes, com a assistência da UE, na realização de reformas e na promoção do desenvolvimento socioeconómico; salienta, no entanto, que o projeto europeu de paz e integração não estará concluído até que todos os países europeus que optem pela via das reformas europeias – como a Ucrânia, a Moldávia e a Geórgia – se tornem membros de pleno direito da UE;

10. Considera que o êxito da Ucrânia, da Geórgia e da Moldávia – que só pode ser garantido através do processo da sua integração na UE – será o instrumento mais poderoso, pela força do precedente, para promover uma transformação positiva na Rússia; o que, por seu lado, permitiria à Rússia ultrapassar finalmente as consequências trágicas do Pacto Molotov-Ribbentrop;

11. Considera que a Rússia continua a ser a maior vítima do totalitarismo comunista e que a sua evolução para um Estado democrático será entravada enquanto o governo, a elite política e a propaganda política continuarem a «branquear» os crimes comunistas e a glorificar o regime totalitário soviético; exorta, por isso, todos os quadrantes da sociedade russa a confrontarem-se com o seu trágico passado;

12. Está profundamente preocupado com os esforços envidados pela atual liderança russa para distorcer os factos históricos e «branquear» os crimes cometidos pelo regime totalitário soviético; considera que estes esforços constituem um elemento perigoso da guerra de informação promovida contra a Europa democrática com vista a dividir o nosso continente; insta, por isso, a Comissão a contrariar estes esforços de forma decisiva;

13. Chama a atenção para a continuação da utilização dos símbolos do regime totalitário comunista em espaços públicos e para fins comerciais, recordando que vários países europeus proibiram a utilização de símbolos nazis e comunistas;

14. Observa que a manutenção nos espaços públicos (parques, praças, ruas, etc.) de alguns Estados-Membros de monumentos e memoriais que glorificam o exército soviético – que ocupou estes mesmos países – cria condições para a distorção da verdade sobre as consequências da Segunda Guerra Mundial e para a propagação do sistema político totalitário;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO C 92 E de 20.4.2006, p. 392.

[2] JO L 328 de 6.12.2008, p. 55.

[3] JO C 8 E de 14.1.2010, p. 57.

[4] JO C 137 E de 27.5.2010, p. 25.

[5] JO C 42 de 14.2.1983, p. 77.

Última actualização: 18 de Setembro de 2019Advertência jurídica