Processo : 2019/2876(RSP)
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Ciclo relativo ao documento : B9-0178/2019

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B9-0178/2019

Debates :

Votação :

PV 26/11/2019 - 8.8
CRE 26/11/2019 - 8.8
Declarações de voto

Textos aprovados :


<Date>{20/11/2019}20.11.2019</Date>
<NoDocSe>B9‑0178/2019</NoDocSe>
PDF 177kWORD 55k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreSuite>apresentada na sequência de declarações do Conselho e da Comissão</TitreSuite>

<TitreRecueil>nos termos do artigo 132.º, n.º 2, do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre os direitos da criança por ocasião do 30.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança</Titre>

<DocRef>(2019/2876(RSP))</DocRef>


<RepeatBlock-By><Depute>Nicola Procaccini, Jadwiga Wiśniewska, Beata Kempa, Joanna Kopcińska, Angel Dzhambazki, Anna Zalewska, Beata Szydło, Andżelika Anna Możdżanowska, Beata Mazurek, Zbigniew Kuźmiuk, Elżbieta Rafalska, Joachim Stanisław Brudziński</Depute>

<Commission>{ECR}em nome do Grupo ECR</Commission>

</RepeatBlock-By>


B9‑0178/2019

Resolução do Parlamento Europeu sobre os direitos da criança por ocasião do 30.º aniversário da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança

 

(2019/2876(RSP))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (CDC), de 20 de novembro de 1989,

 Tendo em conta a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (Convenção Europeia de Proteção dos Direitos do Homem – ECHR),

 Tendo em conta o artigo 2.º e 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a Carta),

 Tendo em conta a Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho[1],

 Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal[2],

 Tendo em conta a Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares[3] e a Decisão-Quadro do Conselho 2002/946/JAI, de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares[4],

 Tendo em conta a sua resolução de 29 de novembro de 2018, sobre o papel do serviço alemão de proteção de menores (Jugendamt) em litígios familiares transfronteiriços[5],

 Tendo em conta a sua resolução de 4 de outubro de 2017, sobre a erradicação do casamento infantil[6] e a sua resolução de 4 de julho de 2018 intitulada «Rumo a uma estratégia externa da UE contra os casamentos precoces e forçados - próximos passos»[7], bem como a sua resolução de 7 de fevereiro de 2018, sobre a tolerância zero em relação à mutilação genital feminina (MGF)[8] ,

 Tendo em conta a Declaração Conjunta da Organização Mundial da Saúde (OMS), do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) e do Fundo das Nações Unidas para a População (FNUAP), de 1997, sobre a Eliminação da Mutilação Genital Feminina, a Declaração da OMS, de 2008, sobre a eliminação da mutilação genital feminina com vista ao seu abandono, o relatório da OMS, de 2010, sobre uma estratégia mundial para impedir que os prestadores de cuidados de saúde realizem mutilações genitais femininas,

 Tendo em conta o artigo 165.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

 Tendo em conta o artigo 132.º, n.º 2, do seu Regimento,

A. Considerando que a CDC é o tratado internacional em matéria de direitos humanos mais ratificado da História, inclusive por todos os Estados-Membros da UE, e que prevê obrigações jurídicas claras visando promover, proteger e respeitar os direitos de todas as crianças sob a sua jurisdição; que o Parlamento acolherá uma conferência de alto nível para celebrar o 30.º aniversário da CDC;

B. Considerando que o artigo 6.º da CDC estipula que «[o]s Estados Partes reconhecem que todas as crianças têm o direito inerente à vida»; que as práticas como a gestação de substituição contrariam a verdadeira interpretação do princípio do «direito à vida»;

C. Considerando que, devido à sua imaturidade física e mental, as crianças precisam de salvaguardas e cuidados especiais, nomeadamente de uma proteção jurídica adequada, tanto antes, como depois do seu nascimento;

D. Considerando que o artigo 14.º da CDC estabelece que «[o]s Estados Partes respeitam os direitos e deveres dos pais e, sendo caso disso, dos representantes legais, de orientar a criança no exercício deste direito, de forma compatível com o desenvolvimento das suas capacidades»;

E. Considerando que, nos termos do artigo 5.º da CDC «[o]s Estados Partes respeitam as responsabilidades, os direitos e deveres dos pais e, sendo caso disso, dos membros da família alargada ou da comunidade nos termos dos costumes locais, dos representantes legais ou de outras pessoas que tenham a criança legalmente a seu cargo, de assegurar à criança, de forma compatível com o desenvolvimento das suas capacidades, a orientação e os conselhos adequados ao exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente Convenção»;

F. Considerando que a família, enquanto núcleo fundamental da sociedade e meio natural para o crescimento e o bem-estar de todos os seus membros e, em particular, das crianças, deve beneficiar da proteção e da assistência necessárias para que possa assumir plenamente as suas responsabilidades no seio da comunidade; que, para o desenvolvimento pleno e harmonioso da sua personalidade, a criança deve crescer num ambiente familiar, em clima de felicidade, amor e compreensão;

G. Considerando que a promoção dos direitos da criança constitui um objetivo explícito das políticas da UE e da Carta, que determina que todos os atos da UE relativos às crianças terão primacialmente em conta o interesse superior da criança;

H. Considerando que os direitos das crianças continuam a ser violados em muitas partes do mundo;

I. Considerando que as tendências globais, como as novas tecnologias e a digitalização, representam novas ameaças para as crianças, mas também novas oportunidades de aprendizagem e de estabelecimento de contactos;

J. Considerando que quase 25 milhões de crianças com menos de 18 anos estão em risco de pobreza ou de exclusão social na UE; que a pobreza priva as crianças de oportunidades de educação, cuidados infantis, acesso a cuidados de saúde, alimentação e habitação adequadas, apoio familiar e mesmo proteção contra a violência, e que as suas consequências podem perdurar no tempo;

K. Considerando que cerca de uma em cada quatro vítimas de tráfico de seres humanos ocorridos na UE é uma criança vítima de tráfico no interior da UE; que o artigo 79.º do TFUE estabelece que a UE deve desenvolver uma política comum de imigração destinada a combater o tráfico de seres humanos, em particular de mulheres e crianças;

L. que a introdução clandestina de crianças migrantes pode conduzir ao tráfico de seres humanos, uma vez que a exploração e o abuso podem começar logo durante o transporte ou no local destino, mesmo que inicialmente tenha sido dado consentimento; que as raparigas são, de longe, as principais visadas e são objeto de tráfico para fins de exploração sexual; que o «pacote relativo aos passadores» (Diretiva 2002/90/CE do Conselho e Decisão-Quadro 2002/946/JHA do Conselho) é um instrumento importante destinado a combater o tráfico de seres humanos e a exploração sexual de crianças;

M. Considerando que um registo atempado das crianças migrantes, em particular dos menores não acompanhados, é uma condição prévia necessária para assegurar a sua proteção e impedir o seu desaparecimento;

N. Considerando que o abuso e a exploração sexual de crianças na Internet constituem uma grave violação dos direitos fundamentais das crianças e representam um fenómeno crescente, que redunda em enormes traumas e em consequências nefastas para as crianças que perduram no tempo; que, de acordo com os dados mais recentes, o número de imagens que retratam material pedopornográfico na Internet aumentou drasticamente a um ritmo sem precedentes, com relatos de mais de 45 milhões de imagens e vídeos assinalados por constituírem abuso sexual de crianças;

O. Considerando que a tradição, a cultura, a religião, as convicções, a política ou qualquer outra doutrina nunca devem ser utilizados para justificar a violência contra as crianças; que as crianças que foram vítimas de condutas decorrentes de práticas culturais e religiosas obsoletas podem desenvolver, depois de crescidas, uma atitude hostil para com a sociedade;

P. Considerando que a mutilação genital feminina (MGF) abrange todos os procedimentos que implicam a remoção parcial ou total da genitália feminina externa ou outras lesões dos órgãos genitais femininos por razões não médicas; que a MGF é reconhecida internacionalmente como uma violação dos direitos humanos das raparigas e das mulheres e é, sobretudo, praticada em jovens entre a infância e os 15 anos de idade;

Q. Considerando que importa combater as iniciativas destinadas a difundir o ensino da «teoria do género» nas escolas;

R. Considerando que o artigo 165.º do TFUE prevê que «a União contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua ação, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela organização do sistema educativo, bem como a sua diversidade cultural e linguística».

Observações de caráter geral

1. Considera que os direitos da criança devem estar no cerne das políticas da UE e que o 30.º aniversário da CDC constitui uma oportunidade para garantir a sua aplicação integral no plano programático e na prática, bem como para tomar medidas adicionais que garantam o respeito dos direitos das crianças, especialmente das mais vulneráveis;

2. Recorda que todo o ser humano tem o direito inerente à vida e que a vida humana tem de ser sempre protegida desde o momento da conceção; salienta que as mulheres devem receber todo o apoio necessário para evitar que encarem o aborto como uma opção;

3. Incentiva os Estados-Membros a partilharem boas práticas para melhorar a correta aplicação do princípio do interesse superior da criança em toda a UE;

4. Congratula-se com o compromisso assumido pela nova Comissão de apresentar uma nova estratégia global sobre os direitos da criança; recorda o compromisso assumido pela UE de proteger os direitos da criança, tal como consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do TFUE e no artigo 24.º da Carta, dentro dos limites das competências definidas pelos Tratados;

5. Recorda que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas são importantes para defender os direitos da criança;

6. Insta a UE e os Estados-Membros a intensificarem a sua ação para assegurar um ambiente saudável para as crianças e combater os efeitos negativos das alterações climáticas, em conformidade com o Acordo de Paris;

7. Encoraja os Estados-Membros a garantirem a continuidade e a qualidade de um serviço eficiente de comunicação de crianças desaparecidas, tal como exigido pelo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas adotado em 2018;

8. Regista com grande preocupação que os problemas relativos ao sistema de Direito de família alemão, nomeadamente o papel controverso do Jugendamt alemão, que foram denunciados através de petições de progenitores não alemães, continuam por resolver; sublinha que a Comissão das Petições do Parlamento recebe continuamente petições de progenitores não alemães, nas quais é denunciada uma grave discriminação em resultado dos procedimentos e das práticas concretamente adotados pelas autoridades alemãs em litígios familiares transfronteiriços envolvendo crianças;

9. Recorda a necessidade de os Estados-Membros proporcionarem às crianças todas as estruturas de acolhimento necessárias e justificadas, em conformidade com a redação dos artigos 8º e 20º da CDC, e, em particular, de possibilitarem a prestação contínua de cuidados infantis que tenham em conta a identidade étnica, religiosa, linguística e cultural da criança;

Políticas internas

Eliminação de todas as formas de violência contra as crianças

10. Condena todas as formas de violência física ou mental contra crianças, designadamente abusos sexuais, violência na Internet, casamento forçado, trabalho infantil, prostituição, tráfico de seres humanos e tráfico de órgãos, introdução clandestina de crianças migrantes, tortura, crimes de honra, mutilação genital feminina, recrutamento, mobilização forçada, privação, negligência, subnutrição e utilização de crianças como soldados e escudos humanos;

11. Insta a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem no âmbito das respetivas competências, para garantir que os legados culturais e religiosos não tenham qualquer impacto na integridade física e psicológica das crianças;

12. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem uma abordagem holística para erradicar a violência sexual e o abuso de crianças, tanto em linha, como fora de linha; salienta que é fundamental cooperar com a indústria e apela às empresas de TIC e às plataformas em linha para que assumam a sua quota-parte de responsabilidade na luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças na Internet; incentiva os Estados-Membros a lançarem campanhas nacionais de sensibilização adaptadas e destinadas a informar as crianças sobre os riscos e as ameaças associados à Internet, além de campanhas orientadas para os progenitores;

13. Congratula-se com as conclusões do Conselho de 8 de outubro de 2019 sobre a luta contra o abuso sexual de crianças e exorta a atual e as futuras Presidência do Conselho a intensificarem os esforços para assegurar que os Estados-Membros tomem medidas concretas para prestar uma melhor assistência às vítimas e para que elaborem medidas eficazes de prevenção, investigação e repressão, de molde a garantir que os autores dos crimes sejam levados a tribunal;

14. Insta os Estados-Membros a aplicarem plenamente a Diretiva 93/2011/UE, bem como a sua resolução de 14 de Dezembro de 2017 sobre a aplicação da Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil[9]; exorta os Estados-Membros que são Estados Partes na Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual (Convenção de Lanzarote) a aplicarem as recomendações da Comissão de Lanzarote (Comité das Partes da Convenção de Lanzarote);

15. Reconhece que as autoridades policiais se confrontam com uma subida em flecha e sem precedentes de sinalização de material pedopornográfico na Internet e enfrentam numerosos desafios no que toca à gestão do volume de trabalho, uma vez que têm de concentrar os seus esforços em imagens que representam as vítimas mais jovens e vulneráveis; salienta a necessidade de mais investimento, em particular da indústria e do sector privado, na investigação e no desenvolvimento, bem como em novas tecnologias destinadas a detetar material pedopornográfico em linha e a acelerar a sua supressão e os procedimentos de remoção;

16. Exorta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação entre as autoridades policiais e as organizações da sociedade civil, mormente as redes de linhas diretas, que combatam o abuso sexual de crianças e a exploração sexual de crianças; insta a Comissão a atualizar a «Estratégia para uma Internet melhor para as crianças», lançada em 2012;

Investir nas crianças

17. Insta a UE e os seus Estados-Membros a investirem em serviços públicos para as crianças, como a prestação de cuidados à infância, a educação e a saúde;

18. Recomenda aos Estados-Membros que adotem legislação que proteja e reforce os direitos de maternidade e paternidade, de forma a propiciar às crianças um ambiente saudável e estável nos seus primeiros meses de vida; insta a UE e os Estados-Membros a assegurarem a plena implementação da Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar[10], uma vez que a consecução de um equilíbrio melhor e equitativo entre a vida profissional e a vida privada terá um impacto positivo no bem-estar das crianças;

19. Exorta a UE e os Estados-Membros a desenvolverem quadros estratégicos para reduzir a pobreza, que devem ter em conta vários aspetos não monetários da pobreza, nomeadamente a igualdade de acesso aos serviços de saúde, à habitação e à educação;

20. Apela aos Estados-Membros para que alinhem os programas anuais de reforma do Semestre Europeu com a Recomendação da Comissão de 2013 «Investir nas crianças» e a desenvolverem indicadores eficazes para o painel de avaliação social do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, ventilados por idade, de forma a acompanhar de forma eficaz e imparcial a situação das crianças na UE;

21. Insta a nova Comissão e os novos comissários responsáveis pelas parcerias internacionais e a gestão de crises a apresentarem uma estratégia e a melhorarem o quadro político da Comissão, para orientar os Estados-Membros nos seus esforços visando garantir que as crianças cresçam em sociedades inclusivas e prósperas, em que ninguém fica para trás, e definindo metas para reduzir a pobreza infantil para metade na agenda da UE para 2030;

22. Incentiva a UE e os seus Estados-Membros a investirem nas crianças e nos adolescentes, para garantir que dispõem das competências e dos conhecimentos necessários ao mercado de trabalho e que podem exercer o seu direito a prosperar e a realizar todo o seu potencial enquanto agentes de mudança na sociedade;

23. Encoraja os Estados-Membros a investirem em medidas preventivas para fazer face, nos seus sistemas nacionais, ao fenómeno crescente das perturbações da saúde mental das crianças, a assegurarem que as escolas disponham de financiamento suficiente para prestar aconselhamento e que os professores recebam a formação adequada;

Educação

24. Exorta os Estados-Membros a garantirem o direito das crianças à educação, com base na igualdade de oportunidades;

25. Recorda que cabe aos Estados-Membros a plena responsabilidade pela organização dos seus sistemas de ensino, pelo conteúdo do seu ensino e pela sua diversidade cultural e linguística;

26. Encoraja os Estados-Membros a instituírem medidas para combater e prevenir o abandono escolar precoce e garantirem um acesso justo em termos de género a um ensino de qualidade, desde a primeira infância até à adolescência;

27. Salienta que a inovação deve ser o princípio que norteia a educação e a formação na era digital;

Acesso das crianças à justiça

28. Insta os Estados-Membros a implementarem na íntegra a Diretiva (UE) 2016/800; realça que o interesse superior da criança deve ser sempre uma consideração primordial em todas as decisões relativas a crianças que enfrentam o sistema judicial, para além do direito da criança a ser ouvida, tendo devidamente em conta a sua idade e maturidade;

29. Exorta os Estados-Membros a assegurarem que as crianças nas prisões sejam tratadas de forma a ter em conta o seu interesse superior, em conformidade com a legislação e os procedimentos aplicáveis;

Crianças migrantes

30. Insta a UE e os Estados-Membros a intensificarem os seus esforços para combater o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de crianças migrantes, em especial as não acompanhadas, uma vez que estão mais expostas aos riscos de exploração e ao tráfico de crianças;

31. Exorta os Estados-Membros a aplicarem efetivamente o «pacote relativo aos passadores» para combater o modelo de negócio dos passadores de seres humanos, protegendo, assim, as crianças migrantes da exploração e dos abusos;

32. Destaca a importância de registar os dados biométricos das crianças refugiadas, saúda a proposta da Comissão de 2016 de reformulação do Regulamento Eurodac[11], e sublinha a importância de registar as crianças refugiadas a partir dos seis anos, para ajudar a identificar e a localizar as crianças desaparecidas, evitando que acabem nas mãos de redes de tráfico de seres humanos;

33. Exorta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a Diretiva da UE relativa à luta contra o tráfico de seres humanos[12], com especial destaque para as medidas preventivas, em consonância com o respetivo artigo 18.º;

34. Salienta a importância de os Estados-Membros reforçarem as medidas destinadas a garantir a responsabilização perante as vítimas de tráfico de seres humanos e a erradicar o crime propriamente dito, bem como a necessidade de combaterem a impunidade ainda prevalecente entre os traficantes, passadores, exploradores, beneficiários, utilizadores e abusadores, nomeadamente criminalizando, relativamente a todas as formas de exploração, o recurso a serviços que as vítimas de tráfico de seres humanos foram obrigadas a prestar;

Crianças vulneráveis

35. Deplora todas as formas de violência contra as jovens e insta os Estados-Membros a aplicarem medidas concretas para pôr termo ao casamento infantil, à MGF e a outras práticas nefastas; insta a UE e os Estados-Membros a aumentarem a oferta de formação e a sensibilização para as práticas de mutilação genital feminina dos profissionais de saúde e do pessoal médico, bem como a promoverem campanhas de sensibilização nas diferentes comunidades;

36. Exorta os Estados-Membros a reforçarem a cooperação transfronteiriça e a partilha de informações entre as autoridades policiais e as autoridades de proteção à infância, de molde a identificar e a proteger as crianças desaparecidas;

37. Salienta que há que prestar especial atenção às crianças com deficiência, uma população particularmente vulnerável; condena veementemente todas as formas de violência contra as crianças, nomeadamente a violência causada por maus-tratos ou cuidados inadequados; exorta todos os Estados-Membros a aplicarem as normas instituídas pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelas Diretrizes das Nações Unidas sobre a prestação de cuidados alternativos às crianças;

Políticas externas

38. Insta a VP/AR a prestar particular atenção aos direitos das crianças em todas as ações externas da UE, de modo a assegurar a integração efetiva dos direitos das crianças, nomeadamente no contexto dos diálogos sobre direitos humanos, da política comum de segurança e defesa (PCSD) da UE, inclusivamente nas suas operações de gestão de crises, e da Política Europeia de Vizinhança (PEV);

39. Exorta a Comissão a intensificar as suas ações em matéria de integração dos direitos da criança na cooperação para o desenvolvimento e na ajuda humanitária, de forma a assegurar um financiamento adequado e a reforçar o nível proteção das crianças afetadas por conflitos;

40. Faz notar que o novo quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027 reflete a necessidade urgente de combater a pobreza infantil, tanto na UE, como em países terceiros, através das suas ações externas; sublinha a importância da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), enquanto instrumento fundamental para a erradicar a pobreza e recorda os compromissos assumidos pela UE e pelos Estados-Membros em matéria de APD;

41. Insta a Comissão a assegurar a plena e rápida implementação da resolução do Parlamento sobre o fim do casamento infantil; sublinha que esta resolução exorta a UE e os Estados-Membros a aplicarem normas jurídicas uniformes relativamente ao procedimento de luta contra o casamento infantil, a cooperarem com as autoridades policiais e os sistemas judiciais dos países terceiros e a prestarem formação e assistência técnica, contribuindo, assim, para adotar e aplicar legislação que proíba os casamentos precoces e forçados;

42. Exorta a VP/AR e a Comissão a enfrentarem de uma forma eficaz e abrangente o impacto a curto, médio e a longo prazo dos conflitos armados nas crianças, recorrendo aos diversos instrumentos disponíveis, designadamente às Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, de 16 de junho de 2008, à estratégia de implementação revista das Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados, de 6 de dezembro de 2010, e à lista de controlo para a integração da proteção das crianças afetadas pelos conflitos armados nas operações da PCSD, de 23 de maio de 2006;

43. Insta a VP/AR a abordar sistematicamente as violações graves perpetradas contra crianças com as partes em conflito, especialmente as mencionadas no Relatório Anual do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre Crianças e Conflitos; urge a VP/AR a utilizar todos os instrumentos disponíveis para garantir que a UE proteja as crianças em situações de conflito, garantindo a plena aplicação das Diretrizes da UE sobre as Crianças e os Conflitos Armados e que todo o pessoal das missões da UE no âmbito da PCSD receba formação adequada em matéria de proteção das crianças;

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44. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão Europeia, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, assim como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO L 335, 17.12.2011, p. 1.

[2] JO L 132 de 21.5.2016, p. 1.

[3] JO L 328 de 5.12.2002, p. 17.

[4] JO L 328 de 5.12.2002, p. 1.

[5] Textos aprovados, P8_TA(2018)0476.

[6] JO C 346 de 27.9.2018, p. 66.

[7] Textos aprovados, P8_TA(2018)0292.

[8] JO C 463 de 21.12.2018, p. 26.

[9] JO C 369 de 11.10.2018, p. 96.

[10] JO L 188 de 12.7.2019, p. 79.

[11] JO L 180 de 29.6.2013, p. 1.

[12] JO L 101 de 15.4.2011, p. 1.

Última actualização: 22 de Novembro de 2019Dados pessoais - Política de privacidade