Processo : 2019/2949(RPS)
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Ciclo relativo ao documento : B9-0089/2020

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B9-0089/2020

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P9_TA(2020)0030

<Date>{05/02/2020}5.2.2020</Date>
<NoDocSe>B9‑0089/2020</NoDocSe>
PDF 167kWORD 53k

<TitreType>PROPOSTA DE RESOLUÇÃO</TitreType>

<TitreRecueil>apresentada nos termos do artigo 112.º, n.os 2, 3 e 4, alínea c), do Regimento</TitreRecueil>


<Titre>sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que diz respeito ao chumbo e aos seus compostos</Titre>

<DocRef>(D063675/03 – 2019/2949(RPS))</DocRef>


<Commission>{ENVI}Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar</Commission>

Deputados responsáveis: <Depute>Bas Eickhout, Maria Arena, Martin Hojsík</Depute>

ALTERAÇÕES

B9‑0089/2020

Resolução do Parlamento Europeu sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que diz respeito ao chumbo e aos seus compostos

(D063675/03 – 2019/2949(RPS))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o projeto de regulamento da Comissão que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que diz respeito ao chumbo e aos seus compostos (D063675/03),

 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão («Regulamento REACH»)[1], em particular o artigo 68.º, n.º 1,

 Tendo em conta a Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta»[2],

 Tendo em conta a sua resolução, de 3 de abril de 2001, sobre o Livro Verde da Comissão relativo aos aspetos ambientais do PVC[3],

 Tendo em conta a resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular[4],

 Tendo em conta a sua resolução, de 25 de novembro de 2015, sobre o projeto de decisão de execução XXX da Comissão que concede uma autorização para utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho[5],

 Tendo em conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2018, sobre a aplicação do pacote de medidas relativas à economia circular: opções para examinar a relação entre as legislações relativas aos produtos químicos, aos produtos e aos resíduos[6],

 Tendo em conta o acórdão do Tribunal Geral, de 7 de março de 2019, no processo T‑837/16[7],

 Tendo em conta o artigo 5.º-A, n.º 3, alínea b), da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[8],

 Tendo em conta o artigo 112.º, n.os 2, 3 e 4, alínea c), do Regimento,

 Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A. Considerando que o projeto de regulamento da Comissão visa limitar o nível de chumbo utilizado como estabilizador em polímeros ou copolímeros de cloreto de vinilo (PVC);

B. Considerando que o chumbo é uma substância tóxica que pode causar graves efeitos na saúde, incluindo danos neurológicos irreversíveis, mesmo em doses baixas[9]; que não existem teores seguros de chumbo[10][11]; que o chumbo também é prejudicial para o ambiente, sendo muito tóxico para os organismos aquáticos[12] e persistindo no ambiente[13];

C. Considerando que o problema da utilização do chumbo como estabilizador para o PVC já foi levantado pela Comissão no seu Livro Verde de 26 de julho de 2000 sobre as questões ambientais do PVC[14];

D. Considerando que a Comissão afirmou, no seu Livro Verde, que era a favor de uma redução da utilização de chumbo como estabilizador nos produtos de PVC, tendo previsto uma série de medidas, incluindo uma eliminação progressiva da legislação, mas acabou por optar por um compromisso voluntário da indústria do PVC de deixar de utilizar o chumbo como estabilizador do PVC até 2015[15];

E. Considerando que esta abordagem é contrária à posição do Parlamento, que, em resposta ao Livro Verde, solicitou à Comissão que proibisse qualquer utilização do chumbo como estabilizador no PVC[16];

F. Considerando que a opção da Comissão na altura, ou seja, não fazer nada, significou que, durante o período de 2000 a 2015, foram produzidos milhões de toneladas de PVC estabilizado com várias centenas de milhares de toneladas de chumbo[17]; que os artigos de PVC fabricados com este tipo de PVC com chumbo se tornam progressivamente resíduos;

G. Considerando que, após o cumprimento do compromisso voluntário da indústria do PVC em 2015, a Comissão se apercebeu de que o chumbo continuava a ser utilizado nos artigos de PVC importados; que, por conseguinte, a Comissão solicitou à Agência Europeia dos Produtos Químicos («a Agência») que elaborasse um relatório sobre restrições do anexo XV;

H. Considerando que a principal importância da restrição para os artigos de PVC importados foi confirmada pela Agência, que concluiu que uma vez que a indústria europeia do PVC já tinha iniciado a eliminação progressiva dos compostos de chumbo como estabilizadores de PVC, cerca de 90 % das emissões estimadas de chumbo eram atribuíveis aos artigos de PVC importados para a UE em 2016[18];

I. Considerando que o projeto de regulamento da Comissão propõe limitar a utilização e a presença de chumbo e dos seus compostos em artigos produzidos a partir de PVC, fixando um limite máximo de concentração de chumbo de 0,1 % do peso do material PVC[19];

J. Considerando que tal se baseou na conclusão de que o risco para os seres humanos decorrente dos estabilizadores de chumbo em artigos de PVC na União não é controlado de forma adequada[20]; que os riscos ambientais não foram utilizados na caracterização dos riscos do chumbo no contexto da proposta de restrição dos riscos[21];

K. Considerando que este limite foi aplicado com base no seguinte raciocínio: considerando que os compostos de chumbo não podem estabilizar o PVC de forma eficaz em concentrações inferiores a cerca de 0,5 % do peso, o limite de concentração de 0,1 % proposto pela Agência deve assegurar que a adição intencional de compostos de chumbo como estabilizadores durante o fabrico do PVC já não possa ocorrer na União[22];

L. Considerando que é importante compreender que o limite de 0,1 % não representa um «nível seguro», mas sim um nível administrativo destinado a evitar que o chumbo seja utilizado como estabilizador no PVC;

M. Considerando que o projeto de regulamento da Comissão prevê duas derrogações para os materiais de PVC reciclado durante um período de 15 anos: uma que permite uma concentração de chumbo que pode ir até 2 % do peso de PVC rígido[23] e outra que permite uma concentração de chumbo que pode ir até 1 % do peso de PVC flexível[24];

N. Considerando que as concentrações de chumbo de 1 % ou 2 % do peso não correspondem certamente a «níveis seguros», mas são limites que permitem à indústria continuar a otimizar os seus benefícios financeiros da reciclagem de resíduos de PVC que contêm chumbo[25];

O. Considerando que essas derrogações perpetuam a utilização de uma substância antiga através de artigos produzidos a partir de PVC reciclado, apesar de a Comissão ter reconhecido explicitamente a existência de alternativas[26];

P. Considerando que essas derrogações são contrárias a uma posição de longa data do Parlamento; que o Parlamento já salientou especificamente, em 2001, que a reciclagem de PVC não deve perpetuar o problema dos metais pesados[27]; que o Parlamento sublinhou, na sua resolução, de 9 de julho de 2015, sobre a eficiência de recursos: transição para uma economia circular, que a reciclagem não deve justificar a perpetuação da utilização de substâncias com um histórico perigoso[28]; que, em 2015, o Parlamento Europeu agiu em conformidade, opondo-se à autorização do DEHP, outra substância antiga, para a reciclagem do PVC[29]; que, mais uma vez, em 2018, o Parlamento reiterou que, em conformidade com a hierarquia dos resíduos, a prevenção tem prioridade sobre a reciclagem e, assim sendo, a reciclagem não deve justificar a perpetuação da utilização de substâncias com um histórico perigoso[30];

Q. Considerando que o projeto de regulamento da Comissão justifica as derrogações para o PVC reciclado, declarando que a alternativa à reciclagem desses artigos, ou seja, a eliminação dos resíduos de PVC através da deposição em aterros ou da incineração, aumentaria as emissões para o ambiente e não reduziria o risco[31];

R. Considerando que o raciocínio subjacente ao projeto de regulamento da Comissão não tem em conta o facto de a reciclagem não ser, efetivamente, uma alternativa à deposição em aterros ou à incineração, uma vez que a reciclagem do PVC não se pode processar indefinidamente e, portanto, apenas adia a eliminação final do PVC que contém chumbo e as respetivas emissões, criando, ao mesmo tempo, emissões adicionais durante a reciclagem e a subsequente fase de utilização;

S. Considerando que, na realidade, o projeto de regulamento da Comissão restringiria, por um lado, a importação de cerca de 1 000 a 4 000 toneladas de chumbo em artigos de PVC importados, permitindo simultaneamente colocar (novamente) no mercado cerca de 2 500 a 10 000 toneladas de chumbo por ano através de PVC reciclado[32];

T. Considerando que, por outras palavras, o projeto de regulamento da Comissão limita a importação de chumbo através de artigos de PVC, mas compromete essa limitação ao permitir a recolocação no mercado do dobro dessa quantidade de chumbo, através de artigos fabricados com PVC reciclado que contém chumbo;

U. Considerando que as derrogações relativas ao PVC reciclado previstas no projeto de regulamento da Comissão contrariam o objetivo primordial do Regulamento REACH de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente[33];

V. Considerando que tais derrogações violam também os compromissos incluídos no 7.º Programa de Ação em matéria de Ambiente, aprovado em 2013, que preconiza explicitamente o desenvolvimento de ciclos de materiais não tóxicos, para que os resíduos reciclados possam ser utilizados como fonte importante e fiável de matéria‑prima na União[34];

W. Considerando que essas derrogações conduziriam a um mercado com dois níveis de qualidade, designadamente produtos fabricados a partir de PVC virgem, isentos de chumbo, por um lado, e produtos fabricados a partir de PVC reciclado e contendo quantidades significativas de chumbo, por outro; que essa tolerância para o chumbo em produtos fabricados a partir de PVC reciclado retira credibilidade à reciclagem dos produtos;

X. Considerando que não é adequado adiar para o futuro os problemas de uma gestão ambientalmente correta dos resíduos de PVC, muito menos diluindo o chumbo na próxima geração de artigos;

Y. Considerando que o projeto de regulamento da Comissão limita as derrogações para o PVC reciclado a determinadas aplicações e introduz um requisito de confinamento do chumbo no interior de uma camada de PVC recentemente produzido, com uma derrogação de cinco anos no caso do PVC flexível;

Z. Considerando que a limitação das derrogações não resolve o problema das emissões de chumbo durante a eliminação final dos resíduos, que representam 95 % das emissões;

AA. Considerando, além disso, que o projeto de regulamento da Comissão exige que os artigos de PVC que contenham PVC reciclado sejam marcados com a menção «contém PVC reciclado»; considerando que o Comité de Avaliação dos Riscos (CAR) da Agência declarou que um rótulo deste tipo não é suficiente, por si só, para distinguir entre produtos reciclados sem chumbo e produtos reciclados com chumbo[35];

AB. Considerando que essa marcação é, de facto, enganosa, uma vez que a indicação do conteúdo reciclado tem uma conotação positiva, enquanto, no caso em apreço, significa efetivamente que os produtos reciclados contêm quantidades significativas de chumbo, em comparação com os produtos fabricados a partir de PVC virgem sem chumbo;

AC. Considerando que a rotulagem enganosa para promover artigos em PVC reciclado que contenham chumbo contraria o objetivo primordial do Regulamento REACH de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente;

AD. Considerando que o projeto de regulamento da Comissão prevê, além disso, um regime de certificação para fundamentar as alegações sobre a origem do PVC procedente da recuperação, visando distingui-lo de artigos fabricados a partir de PVC virgem e aos quais se deverá aplicar um valor-limite diferente;

AE. Considerando que a dependência de um nível adicional de certificados suscita dúvidas quanto à exequibilidade de tal disposição e contraria, por conseguinte, as disposições do anexo XV do Regulamento REACH, que exigem que uma restrição seja aplicável, fiscalizável e gerível;

AF. Considerando que o projeto de regulamento da Comissão isenta dois pigmentos com chumbo do âmbito de aplicação da restrição, uma vez que estes estão sujeitos a uma autorização ao abrigo do Regulamento REACH;

AG. Considerando que o CAR reconheceu explicitamente que «os riscos... seriam igualmente aplicáveis aos compostos de chumbo que não foram utilizados como estabilizadores»[36];

AH. considerando que é difícil determinar a identidade específica e a função dos compostos de chumbo no PVC, tal como expressamente reconhecido pelo CAR[37];

AI. Considerando que essa isenção cria, por conseguinte, problemas de execução, contrariando, assim, as disposições do anexo XV do Regulamento REACH que exigem que uma restrição seja aplicável, fiscalizável e gerível;

AJ. Considerando que essa isenção também não tem em conta o acórdão no Processo T‑837/16, que anulou efetivamente a autorização destes pigmentos de chumbo;

AK. Considerando que o projeto de regulamento da Comissão prevê um período de carência de 24 meses para os operadores económicos, inter alia, «eliminar[em] as suas existências[38];

AL. Considerando que permitir que os importadores vendam artigos em PVC contendo milhares de toneladas de chumbo por mais 24 meses, ao passo que os artigos em PVC contendo chumbo já não são produzidos na União, contraria o objetivo do Regulamento REACH de alcançar um elevado nível de proteção da saúde humana e do ambiente;

AM. Considerando que, em 2001, o Parlamento considerou que «a investigação tecnológica deve continuar a ser desenvolvida, nomeadamente no setor da reciclagem química que possa separar o cloro dos metais pesados, [...] tendo em vista aumentar a percentagem de resíduos de PVC reciclado»[39];

AN. Considerando que tanto a Agência como a Comissão não avaliaram a viabilidade da recuperação química/como matéria-prima dos resíduos de PVC que permitisse a separação e a eliminação segura do chumbo; considerando que, de acordo com a indústria do PVC, estas tecnologias estão disponíveis[40][41];

AO. Considerando que o Conselho Europeu da Indústria Química defende a reciclagem química como meio de tratar de substâncias que suscitam preocupação[42];

AP. Considerando que, em resumo, o projeto de regulamento da Comissão surge com um atraso de 18 anos e contém vários elementos que não são compatíveis com o objetivo ou o conteúdo do Regulamento REACH, nomeadamente as derrogações relativas ao PVC reciclado, à marcação positiva do PVC reciclado, apesar do seu teor de chumbo, à isenção dos pigmentos de chumbo e a um longo período de carência;

 

 

 

 

AQ. Considerando que a Comissão apresentou o projeto de regulamento da Comissão mais de um ano após o fim do prazo previsto no Regulamento REACH[43];

1. Opõe-se à aprovação do projeto de regulamento da Comissão;

2. Considera que o projeto de regulamento da Comissão não é compatível com a finalidade e o teor do Regulamento REACH;

3. Solicita à Comissão que retire o seu projeto de regulamento e que apresente um novo projeto ao comité sem demora;

4. Considera que a recuperação de resíduos de PVC não deve conduzir à transferência de compostos de chumbo para uma nova geração de produtos;

5. Exorta a Comissão a alterar o anexo do projeto de regulamento suprimindo as alíneas a) e b) do n.º 14 e os n.ºs 15, 16, 17 e 19, bem como reduzindo a derrogação prevista no n.º 13 para um máximo de 6 meses, para que a restrição possa ser eficaz mesmo mais cedo do que o previsto no projeto de regulamento;

6. Exorta a Comissão a respeitar os prazos estabelecidos no Regulamento REACH;

7. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

 

[1] JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

[2] JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.

[3] JO C 21 E de 24.1.2002, p. 112.

[4] JO C 265 de 11.8.2017, p. 65.

[5] JO C 366 de 27.10.2017, p. 96.

[6] JO C 433 de 23.12.2019, p. 146.

[7] Acórdão do Tribunal Geral, de 7 de março de 2019, Suécia/Comissão, T-837/16, ECLI:EU:T:2019:144, http://curia.europa.eu/juris/document/document.jsf?docid=211428&text=&dir=&doclang=PT&part=1&occ=first&mode=DOC&pageIndex=0&cid=4707026.

[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[9] Ver o relatório sobre restrições da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 16 de dezembro de 2016 («dossier do anexo XV»), p. 3: está bem estabelecido que a exposição ao chumbo pode resultar em efeitos neurológicos comportamentais e de desenvolvimento graves, mesmo a doses baixas. O chumbo é uma substância neurotóxica sem limite de exposição, associada a impactos negativos no desenvolvimento do sistema nervoso central das crianças. A EFSA indicou que o pó e a terra podem constituir fontes importantes de exposição das crianças ao chumbo. Recomendou que devem continuar a ser envidados esforços para reduzir a exposição humana ao chumbo, tanto a partir de fontes alimentares como não alimentares. https://echa.europa.eu/documents/10162/f639cc6f-7403-63de-9407-135544f33d86.

[10] Ver informação acima do dossier do anexo XV referente ao chumbo como «substância sem limite de exposição».

[11] De acordo com a Organização Mundial de Saúde, não existe um nível de exposição ao chumbo que se saiba não ter efeitos nocivos, https://www.who.int/news-room/fact-sheets/detail/lead-poisoning-and-health.

[12] Dossier do anexo XV, p. 11.

[16] Resolução do Parlamento Europeu, de 3 de abril de 2001, sobre o Livro Verde da Comissão relativo aos aspetos ambientais do PVC (JO C 21 E de 24.1.2002, p. 112).

[17] De acordo com o Livro Verde, em 1998, a produção nacional anual de PVC era de 5,5 milhões de toneladas e a utilização de chumbo como estabilizador era de 112 000 toneladas.

[18] Dossier do anexo XV, p. 4.

[19] Pontos 11 e 12 do anexo do projeto de regulamento da Comissão.

[20] Ver dossier do anexo XV, p. 4, e o considerando 1 do projeto de regulamento da Comissão.

[21] Parecer de 5 de dezembro de 2017 do Comité de Avaliação dos Riscos e Parecer de 15 de março de 2018 do Comité de Análise Socioeconómica sobre o dossier do anexo XV que propõe restrições ao fabrico, à colocação no mercado ou à utilização de uma substância na UE, p. 10, https://echa.europa.eu/documents/10162/bf4394ef-7b75-99ec-13c1-134ba7ed713d.

[22] Ver considerando 4 do projeto de regulamento da Comissão.

[23] Ponto 14, alínea a), do anexo do projeto de regulamento da Comissão.

[24] Ponto 14, alínea b), do anexo do projeto de regulamento da Comissão.

[25] Tal como explicado no dossier do anexo XV, p. 35: a indústria (ESPA, EuPC, ECVM) observou que deveria ser previsto um limite superior de 1 % p/p para o PVC reciclado (em vez dos genéricos 0,1 % p/p) devido ao chumbo atualmente presente nos resíduos de PVC. De um modo geral, os operadores de reciclagem/transformadores de PVC salientaram que, para respeitar um limite de 0,1 %, apenas 10 % de um artigo poderia ser fabricado a partir do PVC reciclado (mais barato), pelo que a reciclagem de PVC deixaria de ser viável do ponto de vista económico e teria de cessar (devido aos custos fixos e variáveis necessários para o coprocessamento e o funcionamento das extrusoras).

[26] Ver considerando 6 do projeto de regulamento da Comissão.

[27] JO C 21 E de 24.1.2002, p. 112.

[28] JO C 265 de 11.8.2017, p. 65.

[29] JO C 366 de 27.10.2017, p. 96.

[30] JO C 433 de 23.12.2019, p. 146.

[31] Ver considerando 7 do projeto de regulamento da Comissão.

[32] Cálculo baseado em 500 000 toneladas de resíduos de PVC com um teor de chumbo entre 0,5 % e 2 %.

[33] Artigo 1.º do Regulamento REACH e considerando I desse regulamento.

[34] JO L 354 de 28.12.2013, p. 171.

[35] Parecer de 5 de dezembro de 2017 do Comité de Avaliação dos Riscos e Parecer de 15 de março de 2018 do Comité de Análise Socioeconómica sobre um dossiê relativo ao anexo XV que propõe restrições ao fabrico, à colocação no mercado ou à utilização de uma substância na UE, p. 48.

[36] Parecer de 5 de dezembro de 2017 do Comité de Avaliação dos Riscos e Parecer de 15 de março de 2018 do Comité de Análise Socioeconómica sobre um dossiê do anexo XV que propõe restrições ao fabrico, à colocação no mercado ou à utilização de uma substância na UE, p. 6.

[37] Parecer de 5 de dezembro de 2017 do Comité de Avaliação dos Riscos e Parecer de 15 de março de 2018 do Comité de Análise Socioeconómica sobre um dossiê do anexo XV que propõe restrições ao fabrico, à colocação no mercado ou à utilização de uma substância na UE, p. 9; «O CAR observa que é possível a presença de chumbo no PVC devido a outras utilizações que não como estabilizadores (por exemplo, a utilização de dois pigmentos de cromato de chumbo obteve uma autorização REACH). A restrição de qualquer chumbo presente no PVC (independentemente da função pretendida) contribuiria para fazer face aos riscos identificados na proposta. Além disso, pode não ser imediatamente evidente a razão pela qual o chumbo está presente num artigo, pelo que especificar uma utilização pode não ser útil do ponto de vista da fiscalização (o Fórum sobre o Controlo do Cumprimento indicou, na sua opinião, que a restrição será mais simples de aplicar se as autoridades responsáveis pela fiscalização não tiverem de demonstrar a função de qualquer chumbo detetado no PVC acima do limite de concentração pertinente)».

[38] Ver considerando 17 do projeto de regulamento da Comissão.

[39] JO C 21 E de 24.1.2002, p. 112.

[42] CEFIC, «gestores de moléculas», 2019, p. 33: «De acordo com os pré-requisitos corretos, a indústria investirá numa recuperação química em toda a Europa que possa absorver os muitos materiais valiosos que são atualmente desperdiçados, incluindo plásticos e polímeros. Podemos transformar estes materiais em matérias‑primas à base de hidrocarbonetos, tratando as substâncias que suscitam preocupação.», https://cefic.org/app/uploads/2019/06/Cefic_Mid-Century-Vision-Molecule-Managers-Brochure.pdf https://cefic.org/app/uploads/2019/06/Cefic_Mid-Century-Vision-Molecule-Managers-Brochure.pdf

[43] que, em conformidade com o artigo 73.º do Regulamento REACH, se estiverem preenchidas as condições estabelecidas no artigo 68.º a Comissão elabora um projeto de alteração do anexo XVII no prazo de três meses a contar da receção do parecer do Comité de Análise Socioeconómica (CASE); que o CASE adotou o seu parecer em 15 de março de 2018; que a Comissão apenas apresentou o projeto de alteração ao Comité REACH em setembro de 2019.

Última actualização: 7 de Fevereiro de 2020Advertência jurídica