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Debates
Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014 - Estrasburgo Edição revista

Regulamento Delegado (UE) da Comissão que estabelece um plano de devoluções para o mar Báltico (B8-0319/2014)
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  Miguel Viegas (GUE/NGL), por escrito. — A Comissão Europeia propõe, nesta resolução, reduzir o tamanho mínimo de referência de conservação do bacalhau do Báltico dos 38 para os 35 cm. Existem razões pertinentes para tal.

A redução do tamanho mínimo de captura não aumentará a mortalidade, uma vez que as artes de pesca se manterão as mesmas e o parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas aponta para a inexistência de riscos ao nível da proteção dos juvenis, uma vez que a desova ocorre em comprimentos inferiores aos 35 cm, devido à redução do tamanho médio.

Tendo em conta a nova regulamentação da Política Comum das Pescas, que proíbe as devoluções, a não redução do tamanho mínimo para os 35 cm significaria que uma parte considerável do pescado desembarcado não poderia entrar no circuito comercial normal, tendo de ser encaminhado para transformação para farinhas.

Assim, existe fundamento científico, para além de ponderosas razões económicas e sociais, para a proposta da Comissão. Razão pela qual votámos contra a resolução que pretendia objetar a esta proposta.

 
Advertência jurídica