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Debates
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015 - Estrasburgo Edição revista

Adesão do Gabão à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (A8-0007/2015 - Heidi Hautala)
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  José Inácio Faria (ALDE), por escrito. — A Convenção de Haia, de 25 de outubro de 1980, estabelece um sistema de cooperação entre os Estados contratantes que visa encontrar uma solução para casos de rapto internacional de crianças. Este tipo de situações ocorre com muita frequência quando um casal se separa. Sendo os pais originários de Estados diferentes, existe a tentação de explorar a falta de cooperação entre esses mesmos Estados para obter a custódia dos menores. Nestes casos, o principal problema reside nas tendências nacionalistas dos sistemas jurídicos de cada Estado. É comum que os órgãos jurisdicionais dos países em questão se declarem ambos competentes e que os tribunais concedam a custódia do menor ao progenitor nacional do Estado que representam. A Convenção visa solucionar este tipo de situações à escala internacional, ao estabelecer que os casos são julgados pelos tribunais competentes e de acordo com a legislação aplicável do Estado de residência do menor. Votei favoravelmente a aceitação da adesão do Gabão à Convenção de Haia em nome do superior interesse dos menores que possuem vínculos com a comunidade gabonesa e que estarão, deste modo, protegidos contra o rapto.

 
Advertência jurídica