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Debates
Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015 - Estrasburgo Edição revista

Adesão do Gabão à Convenção de Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (A8-0007/2015 - Heidi Hautala)
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  Miguel Viegas (GUE/NGL), por escrito. — Esta Convenção visa essencialmente assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado Contratante ou nele retidas indevidamente e fazer respeitar de maneira efetiva nos outros Estados Contratantes os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante.

Os seguintes países depositaram o instrumento de adesão à Convenção: Albânia, Andorra, Arménia, Gabão, Marrocos, Singapura, Seychelles, Rússia.

A União Europeia tem agora competências no domínio da Convenção, de acordo com a decisão 1/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia. No entanto, apesar de os Estados-Membros já não terem essa competência, a Convenção de Haia de 1980 não reconhece a participação em organizações internacionais como a União Europeia. Daí que o Conselho tenha tomado uma decisão sucessiva, a fim de aprovar o pedido de adesão pelo Gabão, Andorra, Seychelles, Rússia, Albânia, Singapura, Marrocos e Arménia.

 
Advertência jurídica