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Debates
Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 - Estrasburgo Edição revista

Prorrogação do mandato do presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) (A8-0348/2015 - Roberto Gualtieri)
MPphoto
 
 

  Fernando Ruas (PPE), por escrito. ‒ À semelhança da proposta sobre Andrea Enria da Autoridade Bancária Europeia, votei favoravelmente esta decisão do Parlamento Europeu relativa à prorrogação do mandato do presidente da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) - Gabriel Bernardino, por mais cinco anos, não só por considerar que a sua nomeação seguiu um processo de seleção rigoroso e transparente, como também pelo facto de o próprio artigo 48.º n.º 4 prever a possibilidade legal de prorrogação do mandato por uma vez.

Atendendo à audição levada a cabo pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e verificando-se que se encontram cumpridos os pressupostos legais e de competência para a continuidade no exercício dessas funções, não existem quaisquer razões que obstem à aprovação da prorrogação deste mandato pelo Parlamento Europeu.

 
Advertência jurídica