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Debates
Quarta-feira, 14 de Setembro de 2016 - Estrasburgo Edição revista

Regulamento Delegado da Comissão que complementa o Regulamento (UE) n.º 1286/2014 sobre os documentos de informação fundamental para pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros (PRIIP) (B8-0974/2016)
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  Fernando Ruas (PPE), por escrito. ‒ As leis reguladoras do mercado único ditam que é fundamental prestar uma informação o mais completa e rigorosa possível aos consumidores, no que toca aos pacotes de produtos de investimento de retalho e com base em seguros, que permita uma comparação adequada e uma concorrência salutar e equilibrada no mercado, independentemente do tipo de intermediário financeiro que os desenvolve ou comercializa.

No entanto, o regulamento delegado adotado pela Comissão Europeia não é totalmente fiável quanto ao método de cálculo dos cenários de desempenho futuro destes produtos, lançando dúvidas sobre a exatidão, a correção e a clareza das informações por ele fornecida.

Assim e tendo em conta que o regulamento delegado poderá conter orientações pouco detalhadas e fidedignas que fazem perigar uma aplicação coerente do documento de informação fundamental e atenta a circunstância de que as próprias regras previstas no regulamento poderão contrariar o espírito e o objetivo da legislação nesta matéria - a qual pretende disponibilizar aos pequenos investidores informações sobre este tipo de produtos de investimento de forma clara, rigorosa e objetiva, considero não estarem criadas as condições para a sua aplicação, pelo que votei favoravelmente esta proposta de resolução que objeta à entrada em vigor do regulamento delegado.

 
Advertência jurídica