Debates

Quarta-feira, 5 de Outubro de 2016 - Estrasburgo

Adesão do Peru à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (A8-0267/2016 - Angel Dzhambazki)

  João Pimenta Lopes (GUE/NGL), por escrito. ‒ Esta Convenção estabelece um sistema de cooperação entre os Estados contratantes que visa encontrar uma solução para casos de rapto internacional de crianças, procurando assegurar o regresso imediato das crianças ilicitamente transferidas para qualquer Estado ou nele retidas indevidamente.

A situação de rapto de crianças ocorre com muita frequência quando um casal de separa e quando os pais são originários de Estados diferentes. A Convenção visa assim fazer respeitar de maneira efetiva os direitos de custódia e de visita existentes num Estado Contratante e mitigar respostas de tendência nacionalista dos sistemas jurídicos de cada Estado.

É comum que os órgãos jurisdicionais dos respetivos países se declarem ambos competentes e que os tribunais concedam a custódia do menor ao progenitor nacional do estado que representam, decisões baseadas em motivações que não respondem necessariamente ao superior interesse da criança.

A Convenção tem por objetivo solucionar este tipo de situações a nível internacional, ao estabelecer que os casos são julgados pelos tribunais competentes e de acordo com a legislação aplicável do estado de residência do menor. O Peru depositou o instrumento de adesão e pronunciámo-nos favoravelmente, uma vez que este Acordo vai ao encontro de melhor responder à defesa dos superiores interesses dos menores.