Relato integral dos debates

Quinta-feira, 6 de Outubro de 2016 - Estrasburgo

Relatório anual de 2014 sobre o controlo da aplicação do Direito da União (A8-0262/2016 - Heidi Hautala)

  Fernando Ruas (PPE), por escrito. ‒ Este é o 32.° Relatório Anual produzido pela Comissão respeitante ao controlo da aplicação do direito da União Europeia.

Do relatório infere-se que setores como o ambiente, os transportes, o mercado interno e os serviços são aqueles com mais pendências de processos por infração, pese embora o volume processual tenha diminuído nos últimos cinco anos. Tal pode dever-se à eficácia do procedimento “EU Pilot”” – fase pré-contenciosa informal –, apesar de existir alguma dificuldade em confirmar se a sua utilização tem efetivo reflexo num maior e melhor cumprimento do direito da UE por parte dos Estados-Membros.

Isso significa que continua a subsistir falta de transparência na aplicação do direito comunitário e, nessa medida, subscrevo a solução proposta no seio da Comissão JURI no sentido de criar um regulamento sobre o processo administrativo da administração da União, como forma de promover uma melhor e mais efetiva transposição e aplicação prática do direito europeu.

Por concordar com o teor do relatório, votei a favor.