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Debates
Terça-feira, 25 de Outubro de 2016 - Estrasburgo Edição revista

Quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (A8-0239/2016 - Kaja Kallas)
MPphoto
 
 

  João Pimenta Lopes (GUE/NGL), por escrito. ‒ A proposta de diretiva pretende estabelecer um quadro jurídico comum para o tratamento das sanções aduaneiras com vista a colmatar as diferenças entre os vários regimes jurídicos dos Estados-Membros, tendo igualmente como objetivo o reforço das regras comuns no que diz respeito à execução da legislação aduaneira.

Atualmente, ainda não existe uma abordagem integrada da execução da legislação aduaneira, nomeadamente das sanções. Isto significa que, apesar de as normas serem as mesmas, as sanções aplicadas, em resultado da infração das normas, variam entre Estados-Membros. Tal situação pode implicar que uma empresa pode perder o estatuto de operador económico autorizado num determinado país ao mesmo tempo que, para a mesma infração, outra empresa que opere noutro Estado-Membro não perderá esse estatuto.

O relatório acompanha a posição da Comissão, que viola os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Acresce que, em matéria de Direito Penal, há uma explícita interferência na soberania do Estado Português, consagrada na Constituição da República Portuguesa.

Pelo exposto, o voto contra.

 
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