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Debates
Terça-feira, 25 de Outubro de 2016 - Estrasburgo Edição revista

Quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (A8-0239/2016 - Kaja Kallas)
MPphoto
 
 

  Sofia Ribeiro (PPE), por escrito. ‒ Votei favoravelmente por considerar imperativo que, em casos idênticos de infração de normas aduaneiras, as sanções devem também ser idênticas. As diferenças entre os sistemas sancionatórios dos Estados-Membros geram uma falta de confiança mútua entre as administrações, quando a confiança e a cooperação entre autoridades aduaneiras é fulcral para uma boa gestão da União Aduaneira e para a proteção dos interesses financeiros da UE. Além disso, comprometem as condições equitativas para os operadores económicos na União Europeia.

A fim de assegurar que as sanções são efetivas, proporcionais e dissuasivas, importa deixar uma margem suficiente para que as autoridades aduaneiras possam avaliar as circunstâncias pertinentes e, com base nestas, decidir sobre a sanção mais apropriada, dado que tal revelou ser um meio eficaz para reduzir os casos de não conformidade.

 
Advertência jurídica