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Debates
Terça-feira, 25 de Outubro de 2016 - Estrasburgo Edição revista

Quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (A8-0239/2016 - Kaja Kallas)
MPphoto
 
 

  Fernando Ruas (PPE), por escrito. ‒ Votei favoravelmente este relatório relativo a uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que visa criar um quadro jurídico integrado em matéria de infrações à legislação aduaneira, e mais concretamente, no que se refere às sanções que, ao contrário das normas inscritas no Código Aduaneiro Europeu, variam significativamente entre os diversos Estados-Membros.

Trata-se de uma competência exclusiva da UE em matéria comercial, na qual se procura alcançar um melhor desempenho e maior eficácia das administrações aduaneiras, garantindo, em simultâneo, a proteção dos interesses financeiros da União.

Nessa medida, fui naturalmente favorável a uma proposta cujo objetivo principal é promover uma convergência entre os sistemas sancionatórios no domínio aduaneiro, para que a UE possa também cumprir as suas obrigações externas no âmbito do GATT - Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.

Paralelamente, o presente relatório vem também clarificar o âmbito de aplicação da diretiva, sobretudo ao nível da definição, tipificação e grau de responsabilidade das sanções.

E com isso será possível simplificar e uniformizar o sistema de sanções e infrações no domínio aduaneiro, tornando-o mais coerente, eficaz e credível no conjunto dos Estados-Membros.

 
Advertência jurídica