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Debates
Terça-feira, 25 de Outubro de 2016 - Estrasburgo Edição revista

Quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (A8-0239/2016 - Kaja Kallas)
MPphoto
 
 

  Miguel Viegas (GUE/NGL), por escrito. ‒ Esta proposta de diretiva foi publicada pela Comissão Europeia em janeiro de 2013 e pretende estabelecer um quadro jurídico comum para o tratamento das sanções aduaneiras, com vista a colmatar as diferenças entre os vários regimes jurídicos dos Estados-Membros, tendo igualmente como objetivo o reforço das regras comuns no que diz respeito à execução da legislação aduaneira.

Ao abrigo do princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade, somos contra.

 
Advertência jurídica