Quadro jurídico da União respeitante às infrações à legislação aduaneira e respetivas sanções (A8-0239/2016 - Kaja Kallas)
Miguel Viegas (GUE/NGL), por escrito. ‒ Esta proposta de diretiva foi publicada pela Comissão Europeia em janeiro de 2013 e pretende estabelecer um quadro jurídico comum para o tratamento das sanções aduaneiras, com vista a colmatar as diferenças entre os vários regimes jurídicos dos Estados-Membros, tendo igualmente como objetivo o reforço das regras comuns no que diz respeito à execução da legislação aduaneira.
Ao abrigo do princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade, somos contra.