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Debates
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2016 - Bruxelas Edição revista

Acordo de Parceria Económica de etapa CE-Gana (A8-0328/2016 - Christofer Fjellner)
MPphoto
 
 

  Fernando Ruas (PPE), por escrito. ‒ A presente proposta de recomendação diz respeito ao projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Económica entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Gana, por outro, tendo em conta o atraso que se verifica na assinatura do Acordo de Parceria Económica UE-África Ocidental.

A ratificação deste acordo irá fornecer ao Gana uma garantia contratual de acesso, sem quaisquer direitos aduaneiros, ao mercado da União, até à entrada em vigor do acordo de âmbito regional. Constitui, portanto, um acordo de etapa, que será aplicado provisoriamente até à entrada em vigor do acordo regional, no escrupuloso cumprimento das regras da OMC.

Apesar de não ser a solução ideal, atenta a ausência de uma dimensão regional, de regras de origem e de um quadro institucional completo, o Gana está a realizar um conjunto de reformas e a envidar esforços para combater a corrupção e eliminar o trabalho infantil, pelo que este acordo de etapa proporciona uma base jurídica mais sólida do que o regulamento relativo ao Acesso ao Mercado e configura a antecâmara daquele que será o acordo de âmbito regional. Votei favoravelmente.

 
Advertência jurídica