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Debates
Quarta-feira, 16 de Janeiro de 2019 - Estrasburgo Edição revista

Instituição do programa «Fiscalis» para a cooperação no domínio aduaneiro (debate)
MPphoto
 

  Manuel dos Santos, relator de parecer da Comissão dos Orçamentos. – Senhor Presidente, permita-me, em primeiro lugar, que me dirija à Senhora representante do relator, que fez um excelente trabalho. Apresento aqui os meus cumprimentos e esse trabalho foi aliás valorado pela Comissão de Orçamentos com a votação expressiva do relatório sobre ele. Depois, que me dirija também ao Sr. Comissário para lhe agradecer a cooperação que sistematicamente tem com a Comissão de Orçamentos, a cooperação positiva que muitos louvamos e da qual muito aproveitamos. Estou convencido de que, também em relação a este programa, o Sr. Comissário não deixará de o desenvolver, como é desejo e interesse da União Europeia no quadro do diálogo permanente que mantém com o Parlamento e com a Comissão dos Orçamentos.

O Programa Fiscalis, como sabem, tem como objetivo a cooperação entre as administrações fiscais e tributárias através da colaboração e troca de informação. Esta cooperação pode ser fulcral para uma maior eficácia na luta contra a evasão e elisão fiscais e contra o branqueamento de capitais.

Apresentei, juntamente com o meu Grupo, algumas propostas de alteração ao texto de onde destaco estas três ideias: o processo de seleção dos peritos externos deve ter em linha de conta a igualdade do género, de acordo com os objetivos de desenvolvimento sustentável da ONU, nomeadamente o seu número 5; o Programa Fiscalis deve tentar explorar sinergias com outras medidas da União em campos relacionados com o Programa Alfândega, o Programa Europeu Antifraude, o Programa de Mercado Único e os programas de apoio às reformas estruturais para uma melhor eficácia dos custos; e o aumento do financiamento total do programa deve permitir atingir cerca de 300 milhões, de euros a preços de 2018, conforme decisão da Comissão dos Orçamentos. Penso que a Comissão poderá fazer um esforço nesse sentido.

O texto aprovado em comissão, que se espera receba um apoio massivo em plenário, permite-nos criar então um programa que apoiará as autoridades tributárias dos Estados—Membros na prossecução das melhores políticas fiscais, na cooperação entre elas e no desenvolvimento das capacidades de recursos humanos e dos sistemas eletrónicos europeus.

A propósito, é importante recordar que a Comissão Europeia está empenhada em encontrar compromissos em matéria fiscal entre os Estados-Membros que possam traduzir-se progressivamente na eliminação do atual modelo da unanimidade. Esta regra da unanimidade em política fiscal justificou-se historicamente, mas está hoje ultrapassada e, quando for possível encontrar sobre esta matéria um bom consenso, dar-se-á um passo firme no desenvolvimento da União Económica e Monetária. O Parlamento deve apoiar a Comissão neste objetivo.

 
Última actualização: 28 de Maio de 2019Advertência jurídica