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Perguntas Parlamentares
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23 de abril de 2015
E-011174/2014(ASW)
Resposta dada pela Comissária Věra Jourová em nome da Comissão
Referência da pergunta: E-011174/2014

A Lei de Segurança Pública a que é feita referência diz respeito a atividades policiais. A manutenção da ordem pública e a salvaguarda da segurança interna nos Estados-Membros, nomeadamente a regulamentação relativa às forças de segurança pública e às manifestações, são da competência dos Estados-Membros e, consequentemente, estão fora do âmbito de aplicação da legislação da UE.

Como já fora referido nas respostas formuladas às perguntas E-013929/2013, E‐013763/2013 e P-006472/2014(1), a Comissão, no âmbito das suas competências, sempre se empenhou seriamente em garantir o escrupuloso respeito das liberdades de expressão e de reunião, pois estas constituem a base de uma sociedade livre, democrática e pluralista. O mesmo se aplica no que respeita à proteção das comunicações privadas. A Comissão não dispõe, contudo, de competência geral em matéria de direitos fundamentais. Nos termos do seu artigo 51.°, a Carta dos Direitos Fundamentais tem por destinatários e é aplicável aos Estados‐Membros apenas quando estes apliquem o direito da UE.

No que se refere à prática da expulsão imediata de migrantes («devoluciones en caliente»), a Comissão tem acompanhado de perto o processo legislativo de alteração da Lei dos Estrangeiros, tendo, em 2014, manifestado a sua preocupação quanto à compatibilidade da versão inicial da referida lei com as obrigações que incumbem a Espanha por força da legislação da UE em matéria de afastamento dos migrantes em situação irregular. A referida lei ainda está a ser debatida e pode vir a sofrer alterações. Uma vez adotada, a Comissão avaliará cuidadosamente a sua compatibilidade com o direito da UE.

A Comissão confia em que as autoridades nacionais assegurarão o cumprimento das respetivas obrigações em matéria de direitos fundamentais resultantes dos acordos internacionais e da legislação nacional.

(1)http://www.europarl.europa.eu/plenary/en/parliamentary-questions.html

Advertência jurídica