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Perguntas Parlamentares
PDF 7kWORD 29k
8 de fevereiro de 2017
E-008769/2016(ASW)
Resposta dada por Carlos Moedas em nome da Comissão
Referência da pergunta: E-008769/2016

Foram criados vários mecanismos para impedir que os fundos do programa Horizonte 2020(1) sejam utilizados para atividades que possam ser contrárias ao direito internacional, incluindo a avaliação ética. O projeto «Law Train» foi recentemente objeto de uma avaliação pelo painel de peritos independentes, tendo obtido o resultado de «bom a excelente cumprimento» de todos os elementos requeridos, incluindo a conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como qualquer outra legislação da UE, nacional e internacional. O painel considerou que as questões suscitadas pelo projeto(2) foram tratadas de forma adequada pelos participantes. Além disso, os aspetos éticos são constantemente controlados por um diretor de ética externo especialmente designado para o efeito, que examina todas as prestações, bem como por avaliações técnicas periódicas realizadas por peritos independentes externos durante o tempo de vida do projeto e quando este chega ao seu termo. Se necessário, a Comissão poderá solicitar a tomada de medidas adicionais para reforçar o controlo das questões de ética a qualquer momento do ciclo de vida do projeto.

A metodologia utilizada neste projeto e, consequentemente, na formação, terá de respeitar as normas e a legislação nacionais, internacionais e da UE, incluindo a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. O seu objetivo é melhorar as atuais práticas de interrogatório dos membros do consórcio, uma vez que se baseia em entrevista de investigação e, mais particularmente, nas «melhores práticas» do modelo PEACE(3), recomendado pelas Nações Unidas como o melhor modelo para prevenir os maus tratos e a coação e para proteger os direitos humanos.

A Comissão efetuou também recentemente uma avaliação técnica do projeto que consistiu numa análise aprofundada da execução do projeto, confirmando a conformidade do mesmo com o seu programa de trabalho. Este documento não está publicado.

(1)A participação de Israel no Programa-Quadro Horizonte 2020 continua a ser regida pelo Acordo de associação de Israel ao programa. Além disso, os projetos do Programa-Quadro Horizonte 2020 devem ser conformes com as decisões pertinentes da Comissão, nomeadamente a Comunicação da Comissão 2013/C-205/05, que estabelece as Orientações relativas à elegibilidade das entidades israelitas estabelecidas nos territórios ocupados por Israel desde junho de 1967 e das atividades que aí desenvolvem para subvenções, prémios e instrumentos financeiros financiados pela UE a partir de 2014.
(2)Tais como a utilização de dados pessoais, a participação de países terceiros ou a dupla utilização.
(3)http://i-sight.com/resources/investigative-interviewing-techniques-the-peace-model/

Advertência jurídica