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Perguntas Parlamentares
PDF 6kWORD 16k
23 de novembro de 2016
E-008769-16
Pergunta com pedido de resposta escrita E-008769-16
à Comissão
Artigo 130.° do Regimento
Ana Gomes (S&D)

 Assunto:  Projeto «Law-Train»
 Resposta escrita 

Os métodos de interrogatório israelitas e o sistema penitenciário israelita são internacionalmente denunciados pela sua utilização sistemática e contínua da tortura e maus-tratos, bem como de tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, em particular contra o povo palestiniano.

Considerando que dois dos participantes no projeto «Law-Train» (Horizonte 2020), isto é, o Ministério da Segurança Pública de Israel, responsável pelos serviços prisionais de Israel, e a polícia nacional israelita são intervenientes nestas políticas:
1. Foi feita uma avaliação para verificar se o projeto viola a Carta dos Direitos Fundamentais da UE ou quaisquer outros direitos consagrados no Tratado da UE ou os valores da UE e os seus compromissos? Em caso afirmativo, quais os resultados e os mecanismos que foram postos em prática com vista a garantir que a tecnologia não seja testada ou utilizada em condições que violam os direitos humanos?
2. Foi tido em conta o facto de a experiência dos «utilizadores finais» no processo de interrogatório no caso da polícia nacional israelita ter sido obtida no contexto de práticas de interrogatório israelitas que incluem violações graves dos direitos humanos? Em caso afirmativo, quais as conclusões?
3. A Comissão realizou uma reapreciação interna recente do projeto «Law-Train»? Em caso afirmativo, onde se podem encontrar os seus resultados?
Língua original da pergunta: EN 
Advertência jurídica