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Perguntas Parlamentares
PDF 5kWORD 18k
6 de novembro de 2017
E-006816-17
Pergunta com pedido de resposta escrita E-006816-17
à Comissão
Artigo 130.° do Regimento
Enrique Calvet Chambon (ALDE) , António Marinho e Pinto (ALDE) , Renate Weber (ALDE) , Martina Dlabajová (ALDE) , Ivo Vajgl (ALDE)

 Assunto:  Princípio de salário igual para trabalho igual no mesmo local
 Resposta escrita 

Em setembro de 2017, no seu discurso sobre o estado da União, o Presidente Juncker apelou à aplicação do princípio de salário igual para trabalho igual no contexto da revisão da Diretiva «Destacamento de Trabalhadores». Desde 1957, os Tratados europeus consagram o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual entre homens e mulheres no mesmo local de trabalho (atualmente, artigo 157.° do TFUE). Simultaneamente, os Tratados estipulam que a fixação de salários continua a ser uma competência exclusivamente nacional. Além disso, os trabalhadores no mesmo local de trabalho podem auferir salários diferentes por trabalho igual, dependendo, por exemplo, da sua produtividade e experiência profissional.

1. Pode a Comissão clarificar o conceito e o enquadramento deste princípio? Está o princípio em conformidade com os Tratados? Na sua qualidade de guardiã dos Tratados, de que forma irá a Comissão assegurar que este princípio é aplicado e respeitado pelos Estados-Membros?

2. Irá este princípio ter repercussões na demais legislação nacional e/ou da UE ou deverá aplicar-se apenas aos trabalhadores destacados?

Língua original da pergunta: EN 
Advertência jurídica