Voltar ao portal Europarl

Choisissez la langue de votre document :

Perguntas Parlamentares
PDF 104kWORD 20k
11 de junho de 2018
E-000820/2018(ASW)
Resposta dada por Vytenis Andriukaitis em nome da Comissão
Referência da pergunta: E-000820/2018

A Comissão está a aplicar devidamente o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 21 de dezembro de 2016, que esclareceu que as taxas preferenciais concedidas aos produtos provenientes de Marrocos, no âmbito do Acordo União Europeia (UE) — Marrocos, não se aplicam ao Sara Ocidental.

No entanto, a elaboração da lista de estabelecimentos de transformação de alimentos não está relacionada com a concessão do acesso a taxas preferenciais. A lista é elaborada em conformidade com a legislação da UE em matéria sanitária e fitossanitária, em especial com o artigo 12.° do Regulamento (CE) n.° 854/2004(1). É independente da aplicação do Acordo de Associação e visa assegurar que os produtos importados para a UE a partir de qualquer país terceiro ou território provêm de estabelecimentos que cumprem os requisitos de higiene da UE.

(1)Regulamento (CE) n.° 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano, JO L 139 de 30.4.2004, pp. 206‐320.

Última actualização: 12 de Junho de 2018Advertência jurídica