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Perguntas Parlamentares
PDF 6kWORD 18k
8 de fevereiro de 2018
E-000820-18
Pergunta com pedido de resposta escrita E-000820-18
à Comissão
Artigo 130.° do Regimento
Bodil Valero (Verts/ALE) , Javier Couso Permuy (GUE/NGL) , Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL) , Renata Briano (S&D) , António Marinho e Pinto (ALDE) , Brando Benifei (S&D) , Ivo Vajgl (ALDE) , Jytte Guteland (S&D) , Marita Ulvskog (S&D) , Isabella Adinolfi (EFDD) , Sergio Gaetano Cofferati (S&D) , Norbert Neuser (S&D) , Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL) , Jean Lambert (Verts/ALE) , Ana Gomes (S&D)

 Assunto:  Importadores marroquinos autorizados com sede no Sara Ocidental
 Resposta escrita 

Nos termos do artigo 11.°, n.° 1 do Regulamento (CE) n.° 854/2004, «Os produtos de origem animal só podem ser importados de um país terceiro, ou de uma parte de um país terceiro, que conste de uma lista elaborada e atualizada nos termos do n.° 2 do artigo 19.°» do referido regulamento.

Em 21 de dezembro de 2016, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no Processo C-104/16 P, Conselho contra Frente Polisário, estabeleceu que nenhum acordo comercial ou de associação entre a UE e Marrocos pode ser aplicado ao Sara Ocidental, uma vez que se trata de um território «separado e distinto» de Marrocos.

Em 31 de janeiro de 2017, o Comissário Miguel Arias Cañete declarou que a Comissão passaria a atuar «tendo devidamente em conta o estatuto jurídico distinto e separado do território do Sara Ocidental, conferido ao abrigo do direito internacional.»

Desde a decisão do TJUE, a Comissão não elaborou qualquer lista separada de importadores autorizados do Sara Ocidental e continua a incluir os importadores estabelecidos nos territórios ocupados do Sara Ocidental numa lista de importadores marroquinos.

Poderá a Comissão explicar por que razão não considera o território do Sara Ocidental separado e distinto de Marrocos, ao aplicar o artigo 11.°, n.° 1, do Regulamento n.° 854/2004 aos importadores estabelecidos no Sara Ocidental?

Língua original da pergunta: EN 
Última actualização: 26 de Fevereiro de 2018Advertência jurídica