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Perguntas Parlamentares
PDF 6kWORD 18k
8 de fevereiro de 2018
E-000824-18
Pergunta com pedido de resposta escrita E-000824-18
à Comissão
Artigo 130.° do Regimento
Bodil Valero (Verts/ALE) , Florent Marcellesi (Verts/ALE) , Javier Couso Permuy (GUE/NGL) , Renata Briano (S&D) , António Marinho e Pinto (ALDE) , Ivo Vajgl (ALDE) , Jytte Guteland (S&D) , Marita Ulvskog (S&D) , Isabella Adinolfi (EFDD) , Sergio Gaetano Cofferati (S&D) , Norbert Neuser (S&D) , Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL) , Jean Lambert (Verts/ALE) , Ana Gomes (S&D)

 Assunto:  Base jurídica para as exportações do Sara Ocidental para a UE
 Resposta escrita 

Em 21 de dezembro de 2016, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) no Processo C-104/16 P, Conselho contra Frente Polisário, estabeleceu que nenhum acordo comercial ou de associação entre a UE e Marrocos pode ser aplicado ao Sara Ocidental, uma vez que se trata de um território «separado e distinto» de Marrocos.

Em dezembro de 2017, a Comissão autorizou empresas estabelecidas nos territórios ocupados do Sara Ocidental a exportar géneros alimentícios de origem animal para a União Europeia.

Ao abrigo de que base jurídica têm estas empresas vindo a exportar os seus produtos para a União Europeia desde o acórdão proferido pelo TJUE em 2016?

Língua original da pergunta: EN 
Última actualização: 26 de Fevereiro de 2018Advertência jurídica