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Perguntas Parlamentares
PDF 7kWORD 18k
29 de maio de 2018
E-002892-18
Pergunta com pedido de resposta escrita E-002892-18
à Comissão
Artigo 130.° do Regimento
Ana Gomes (S&D) , Marisa Matias (GUE/NGL) , Maria Arena (S&D) , Michèle Rivasi (Verts/ALE) , Nessa Childers (S&D) , Jill Evans (Verts/ALE) , Lola Sánchez Caldentey (GUE/NGL) , Takis Hadjigeorgiou (GUE/NGL) , Patricia Lalonde (ALDE) , Ivo Vajgl (ALDE) , Bart Staes (Verts/ALE) , Miguel Urbán Crespo (GUE/NGL) , Ana Miranda (Verts/ALE) , Molly Scott Cato (Verts/ALE) , Marie-Pierre Vieu (GUE/NGL) , Izaskun Bilbao Barandica (ALDE) , Gilles Pargneaux (S&D) , Eleonora Forenza (GUE/NGL) , Judith Sargentini (Verts/ALE) , Martina Anderson (GUE/NGL) , Matt Carthy (GUE/NGL) , Liadh Ní Riada (GUE/NGL) , Lynn Boylan (GUE/NGL) , Jakop Dalunde (Verts/ALE) , Ernest Urtasun (Verts/ALE) , Josep-Maria Terricabras (Verts/ALE) , Javier Couso Permuy (GUE/NGL) , Julie Ward (S&D) , Neoklis Sylikiotis (GUE/NGL) , Anne-Marie Mineur (GUE/NGL) , Wajid Khan (S&D) , Xabier Benito Ziluaga (GUE/NGL) , Dennis de Jong (GUE/NGL) , Barbara Spinelli (GUE/NGL) , Malin Björk (GUE/NGL) , Sofia Sakorafa (GUE/NGL)

 Assunto:  Trocas comerciais da UE com os colonatos israelitas
 Resposta escrita 

Existem provas legais inequívocas de que a União Europeia e os seus Estados-Membros, juntos e individualmente, têm a obrigação, nos termos do Direito Internacional, de não efetuar trocas comerciais com os colonatos israelitas nos Territórios Palestinianos Ocupados, dado que estes colonatos são ilegais e violam as mais elevadas normas do Direito Internacional.

Foi publicada numa revista científica revista por pares uma análise jurídica que sublinha este facto, tendo também sido apresentada numa carta aberta às instituições europeias em 2015. Esta carta foi assinada por mais de 40 juristas académicos e por vários juízes. Não obstante, a União Europeia continua atualmente a aceitar as trocas comerciais com os colonatos israelitas e, como tal, viola as suas obrigações ao abrigo do Direito Internacional.

Nas respostas dadas a uma pergunta parlamentar anterior sobre esta matéria, a Comissão afirmou que a política atual reflete «o entendimento da Comissão quanto à legislação pertinente da UE», mas que o Tribunal de Justiça tem, em derradeira instância, o poder de interpretação.

Tenciona a Comissão solicitar oficialmente que o Tribunal de Justiça da União Europeia se pronuncie sobre a questão de saber se as trocas comerciais com os colonatos israelitas nos Territórios Palestinianos Ocupados são legais nos termos do Direito Internacional e do Direito da União?

Língua original da pergunta: EN 
Última actualização: 12 de Junho de 2018Advertência jurídica