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Perguntas Parlamentares
PDF 6kWORD 19k
14 de setembro de 2018
E-004113/2018(ASW)
Resposta dada por Cecilia Malmström em nome da Comissão Europeia
Referência da pergunta: E-004113/2018

Segundo as informações de que dispomos, o novo projeto de lei adota uma abordagem baseada no risco e visa, entre outras coisas, resolver alguns dos problemas de estrangulamento administrativo do quadro atual, ao abrigo do qual três ministérios (Agricultura, Saúde e Ambiente) são simultaneamente responsáveis pela aprovação de novos produtos. A nova lei deverá criar um processo de aprovação único, como é o caso na maioria dos outros países, sob a responsabilidade de uma nova agência, com a participação de peritos das três áreas. O calendário para a aprovação seria de 24 meses. O quadro atual prevê um prazo máximo de 120 dias para a aprovação de novos produtos, embora na prática isso demore vários anos, provocando uma grande acumulação de pedidos.

A lei tem ainda de ser aprovada pelas duas câmaras do Parlamento brasileiro. O Brasil, tal como todos os países, é competente para determinar o nível adequado de proteção da saúde e do ambiente no seu território, e para adotar as suas próprias políticas de avaliação e gestão de riscos.

A UE tem vindo a cooperar com o Brasil em domínios conexos, nomeadamente no âmbito do mecanismo de financiamento para os diálogos setoriais, que apoiou projetos em matéria de regulamentação de substâncias perigosas, boas práticas na utilização de produtos agroquímicos, agricultura sustentável e produção biológica.

Os requisitos de importação em matéria de medidas sanitárias e fitossanitárias (MSF) da UE não são negociáveis, e a UE insiste na reafirmação deste princípio nos capítulos sobre as MSF que negoceia em todos os seus acordos comerciais, incluindo as negociações comerciais UE‐MERCOSUL. Além disso, os produtos importados para a UE têm de cumprir os requisitos sanitários e fitossanitários estabelecidos pela legislação da UE, independentemente de serem ou não originários de um país que celebrou um acordo de comércio livre com a UE.

Última actualização: 1 de Outubro de 2018Advertência jurídica