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Perguntas Parlamentares
PDF 6kWORD 18k
20 de julho de 2018
E-004113-18
Pergunta com pedido de resposta escrita E-004113-18
à Comissão
Artigo 130.° do Regimento
Miguel Viegas (GUE/NGL)

 Assunto:  Nova proposta de lei dos pesticidas e herbicidas no Brasil
 Resposta escrita 

A Comissão especial da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou este mês um projeto que flexibiliza a Lei dos Agrotóxicos. A proposta revoga a lei de 1989 e altera as regras de produção, comercialização e distribuição de pesticidas e herbicidas. Esta proposta encerra aspetos preocupantes para a saúde pública. Em vez de dar mais meios às agências de segurança alimentar, a proposta pretende facilitar os processos de homologação por via meramente administrativa.

A proposta coloca a autorização de novos produtos sob tutela exclusiva do ministério da agricultura. Prevê a adoção de uma tabela de grau de risco para novas substâncias no Brasil, permitindo que produtos hoje vetados pela lei atual — por conterem substâncias cancerígenas, teratogénicas e mutagénicas — passem a ser usados conforme um grau de tolerância. Os novos pedidos de registo devem ser analisados num período de 24 meses — vencido esse prazo, pode haver uma autorização imediata. Atualmente, a legislação prevê um período de cinco anos.

Considerando que o Brasil, onde existem neste momento 2500 novos produtos à espera de homologação, é hoje um dos maiores consumidores mundiais de pesticidas, pergunto à Comissão Europeia como avalia esta situação à luz das negociações em curso sobre o acordo comercial UE-Mercosul.

Última actualização: 2 de Agosto de 2018Advertência jurídica