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Perguntas Parlamentares
PDF 24kWORD 20k
21 de maio de 2019
E-001504/2019(ASW)
Resposta dada por Cecilia Malmström em nome da Comissão Europeia
Referência da pergunta: E-001504/2019

Na qualidade de beneficiárias do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação (SPG+) da União Europeia, as Filipinas estão sujeitas a um acompanhamento rigoroso quanto à forma como aplicam as 27 convenções internacionais abrangidas pelo Regulamento relativo ao Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Neste âmbito, em setembro de 2018, os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) enviaram uma equipa de peritos para acompanhar a situação no terreno. A missão incluiu reuniões com autoridades governamentais locais, sindicatos, associações empresariais, organizações da sociedade civil e organizações internacionais.

Durante a missão, os peritos participaram em debates sobre as principais preocupações da UE em matéria de direitos humanos e laborais. Os temas incluíram a luta contra a droga, a possível reintrodução da pena de morte, a redução do espaço reservado à sociedade civil, a introdução de um Plano de Ação Nacional em matéria de Direitos Humanos e a adoção de nova legislação para combater o trabalho infantil e a contratação exclusivamente de mão de obra.

O Governo filipino? anunciou uma série de medidas, como o Plano de Ação Nacional em matéria de Direitos Humanos (introduzido em dezembro de 2018), e manifestou-se contra a proposta de reintroduzir a pena de morte. Não obstante estas declarações, a UE continua a acompanhar a execução das referidas convenções no país.

Na sequência da missão de inspeção, foi apresentada às Filipinas uma lista de questões adicionais, em março de 2019. A Comissão apresentará as conclusões completas no seu próximo relatório sobre o SPG até ao fim do ano.

Última actualização: 23 de Maio de 2019Advertência jurídica