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Perguntas Parlamentares
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10 de julho de 2019
E-002071/2019(ASW)
Resposta dada por Věra Jourová em nome da Comissão Europeia
Referência da pergunta: E-002071/2019

A Comissão entende que a questão a que os Senhores Deputados se referem está atualmente a ser investigada pelas autoridades judiciárias espanholas. Nos termos do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão não tem competência geral para intervir em processos penais individuais, nem está em condições de examinar a forma como os casos individuais são tratados pelas autoridades judiciárias de um Estado-Membro.

Última actualização: 23 de Julho de 2019Advertência jurídica