Interpelações
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11 de Outubro de 2017
G-000011/2017

Interpelação extensa com pedido de resposta escrita e debate G-000011/2017

à Comissão

Artigo 130.º-B do Regimento

Alain Cadec

em nome da Comissão das Pescas


  Assunto:              Diferendo entre a UE e a Noruega sobre a pesca do caranguejo-das-neves no arquipélago de Svalbard

O direito à igualdade de acesso aos recursos de Svalbard é garantido pela cláusula de nãodiscriminação do Tratado de Paris, de 1920, do qual a maioria dos Estados-Membros da UE é parte. No entanto, as autoridades norueguesas dificultam a atividade dos arrastões da UE que, em conformidade com as licenças concedidas pela UE, pescam o caranguejo-das-neves no arquipélago de Svalbard. Uma embarcação letã ficou detida durante meses e foi sujeita ao pagamento de uma multa de 200 000 euros.

A decisão de criar um segmento de pesca do caranguejo-das-neves em Svalbard foi tomada pelo Conselho com base nas recomendações do Serviço Jurídico, tendo os Estados-Membros sido autorizados a emitir licenças de pesca. Confiantes na legislação da União, os proprietários de navios fizeram investimentos avultados, mas estão presentemente impossibilitados de pescar porque a Noruega não reconhece as licenças da UE.

Lamentamos o facto de os esforços de negociação envidados pela Comissão ao longo dos últimos meses não terem sido suficientemente firmes, visto que não produziram quaisquer resultados para a frota da UE em causa, que poderá ir à falência, perdendo-se também centenas de postos de trabalho.

1.              Como tenciona a Comissão proceder para alcançar uma solução equitativa que permita às embarcações da UE pescar o caranguejo-das-neves em Svalbard?

2.              Que medidas tenciona a Comissão recomendar ao Conselho para 2018?

3.              Aquando das consultas anuais entre a UE e a Noruega, tenciona a Comissão incluir a pesca do caranguejo-das-neves num protocolo distinto excluído das quotas de pesca, mas objeto de direitos de acesso? Em caso de resposta negativa, por que razão?

Língua original da pergunta: EN
Advertência jurídica