15.9.2015
JURI_AL(2015)567660
Parecer sobre a base jurídica da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 76/621/CEE do Conselho relativa à fixação do teor máximo de ácido erúcico nos óleos e gorduras, e o Regulamento (CE) n.º 320/2006 do Conselho, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira (COM(2015)0174 - C8-0101/2015 - 2015/0090(COD))

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Advertência jurídica