Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : O-000062/2014

Textos apresentados :

O-000062/2014 (B8-0031/2014)

Debates :

PV 15/09/2014 - 20

Votação :

Textos aprovados :


Perguntas Parlamentares
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5 de Setembro de 2014
O-000062/2014
Pergunta com pedido de resposta oral O-000062/2014
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Daniel Caspary, Christofer Fjellner, Salvatore Cicu, Santiago Fisas Ayxelà, Gabrielius Landsbergis, Franck Proust, Godelieve Quisthoudt-Rowohl, Tokia Saïfi, Adam Szejnfeld, Iuliu Winkler, Bendt Bendtsen, Reimer Böge, Seán Kelly, Gabriel Mato, Fernando Ruas, József Szájer, Jarosław Leszek Wałęsa, Pablo Zalba Bidegain, em nome do Grupo PPE
Emma McClarkin, em nome do Grupo ECR

 Assunto: SPG+ (Sistema de Preferências Generalizadas) e cumprimento da Convenção sobre a Idade Mínima: o caso da Bolívia

A Convenção da OIT sobre a Idade Mínima de Admissão ao Emprego é uma das 27 convenções obrigatoriamente ratificadas pelos Estados elegíveis para o SPG+ (um regime especial do Sistema de Preferências Generalizadas de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação). Além disso, para os Estados-Membros em questão continuarem a beneficiar destas vantagens pautais preferenciais, «as mais recentes conclusões dos órgãos de controlo não [podem] identificar uma grave incapacidade para aplicar efetivamente qualquer dessas convenções».

A Convenção sobre a Idade Mínima obriga os Estados ratificantes à prossecução de uma política nacional com vista à abolição efetiva do trabalho infantil e a aumentar progressivamente a idade mínima de admissão ao emprego ou trabalho.

De acordo com as suas disposições, os países são livres de fixar uma idade mínima para o trabalho, que não pode ser inferior a 15 anos. Um limite de 14 anos de idade é também possível durante um determinado período de tempo. A legislação pode igualmente permitir trabalhos leves para crianças entre os 13 e os 15 anos de idade que não prejudiquem a sua saúde ou trabalho escolar. Uma idade mínima de 18 anos é especificada para trabalho que for «suscetível de comprometer a saúde, a segurança ou a moralidade dos adolescentes».

A Bolívia ratificou a Convenção sobre a Idade Mínima e declarou uma idade mínima de trabalho de 14 anos. Desde 1 de janeiro de 2014 a Bolívia beneficia de vantagens pautais no âmbito do novo regime SPG+. O Parlamento Europeu apoiou o ato delegado relevante, que incluía a Bolívia.

Na sequência de uma proposta formal da União de Crianças e Adolescentes Trabalhadores da Bolívia, a 2 de julho de 2014 o Congresso da Bolívia adotou um novo projeto de lei sobre direitos das crianças que baixa a idade mínima de 14 para 12 anos, ou 10 no caso de trabalhador por conta própria.

Tendo em conta os supramencionados critérios do SPG+ e a nova legislação da Bolívia, a Comissão considera que esta nova legislação coloca prima facie a Bolívia em violação da Convenção sobre a Idade Mínima, que é uma das convenções a respeitar obrigatoriamente para beneficiar do SPG+? Além disso, pode a Comissão indicar se tenciona analisar em pormenor o conteúdo do novo projeto de lei sobre direitos das crianças, tendo esta análise em conta na «pontuação» SPG+ da Bolívia, para decidir se foi identificada qualquer grave incapacidade na sua aplicação efetiva desta convenção?

Língua original da pergunta: EN
Advertência jurídica