Perguntas Parlamentares
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7 de Dezembro de 2015
O-000157/2015
Pergunta com pedido de resposta oral O-000157/2015
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Clara Eugenia Aguilera García, Marina Albiol Guzmán, Martina Anderson, Izaskun Bilbao Barandica, Lynn Boylan, Matt Carthy, Fabio De Masi, Mark Demesmaeker, Bas Eickhout, Cornelia Ernst, Eleonora Forenza, Francesc Gambús, Tania González Peñas, Martin Häusling, Yannick Jadot, Ivan Jakovčić, Josu Juaristi Abaunz, Ska Keller, Stelios Kouloglou, Patrick Le Hyaric, Paloma López Bermejo, Sabine Lösing, Ernest Maragall, Tamás Meszerics, Liadh Ní Riada, Bronis Ropė, Sofia Sakorafa, Lola Sánchez Caldentey, Judith Sargentini, Molly Scott Cato, Jordi Sebastià, Lidia Senra Rodríguez, Alyn Smith, Bart Staes, Neoklis Sylikiotis, Josep-Maria Terricabras, Estefanía Torres Martínez, Nils Torvalds, Ramon Tremosa i Balcells, Miguel Urbán Crespo, Ernest Urtasun, Bodil Valero, Monika Vana, Tatjana Ždanoka, Gabriele Zimmer

 Assunto: Impunidade dos crimes do franquismo no Estado espanhol

O dia 20 de novembro de 2015 assinala os 40 anos da morte do ditador Francisco Franco e os 76 anos passados desde a instauração da ditadura franquista, cujos crimes não foram ainda investigados, julgados e punidos. A recuperação e a divulgação da memória histórica é uma das responsabilidades da União Europeia, sobretudo se esta memória diz respeito a crimes contra a humanidade e a violações dos direitos humanos. O princípio universal da justiça faz com que seja impossível manter a impunidade destes crimes contra a humanidade e obriga os Estados-Membros a julgar os responsáveis por estes crimes. Vários relatórios das Nações Unidas denunciaram que a Espanha não tinha assumido as suas responsabilidades e exigiram medidas urgentes para a busca da verdade e da justiça, bem como a reparação e a garantia de que tais crimes não se repetirão.

Tenciona a Comissão (através do programa "Memória Europeia Ativa") prestar mais atenção à recuperação da memória da ditadura franquista e, em conformidade com a Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, promover a investigação de crimes, bem como a busca da verdade e da justiça e a reparação das vítimas?

Vai a Comissão apoiar o processo instaurado pela justiça argentina contra os responsáveis do regime franquista? Qual é a opinião da Comissão sobre o referido processo e os pedidos de extradição com ele relacionados?

Como qualifica a Comissão a ausência de reparação e de aplicação da justiça e o facto de as sentenças dos Conselhos de Guerra franquistas não terem sido anuladas?

Tenciona a Comissão garantir a retirada definitiva dos símbolos franquistas e que os símbolos relacionados com a memória histórica e o combate ao franquismo sejam recolhidos, postos em evidência, e, se for caso disso, colocados em museus?

Tenciona a Comissão tomar medidas contra a existência legal da Fundação Francisco Franco, que beneficia de financiamento público do Estado espanhol e cuja atividade consiste em exaltar e justificar a ditadura franquista?

Língua original da pergunta: EN
Advertência jurídica