Perguntas Parlamentares
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10 de Dezembro de 2015
O-000158/2015
Pergunta com pedido de resposta oral O-000158/2015
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Jane Collins, Margot Parker, Louise Bours, em nome do Grupo EFDD

 Assunto: IVA

Atendendo a que certos produtos de higiene são utilizados exclusivamente por mulheres devido às suas características biológicas, como pode a decisão de aplicar aos tampões 5 % de IVA não infringir a legislação da UE em matéria de igualdade de género, em particular a Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento? Tal como referido no ponto 3.10 do relatório sobre a legislação da UE em matéria de igualdade de género, na versão atualizada de 2013, a Diretiva 2004/113/CE é a primeira diretiva que aborda questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres que não no domínio do emprego. No preâmbulo desta Diretiva, reconhece-se que a discriminação em função do sexo, incluindo o assédio e o assédio sexual, ocorre igualmente em áreas fora do mercado de trabalho e pode ser igualmente nociva, agindo como obstáculo à plena e bem-sucedida integração dos homens e das mulheres na vida económica e social.

A Diretiva 2007/113/CE é aplicável a todas as pessoas que forneçam bens e prestem serviços disponíveis ao público, tanto no setor público como no privado, nomeadamente organismos públicos, e que sejam oferecidos fora do quadro da vida privada e familiar e das transações efetuadas nesse contexto.

Língua original da pergunta: EN
Advertência jurídica