Acordo sobre tabaco (acordo com a PMI)

27.1.2016

Pergunta com pedido de resposta oral O-000016/2016
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Inés Ayala Sender, em nome do Grupo S&D

Atualmente estão em vigor quatro acordos de cooperação entre os Estados-Membros e a UE e as firmas Philip Morris International (PMI), Japan Tobacco International (JTI), Imperial Tobacco Limited (ITL) e British American Tobacco (BAT) respetivamente. O acordo com a PMI irá expirar em julho de 2016 e exige que as partes se reúnam em breve com vista a estudar se o acordo de cooperação deve ou não ser prolongado.

Durante anos - e, em particular, desde maio de 2015 - a Comissão tem andado a adiar a publicação da avaliação relativa ao acordo com a PMI. Este acordo irá expirar em menos de seis meses e o Parlamento – o único organismo eleito diretamente – não foi devidamente informado até agora. Isto é democraticamente inaceitável. É imperativo que os cidadãos europeus tenham conhecimento do ponto de vista da Comissão quanto à possibilidade de renovar o acordo com a PMI e sobre as negociações de bastidores entre a Comissão e a PMI.

1. Quando irá a Comissão fornecer ao Parlamento a avaliação que este último solicitou em 3 de abril de 2014, na sua resolução sobre o relatório anual de 2012 sobre a proteção dos interesses financeiros da UE – combate à fraude e na sua resolução de quitação relativa à execução do orçamento geral da UE para o exercício de 2012? Qual é a causa deste atraso substancial no fornecimento da avaliação? Qualquer novo adiamento poderia ser visto como uma violação da promessa da Comissão ao Parlamento no sentido de apresentar atempadamente a avaliação.

2. Quais são os principais resultados alcançados graças aos atuais acordos com os fabricantes de tabaco? Quais são as desvantagens? Qual é a posição da Comissão acerca do valor acrescentado da renovação dos atuais acordos?

3. Qual é a situação atual das negociações? Qual é o calendário previsto? Quando e como será informado o Parlamento?

4. Quais foram as implicações financeiras para a União e os Estados-Membros, incluindo as coimas aplicadas durante o período em que os acordos estiveram em vigor?

5. Qual é a proposta da Comissão acerca do objetivo e da distribuição dos benefícios financeiros de qualquer acordo futuro?

6. Qual é a posição da Comissão acerca: da introdução ao nível da UE de uma taxa ou imposto sobre o tabaco como recurso próprio da UE, com vista a combater a contrafação e o contrabando de tabaco e os chamados "illicit whites" (cigarros destinados ao contrabando); do reforço dos programas da UE neste domínio, com vista a apoiar os Estados-Membros; do financiamento de programas destinados a proteger a saúde pública na UE?