Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : O-000039/2016

Textos apresentados :

O-000039/2016 (B8-0368/2016)

Debates :

PV 07/06/2016 - 16
CRE 07/06/2016 - 16

Votação :

Textos aprovados :


Perguntas Parlamentares
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2 de Março de 2016
O-000039/2016
Pergunta com pedido de resposta oral O-000039/2016
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Claude Moraes, em nome da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos

 Assunto: Seguimento dado à resolução do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre o relatório do Senado dos EUA relativo à utilização de tortura por parte da CIA (2014/2997(RSP))
 Resposta em plenário 

No n.º 10 da sua resolução, de 11 de fevereiro de 2015, sobre o relatório do Senado dos EUA relativo à utilização de tortura por parte da CIA, o Parlamento «encarrega a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em conjunto com a Comissão dos Assuntos Externos, nomeadamente a respetiva Subcomissão dos Direitos do Homem, de retomar o seu inquérito sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA» e de informar a Assembleia Plenária no prazo de um ano», nomeadamente dando «seguimento às recomendações elaboradas na sua resolução, de 11 de setembro de 2012, sobre as alegações de transporte e detenção ilegal de prisioneiros em países europeus pela CIA: acompanhamento do relatório da Comissão TDIP do Parlamento Europeu».

Tendo em conta o debate realizado na sessão plenária de 9 de outubro de 2013 e o n.º 13 da resolução de 10 de outubro de 2013, em que o Parlamento reiterou as suas recomendações específicas à Comissão, a Comissão LIBE solicita à Comissão que responda às seguintes perguntas:

– Investigou a Comissão se foram violadas as disposições da UE, em particular as respeitantes ao asilo e à cooperação judicial, na colaboração com o programa da CIA?

– Facilitou e apoiou a Comissão a assistência legal mútua a queixosos de violações dos direitos humanos e a cooperação judicial entre autoridades de investigação, bem como a cooperação entre advogados que participem no trabalho de apuramento de responsabilidades nos Estados-Membros?

– Adotou a Comissão um quadro, incluindo requisitos em matéria de comunicação de informações para os Estados-Membros, com vista a acompanhar e a apoiar os processos de apuramento de responsabilidades a nível nacional?

– Tomou a Comissão medidas destinadas a reforçar a capacidade da UE para prevenir e reparar as violações dos direitos humanos ao nível europeu e para reforçar o papel do Parlamento?

– Apresentou a Comissão propostas tendo em vista o desenvolvimento de acordos para a supervisão democrática das atividades transfronteiras dos serviços de informação no contexto das políticas de luta contra o terrorismo da UE?

Que medidas tenciona a Comissão tomar para melhorar o seguimento dado a estas recomendações?

Língua original da pergunta: EN
Advertência jurídica