Processo : 2016/2600(RSP)
Ciclo de vida em sessão
Ciclo relativo ao documento : O-000058/2016

Textos apresentados :

O-000058/2016 (B8-0702/2016)

Debates :

PV 08/06/2016 - 25
CRE 08/06/2016 - 25

Votação :

PV 06/07/2016 - 6.13

Textos aprovados :


Perguntas Parlamentares
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4 de Abril de 2016
O-000058/2016
Pergunta com pedido de resposta oral O-000058/2016
ao Conselho
Artigo 128.º do Regimento
Renate Sommer, Renata Briano, Julie Girling, Frédérique Ries, Stefan Eck, Linnéa Engström, Marco Affronte, em nome da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

 Assunto: Decisão do Japão de retomar a atividade baleeira durante a campanha de 2015-2016
 Resposta em plenário 

Em novembro de 2015, a Agência das Pescas do Japão notificou a Comissão Baleeira Internacional de que iria retomar a atividade baleeira de acordo com um plano revisto. Este plano de 12 anos permite a caça de 333 baleias anãs durante a campanha de 2015-2016, num total de quase 4000 baleias ao longo dos 12 anos. Ao retomar a atividade baleeira, o Japão ignora completamente o acórdão do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ), de 31 de março de 2014, que impunha a este país a cessação da sua matança anual de baleias no Oceano Antártico. O TIJ concluía que a caça à baleia, ao contrário do que afirma o Japão, não é realizada para fins de investigação científica.

Esta caça constitui, por conseguinte, uma violação do direito internacional e compromete a proteção da biodiversidade e dos ecossistemas marinhos. Além disso, a investigação científica já não requer a matança de baleias. Neste contexto, solicitamos ao Conselho que responda às seguintes perguntas:

– Independentemente da diligência diplomática de que a delegação da UE a Tóquio será cossignatária, tenciona o Conselho condenar, em sentido estrito, a decisão do Japão de retomar a atividade baleeira e caçar 333 baleias anãs na campanha de 2015-2016?

– Considera o Conselho outras possibilidade de pressionar o Japão através de canais bilaterais ou multilaterais?

– Se a diligência diplomática não tiver o efeito desejado, tenciona o Conselho tomar medidas legais para assegurar o respeito do acórdão do TJI por parte do Japão? Ou ficará a reação da UE limitada à diligência diplomática?

Língua original da pergunta: EN
Advertência jurídica