Perguntas Parlamentares
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24 de Maio de 2016
O-000081/2016
Pergunta com pedido de resposta oral O-000081/2016
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Dariusz Rosati, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Danuta Jazłowiecka, Janusz Lewandowski, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Dita Charanzová, Marian-Jean Marinescu, Andor Deli, Martina Dlabajová, Ildikó Gáll-Pelcz, Siegfried Mureşan, Petras Auštrevičius, Ivana Maletić, Krišjānis Kariņš, Csaba Sógor, Eva Paunova, Renate Weber, Michaela Šojdrová, Jeroen Lenaers, Romana Tomc, Ramona Nicole Mănescu, Tunne Kelam, Luděk Niedermayer, Gunnar Hökmark, Inese Vaidere, Pavel Telička, Bogusław Liberadzki, Wim van de Camp, Marijana Petir, Andrej Plenković, Gesine Meissner, Antanas Guoga, Kaja Kallas, Svetoslav Hristov Malinov, Maria Grapini, Henna Virkkunen, Roberts Zīle, Jacqueline Foster, Salvatore Domenico Pogliese, Alojz Peterle, Antonio López-Istúriz White, Dubravka Šuica, Tomáš Zdechovský, Daniel Dalton, Ivan Štefanec, Massimiliano Salini, István Ujhelyi, Kay Swinburne, Davor Ivo Stier, Georgios Kyrtsos, Jiří Pospíšil, Pavel Svoboda, Seán Kelly, Adina-Ioana Vălean, Deirdre Clune, Milan Zver

 Assunto: Lei alemã em matéria de salário mínimo

A partir de 1 de janeiro de 2015, a Lei alemã sobre o salário mínimo (conhecida como «MiLoG»), que fixa o pagamento de um salário mínimo de 8,50 EUR à hora, aplica-se igualmente a todos os trabalhadores que exerçam a sua atividade em território alemão apenas numa base temporária e aos condutores de autocarro em trânsito, independentemente da sede permanente dos respetivos empregadores. No nosso entender, estas disposições da referida lei impedem que as empresas de transporte tirem partido das liberdades do mercado interno da UE.

Em maio de 2015, a Comissão declarou que a aplicação do salário mínimo prevista na lei «MiLoG» era destituída de justificação no que respeita às remessas em trânsito e a determinadas operações de transporte internacionais e iniciou um processo por infração contra a Alemanha.

Todavia, este processo por infração está em curso há mais de um ano e as empresas, em particular as PME, ainda não receberam respostas detalhadas em relação às regras a aplicar. Uma tal situação gera incerteza jurídica e falta de clareza em relação à prossecução das atividades económicas no seio da UE.

Tendo em conta a situação atrás descrita e as respostas da Comissão às perguntas escritas E-010081/14, E-010749/14 e P-010809/14, apresentadas por vários deputados ao Parlamento Europeu, apresentam-se as seguintes perguntas à Comissão:

1. Será que a Comissão já recebeu explicações precisas e justificações satisfatórias do governo alemão sobre a lei em referência e a respetiva conformidade com a legislação da União?

2. Qual é a atual situação do processo por infração relativo a esta questão?

3. Tenciona a Comissão abordar esta questão no quadro do seu próximo pacote «transportes rodoviários», uma vez que a incerteza jurídica criada poderá provocar novas distorções do mercado interno se outros Estados-Membros introduzirem disposições análogas?

Língua original da pergunta: EN
Advertência jurídica