Perguntas Parlamentares
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21 de Julho de 2016
O-000109/2016
Pergunta com pedido de resposta oral O-000109/2016
à Comissão
Artigo 128.º do Regimento
Viviane Reding, Jan Philipp Albrecht, Lucy Anderson, Eric Andrieu, Pascal Arimont, Petras Auštrevičius, Georges Bach, Zigmantas Balčytis, Burkhard Balz, Nikolay Barekov, Hugues Bayet, Ivo Belet, Brando Benifei, José Blanco López, Reimer Böge, Franc Bogovič, David Borrelli, Bogdan Brunon Wenta, Klaus Buchner, Cristian-Silviu Buşoi, Nicola Caputo, David Casa, Fabio Massimo Castaldo, Lorenzo Cesa, Dita Charanzová, Nessa Childers, Deirdre Clune, Birgit Collin-Langen, Lara Comi, Therese Comodini Cachia, Edward Czesak, Miriam Dalli, Viorica Dăncilă, Nicola Danti, Michel Dantin, Esther de Lange, Marielle de Sarnez, Tamás Deutsch, Angel Dzhambazki, Christian Ehler, Karl-Heinz Florenz, Jacqueline Foster, Michael Gahler, Francesc Gambús, Elisabetta Gardini, María Teresa Giménez Barbat, Charles Goerens, Nathalie Griesbeck, Françoise Grossetête, Antanas Guoga, András Gyürk, Takis Hadjigeorgiou, Krzysztof Hetman, Monika Hohlmeier, Filiz Hyusmenova, Liisa Jaakonsaari, Ivan Jakovčić, Marc Joulaud, Eva Kaili, Karol Karski, Sylvia-Yvonne Kaufmann, Seán Kelly, Timothy Kirkhope, Dieter-Lebrecht Koch, Dietmar Köster, Stelios Kouloglou, Agnieszka Kozłowska-Rajewicz, Barbara Kudrycka, Georgios Kyrtsos, Ilhan Kyuchyuk, Alain Lamassoure, Bernd Lange, Jo Leinen, Jeroen Lenaers, Janusz Lewandowski, Peter Liese, Olle Ludvigsson, Elżbieta Katarzyna Łukacijewska, Ivana Maletić, Marian-Jean Marinescu, Valentinas Mazuronis, David McAllister, Mairead McGuinness, Roberta Metsola, Louis Michel, Marlene Mizzi, Claude Moraes, Elisabeth Morin-Chartier, Javier Nart, Momchil Nekov, Angelika Niebler, Andrey Novakov, Jan Olbrycht, Rolandas Paksas, Demetris Papadakis, Eva Paunova, Alojz Peterle, Morten Helveg Petersen, Pina Picierno, Tonino Picula, Markus Pieper, Sirpa Pietikäinen, Georgi Pirinski, Julia Pitera, Marek Plura, Pavel Poc, Gabriele Preuß, Franck Proust, Carolina Punset, Julia Reda, Michel Reimon, Frédérique Ries, Dominique Riquet, Robert Rochefort, Claude Rolin, Dariusz Rosati, Virginie Rozière, Paul Rübig, Tokia Saïfi, Massimiliano Salini, Anne Sander, Jacek Saryusz-Wolski, Marietje Schaake, Christel Schaldemose, Helmut Scholz, Annie Schreijer-Pierik, Sven Schulze, Olga Sehnalová, Siôn Simon, Maria Spyraki, Ivan Štefanec, Catherine Stihler, Dubravka Šuica, Tibor Szanyi, Antonio Tajani, Marc Tarabella, Pavel Telička, Róża Gräfin von Thun und Hohenstein, Patrizia Toia, Helga Trüpel, István Ujhelyi, Inese Vaidere, Ivo Vajgl, Kathleen Van Brempt, Lambert van Nistelrooij, Sabine Verheyen, Axel Voss, Elissavet Vozemberg-Vrionidi, Jarosław Wałęsa, Renate Weber, Iuliu Winkler, Theodoros Zagorakis, Tomáš Zdechovský, Carlos Zorrinho, Milan Zver, Tadeusz Zwiefka

 Assunto: Apelo a uma limitação das taxas abusivas cobradas nas chamadas telefónicas e nas mensagens transfronteiras efetuadas no espaço da UE na próxima revisão do quadro regulamentar das empresas de telecomunicações

A partir de 15 de junho de 2017, as tarifas de itinerância a retalho cobradas aos consumidores que utilizem os seus telemóveis no espaço da União Europeia, mas fora dos respetivos países de origem, serão finalmente eliminadas. Na medida em que os telemóveis vieram revolucionar as nossas vidas, entendemos que este facto constitui uma grande vitória para os consumidores. A União Europeia deve continuar a proporcionar benefícios concretos aos cidadãos da UE.

No entanto, o regulamento adotado em 27 de outubro de 2015 só abrange as tarifas de itinerância, restringindo-se o seu âmbito de aplicação às chamadas telefónicas e às mensagens de texto provenientes de um Estado-Membro que não o Estado-Membro correspondente à assinatura do contrato de telemóvel. Por conseguinte, o regulamento em apreço nada estatui quanto às chamadas telefónicas e às mensagens de texto frequentemente apelidadas intra-UE, ou seja, as que são efetuadas no país onde foi celebrado o contrato do telemóvel e que têm como destino números de outro Estado-Membro. Este facto leva a que se pratiquem preços proibitivos para os consumidores (que, por exemplo, muitas vezes atingem 1 €/minuto, no caso das chamadas, e 0,5 €, no caso das mensagens) e a uma situação inaceitável, em que chamadas feitas a partir do estrangeiro podem sair mais baratas do que chamadas feitas nos países de origem. As fronteiras não se coadunam com o mundo digital e práticas como estas, de tal modo anquilosadas, não têm lugar no século XXI.

Na sua proposta de mercado único das telecomunicações, publicada em 11 de setembro de 2013, a Comissão propunha-se alterar esta situação e limitar os encargos cobrados pelas chamadas telefónicas e mensagens de texto realizadas no país de origem e com destino a outro Estado-Membro. No entanto, estas disposições não foram incluídas no compromisso final alcançado nos trílogos. Por conseguinte, e como parte de um programa mais amplo para impulsionar a conclusão de um verdadeiro mercado único europeu na esfera digital, que é uma das principais prioridades do Parlamento e da Comissão, gostaríamos de formular a pergunta seguinte:

Tenciona a Comissão apresentar uma proposta legislativa para regulamentar as chamadas telefónicas e as mensagens de texto intra-UE?

O Parlamento vem, por este meio, instar a Comissão a fixar limites claros a este respeito na sua próxima proposta de revisão do quadro regulamentar das telecomunicações.

Língua original da pergunta: EN
Advertência jurídica